Infrações Penais No Cdc

Curso de Revisão Jurídica Prof. Marcelo Adriano de O. - OAB - Direito Lopes do Consumidor adv.marceloadriano@gmail.com  Aspectos relevantes do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC)  Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990  Referência expressa sobre o direito do consumidor.  1ª) Primeira referência foi em 1962, presidente John Kenedy, que enumerou os direitos dos consumidores e levantou a seguinte questão: “ os direitos dos consumidores serão os novos desafios para o mercado .”; 

SANÇÕES PENAIS, ADMINISTRATIVAS E CIVEIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A preocupação do legislador ao tratar dos crimes contra as relações de consumo na Lei nº 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor, deu-se primordialmente no sentido de: harmonização com as normas penais já existentes no Código Penal como também as extravagantes; especialização; punição de comportamentos considerados graves que seriam insuficientes meras punições administrativas ou civis; tipificação de condutas

eram sempre severas, com violência contra o corpo ou contra vida do infrator. Logo evoluiu o direito para a fase indenizatória, em que obrigava aquele que praticasse lesões aos consumidores a indenizar suas vítimas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veio implantar e implementar uma terceira fase, a fase da Prevenção, sem descuidar daquelas duas outras mais antigas fases punitiva e indenizatória. No Brasil, a década de 70 contemplou um marco no país. Em 1976, foi criado pelo…

DEFESA DO CONSUMIDOR Código de defesa do consumidor: é formalmente uma lei ordinária, lei nº8078/90; Norma de interesse social particular de um grupo específico, o consumidor; TEORIAS SOBRE O CONCEITO DE CONSUMIDOR De acordo com o artigo 2º do CDC consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. As teorias visam definir a expressão destinatário final. TEORIA FINALISTA: (subjetivo) para os finalistas, destinatário final…

13, parágrafo 5º e artigo 15, parágrafo 3º). O pedido de fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet ao juiz pode ser formulado pela parte interessada com o propósito de constituir prova em processo judicial cível ou penal, devendo conter, obrigatoriamente, sob pena de inadmissibilidade, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e período ao…

os seguintes instrumentos, entre outros para beneficio do consumidor: manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; criação de delegacias de policias especializadas no atendimento de consumidores vitimas de infrações penais de consumo; criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas especializadas para a solução de litígios de consumo. Da responsabilidade por Vicio do Produto e do Serviço os fornecedores de produtos responderão pelos…

funcionamento expedidos pelos órgãos competentes e na forma de lei. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO CIRURGIÃO PLÁSTICO: O número de queixas e de ações tramitando na justiça contra os cirurgiões plásticos, muitas vezes por insatisfação do paciente com o resultado do procedimento, torna necessário o estudo e o debate sobre a responsabilidade deste profissional no campo civil, penal e até mesmo no ético. A responsabilidade civil é a necessidade de compensação de…

Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil…

Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil…

atitude fundamental na proteção da sociedade, facilitando, desse modo, a identificação dos responsáveis assim sendo; produtor, fabricante, importador, comerciante, ou prestador de serviço. Todavia o legislador ao formular os artigos 36 e 37 do CDC, priorizou o principio da veracidade das mensagens publicitárias e suas transgressões sobre a matéria, que serão o principal enfoque do trabalho científico a que se origina. Portanto, a principal finalidade desse Artigo Científico, é…