Infrações Na Relação De Emprego

Sampaio. A primeira reunião ordinária foi realizada duas semanas depois, quando foram estabelecidas as primeiras normas para atuação do Conselho e exame de processos, iniciando-se efetivamente o registro profissional de pessoas físicas e empresas. Na relação de datas importantes, insere-se a aquisição da primeira sede própria, à Rua Cincinato Braga, 59, em 14 de abril de 1969, bem como a primeira reunião no novo endereço, no dia 7 de julho do mesmo ano, embora a inauguração oficial só…

família substituta." O encaminhamento aos pais ou responsável é uma medida adequada àquelas hipóteses nas quais não ocorre maior gravidade. Um bom exemplo seria o caso de uma fuga da criança ou do adolescente, ou em casos de omissão de terceiros em relação a deveres inerentes à guarda. A orientação apoio e acompanhamento temporários, que poderão ser realizada pelo Conselho Tutelar ou por serviço de assistência social, ou, ainda, por serviços especializados do próprio Poder Judiciário,…

de Agosto de 2013 trata da avaliação do clima organizacional da empresa denominada de RADIO DIFUSORA DO VALE ACARAÚ LTDA (DIFUSORA 1.100 AM) atualmente com 23 anos de existência. Este relatório visa apontar os pontos positivos e/ou negativos com relação ambiente de trabalho desta empresa. Enfrentar as opiniões corajosamente, tomando conhecimento daqueles pontos que podem prejudicar o andamento da empresa, e realizar ações para corrigi-los, poderá ser a diferença entre manter a empresa…

armas de fogo, munições e os efeitos por elas produzidos, estendendo suas atribuições ao exame das armas brancas, armas impróprias, instrumentos, impactos de projétil, vestes e coletes de proteção balística, sempre que tiverem uma relação direta ou indireta com infrações penais, visando esclarecer a natureza e as características específicas do material questionado. O setor de Balística Forense é responsável pela realização dos exames periciais abaixo relacionados: Exame de eficiência:…

INFRAÇÕES PENAIS NO CDC -INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar de maneira clara e concisa as infrações penais existentes no Código de Defesa do Consumidor. A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, a qual tem sido um dos temas bastante discutidos dentro do Direito. O Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país. Desde então, os cidadãos contam com um poderoso instrumento de proteção nas…

estabelecer: (...) IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Claudio Borba 1 SOMENTE A LEI PODE ESTABELECER A instituição de tributos ou a sua…

responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. Este trabalho tem por objetivo apresentar o conceituar tópicos de responsável tributário, solidariedade tributária as responsabilidades por infrações. Capacidade Tributária Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão…

adquire o bem livre de quaisquer ônus, não se investindo na figura de responsável pelo pagamento de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da aquisição”. Há, contudo, precedente do STJ afirmando que o “credor que arremata veículo em relação ao qual pendia débito de IPVA não responde pelo tributo em atraso”. O crédito proveniente do IPVA subroga-se no preço pago pelo arrematante. Passa-se à análise das exceções; 1.2.1 O CASO DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA É…

sugerind o, tan to q uan to p ossível, as melhores soluçõ es e ap ontan do alternativas; V - in fo rmar e orientar o clien te a respeito da situação real da empresa a que serve; VI - ren unciar, demitir-se ou ser d ispen sado do po sto, cargo o u emprego , se, p or q ualquer forma, tomar con hecimento de qu e o cliente manifestou d escon fian ça para com o seu trabalho, hipótese em qu e deverá solicitar su bstitu to ; VII - evitar declaraçõ es pú blicas sobre os mo tivo s de seu…

cometimento de outra(s) falta(s) de qualquer natureza previstas em lei, que nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo com a legislação em vigor. Ressalvando que, evidenciada a reincidência de infrações contratuais, o que tornará indesejável o prosseguimento da relação trabalhista, autorizando sua dispensa por justa causa, nos termos da legislação celetista, no que segue: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:…