Infrações Penais No Cdc

acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. As sanções previstas nas duas leis vão desde uma multa até a interdição total do estabelecimento ou obra, passando por infrações criminais e penais, apreensão do produto, cassação do registro, proibição de fabricação, cassação de licença e intervenção administrativa. Outro detalhe importante que devemos observar é a co-responsabilidade daquele que vende um produto não…

produtos defeituosos e sem qualidade. Vale lembrar ainda que, a Fundação Procon-SP, além de ser pioneira no setor de defesa pública do consumidor brasileiro, foi também a principal criadora do Código de Defesa do Consumidor (CDC), editado em 11 de setembro de 1990. Dezenas de artigos do CDC foram pensados, discutidos e escritos na sede do Procon-SP, focados sempre no respeito, na proteção e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Objetivando a necessidade de proteção a esta…

INTRODUÇÃO O presente artigo pretende abordar a descriminalização da maconha no Brasil, tal como diferenciar a apologia às drogas, do Direito Constitucional à liberdade de expressão, assim como, a liberdade de consumo trazida pelo artigo 8º do CDC, e ainda, abordar as alterações trazidas pela Lei 11343/06. A maconha é uma planta de efeitos entorpecentes, produzida a partir das plantas herbáceas cientificamente conhecidas por Cannabis Sativa. O principal argumento, no sentido de…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – Dec-lei n. 3.668/41. 1. Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: Promotor. Sobre as previsões típicas penais do Decreto-Lei nº 3.668/41, é incorreto afirmar que: a) Para a configuração da contravenção de importunação ofensiva ao pudor, o fato deve ser cometido em local público ou acessível ao público, sendo esta característica denominada de elemento espacial do tipo; b) A distinção entre as contravenções de perturbação do sossego

Defesa do Consumidor ressalta Vinícius Calado de Negreiros que: “É uma ‘obra prima’ e que não fica aquém das legislações mais avançadas do planeta. Este fato se deve ao grande grupo jurista que geraram o conteúdo do anteprojeto do qual resultou o CDC (Lei n.º 8.078/90). Estes renomados juristas foram buscar aquilo que existia de mais moderno e eficiente no mundo em termos de proteção e defesa do consumidor, eis o grande resultado – uma das melhores legislações consumeristas do mundo,…

Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br Sumário Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 Resolução CMN/Bacen nº 3.849/2010…

Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do…

de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, sendo que todos os outros bens são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencem. Os direitos difusos foram preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu Art. 81, parágrafo único, inciso I. Diz, a referida lei que os direitos difusos são transindividuais, isto é, são aqueles que transcendem, ultrapassam a figura do indivíduo. Além disso, são de natureza indivisível, vez que…

acerca da estrutura desse órgão, dos meios que ele utiliza para garantir a resolução dos conflitos advindos das relações de consumo, sua competência para a correta aplicação das sanções administrativas aos fornecedores que infringem algum dispositivo do CDC, as principais reclamações registradas e as cláusulas abusivas mais presentes nessas reclamações. Após a explanação serão expostos levantamentos de dados quantitativos relativos ao ano de 2012. Palavras-chave: PROCON Fortaleza. Órgão…

Edição 2013 (envie seus comentários, sugestões e críticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 5 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 5 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 5 CAPÍTULO II 9 CARACTERÍSTICAS DO CDC 9 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLÓGICA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – MICROSSISTEMA JURÍDICO 9 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 10 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O…