Informatização Do Processo Judicial

DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS (ART. 770 a 782 da CLT) Atos Processuais – manifestação de vontade que emanam das pessoas vinculadas à relação jurídica processual. São os que ocorrem no curso do processo e geram repercussão no processo. Tem por conseqüência a constituição, modificação, conservação, desenvolvimento ou definição de uma relação processual. A) CLASSIFICAÇÃO: -atos do juiz : (sentença / despachos) -atos das partes: (petição inicial / defesa ou contestação / petições…

Resumo processo civil Atos processuais Das partes: Postulatórios: são os que contem pedido deduzido pela parte, de cunho material ou processual, a ser apreciado pelo juiz. Ex: petição inicial, pedido de antecipação de tutela, recursos. Probatórios: são atos destinados ao convencimento do magistrado sobre a veracidade dos fatos alegados pelas partes. Prestam-se a dirimir os pontos controvertidos da lide. Dizem respeito à própria produção de prova (o pedido de produção de prova postulatória). Ex:

indesejadas, considerados atentatórias aos deveres éticos das advogados e estagiários. Valido destacar antes passarmos a analise dos artigos que o advogado tem um papel fundamental na sociedade o de buscar a concretização da justiça como finalidade do processo judicial consoante Paulo Lopo Saraiva: “Advogar significa falar pelo outro defender o Direito que é a justiça, sua quarta dimensão ” (2002 p.51). O profissional da advocacia cumpre importante papel na realização de uma função…

como oferecendo-lhe a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica.Trata-se de um corolário natural do devido processo legal, funcionalmente desenvolvido através do contraditório e da ampla defesa (art. 5,º,LIV e LV, CF). Embora tenha sido editada a Lei 11.419/2006 (informatização do processo judicial), para efeito de citação, no processo penal, nada se altera o art.6.º da referida lei. ARTIGO. 351. A citação inicial far-se á por mandado, quando o réu…

empresa. Diante de todas essas falhas não está tendo habilidade para negociar, outra competência que poderia ser executada de forma a resolver as falhas e não simplesmente deixar seguir acarretando problemas futuros como multas e processos. Como os problemas ocorreram com muitos consumidores a Americanas.com deveria dentre as competências fazer uso da comunicação verbal e escrita para esclarecer e tranqüilizar os consumidores para que eles soubessem que…

fornecimento de materiais e “discrepância nos preços praticados pelas empresas fornecedoras”. Constatou ainda que houve “devassa do sigilo da proposta” de empresa participante de licitação. Num documento reservado, um contador-auditor diz que os processos envolvem possíveis prejuízos à Fazenda Nacional e pede que a auditoria seja encaminhada à Chefia do Estado-Maior do Comando da 11.ª Região Militar (de Brasília). “O relatório de auditoria especial quantificou o dano ao erário e…

firmados, conforme procuração anexada, com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXX, local onde deverão receber as intimações, conforme artigo 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face de decisão de fls. 65 publicada no dia XXX de XXXX de 2014, pelo que passa a expor: 1 – DA TEMPESTIVIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS Conforme dispõe o artigo 536 do…

enérgico com a lei do silencio, toque de recolher, não existia liberdade de expressão e a liberdades dos civis foram suprimidas e foi criado um código de processo penal militar que permitia que o Exército brasileiro e a Polícia Militar do Brasil pudessem prender e encarcerar pessoas consideradas suspeitas, além de impossibilitar qualquer revisão judicial; nessa época o poder estava nas mãos dos militares e perdurou por quase duas décadas. No ano de 1984 acontecia um movimento civil de…

A informática é o presente e o futuro da justiça, considerando-se que, sem modernização e adequação tecnológica, o Judiciário não suportará o avanço da demanda social. Pode-se dizer que o início do processo de informatização judicial deu-se com a edição da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, que incluiu parágrafo único no art. 154 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação, Verbis: "Art. 154. ........................... Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da…

contribuição certeira no sentido da ampliação do espaço público, do exercício da cidadania e do fortalecimento da democracia. A democratização do acesso à Justiça não pode ser confundida com a mera busca pela inclusão dos segmentos sociais ao processo judicial. Antes disso, cabe conferir condições para que a população tenha conhecimento e apropriação dos seus direitos fundamentais (individuais e coletivos) e sociais para sua inclusão nos serviços públicos de educação, saúde, assistência…