Infrações Na Relação De Emprego

Noções gerais de Direito Tributário O Direito Tributário tem seu estudo pautado na Constituição Federal, principalmente nos artigos 145 á 156. O direito Tributário, pertence ao ramo do direito público compreendendo as normas que regulam a relação entre os contribuintes e o estado , disciplinando direitos e deveres de ambos e dos Agentes Fazendários, regulando o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral e também taxas e contribuições. A Constituição…

Trata-se de uma atividade regulada, autorizada e fiscalizada, em todo território nacional, pela Polícia Federal.  É desenvolvida por empresas especializadas em segurança e por empresas que possuem serviço próprio de segurança (orgânicas), com emprego de profissionais devidamente capacitados, denominados vigilantes e com a utilização de barreiras físicas e demais equipamentos destinados a inibir ou impedir atos contra a pessoa e o patrimônio. Complemento de Segurança Pública…

29/11/2012 30/11/2012 07/12/2012 19/11 a 06/01/2013 07/01/2013 14/01/2013 15/01/2013 18/01/2013 28/01/2013 03/02/2013 05/02/2013 06 e 07/02/2013 19 Período de Inscrições pela Internet Último dia para pagamento do Boleto Bancário Divulgação da Relação Preliminar das inscrições deferidas Recurso contra o indeferimento das inscrições . Divulgação da resposta aos recursos contra o indeferimento das inscrições . Homologação das inscrições Divulgação dos Locais da Prova Objetiva e…

|Direito Comercial e Empresarial | | | |Direito do Trabalho | Cumpre destacar, com relação ao Direito do Trabalho, que alguns autores, entendem que este é ramo do Direito Público interno. Outros autores falam de DIREITO MISTO. Com relação às outras disciplinas do direito, verifica-se que não existe divergência doutrinária. Vejamos o objeto de cada uma das disciplinas do Direito e, portanto, algumas de…

pelo estudo do relacionamento dos grandes agregados – a renda nacional, o nível de emprego e de preços, o consumo, a poupança e o investimento da Economia. Obs: O PIB é uma variável macroeconômica e a produção de soja, microeconômica. 7. Funcionamento de Mercado Demanda é a quantidade do bem e serviço que os indivíduos desejam adquirir em um determinado período de tempo. Lei Geral da Demanda: ‘Há uma relação inversa entre preço e quantidade demandada, mantendo tudo mais…

particulares. (Direito Civil, Direito Comercial) - DIREITO PÚBLICO: regula as relações do Estado com os indivíduos, na qual prevalece o interesse do Estado. - DIREITO PÚBLICO INTERNO: Direito Penal, Eleitoral, Administrativo. - DIREITO PÚBLICO EXTERNO: relação entre Estados Soberanos (entre países). DIREITO ADMINISTRATIVO: É o ramo do Direito Público Interno que engloba os princípios jurídicos (normas doutrinadas de Direito) que regem os órgãos, os…

quantidade de moeda emitida, de crédito e taxas de juros, controlando a liquidez global do sistema econômico. Qual é o significado da “Curva de Possibilidades de Produção"? significa a capacidade máxima de produçao da sociedade, supondo pleno emprego dos recursos ou fatores de produçao de que se dispoe em dado momento do tempo. As famílias desempenham duas funções distintas no sistema econômico. Quais são essas funções? Oferta e demanda O objetivo das empresas é maximizar…

abastece abundantemente as facções criminosas e o crime organizado em geral. Nesse aspecto, também ingressam no País as chamadas armas de brinquedo, simulacros de armas de fogo capazes de atemorizar alguém. Sob a égide da Lei nº 9.437/97, o emprego ou utilização de tais artefatos, com o fim de praticar crimes era conduta equiparada ao porte ilegal de arma de fogo, punida com detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. Com o lamentável cancelamento da Súmula 174 do STJ…

cooperação internacional. São conceitos estabelecidos na Convenção de Palermo: a)”grupo criminoso organizado" - grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material; b) "Infração grave" - ato que constitua infração punível com uma pena de privação de…

passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo,…