Informatização Do Processo Judicial

PROCESSO ELETRÔNICO O processo eletrônico foi editado pela lei 11.419/2006 embasado nos preceitos do art. 5º da Constituição Federal de 1988 o inciso LXXVIII, que prescreve: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação”. com a finalidade de obter uma justiça mais rápida por meio de informatização do processo judicial, ou seja, citação e intimação eletrônica, diário da justiça eletrônico, além

A CONTABILIDADE NA ERA DA INFORMATIZAÇÃO Sejam todos bem-vindos ao conhecimento da Contabilidade na era da informação! Vamos aproveitar para entender a Contabilidade em nossos dias atuais. A antiga profissão de guarda-livros já foi superada e agora supera-se o conceito de Contador como responsável pelos registros dos atos e fatos administrativos, transformados em fatos contábeis e lançados por meio de partidas dobradas em um complexo contexto de débitos e créditos, pouco entendido…

sociedade pode participar. Antigamente era uma dificuldade para acompanhar os processos, ver os seus andamentos etc., sendo que somente os advogados envolvidos acabavam tendo acesso ao que estava ocorrendo, posto que dificilmente alguém da sociedade teria acesso ao Diário de Justiça. Porém, com a informatização dos Tribunais as informações poderão ser acessadas da casa de qualquer indivíduo da sociedade de tal sorte que a informatização veio auxiliar na divulgação dos atos processuais e…

síntese que é capaz de produzir a coisa julgada. A coisa julgada é, portanto, conceituada e classificada da seguinte forma: formal e material. Formal aquela que não discute o mérito da ação, via de regra, julgada com fulcro no artigo 267 do Código de Processo Civil. Material aquela que discute e resolve o mérito, ou simplesmente o resolve. Geralmente julgada com fulcro no artigo 269 do mesmo diploma legal. A “Relativização da Coisa Julgada” é a possibilidade de se mudar uma sentença,…

FELIPE ALVES RODRIGO STERMAN MARLON LUCAS DA SILVA AMÂNCIO Rio de Janeiro 2014 Sumário LEIS OU PROJETOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 COMENTARIOS SOBRE LEIS . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 DECISÕES JUDICIAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 CONCLUSÕES GERAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 REFERENCIAS DE PESQUISA . . . . . . . . . . . . . . . 13 PROJETO DE LEI N°3.279, DE 2012 (Do Sr.…

PUBLICIDADE NO PROCESSO PENAL ELETRÔNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS No primeiro momento é relevante destacar que no contexto do processo penal o princípio da publicidade já se trata de uma garantia, e que só cabe sua restrição em determinados casos. O processo penal eletrônico não criou essa garantia, que é uma garantia constitucional, entretanto, ele trouxe novas percepções acerca disso. Dessa forma, houve uma alteração do modo como o princípio da publicidade é vislumbrado…

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO JUIZADOS VIRTUAIS: MODELOS DE SUCESSO NA INFORMATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO Ivan Lúcio de Andrade Falcão Júnior FORTALEZA-CE 2006 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO JUIZADOS VIRTUAIS: MODELOS DE SUCESSO NA INFORMATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO Ivan Lúcio de Andrade Falcão Júnior Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito como critério parcial para a obtenção do grau de…

CENÁRIOS TENDÊNCIA POLÍTICA OPORTUNIDADES AMEAÇAS Leis cada vez mais rigorosas O usuário de sentir mais seguro Processos Judiciais TENDÊNCIA ECONÔMICA OPORTUNIDADES AMEAÇAS Recessão Comprar a concorrência Falência TENDÊNCIA SOCIAL OPORTUNIDADES AMEAÇAS Judicialização Buscar migração de novos clientes Processos Judiciais TENDÊNCIA TECNOLÓGICA OPORTUNIDADES AMEAÇAS Equipamentos de ponta Marketing na mídia Aumento do…

vamos apresentar os pontos relevantes da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, denominada Lei de Informatização do Processo Judicial (LIP), a qual foi criada o processo digital eletrônico, vez as inovações tecnológicas precisam ser absorvidas no âmbito processual, assim, a referida Lei disponibilizará ao serviço do Poder Judiciário esta tecnologia efetivando, o princípio da razoável duração do processo elencando no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Com a expansão cada…

unanimidade culpar a demora na solução das demandas judiciais à falta de mecanismos mais ágeis para a busca da decretação final do provimento. O princípio da celeridade processual foi introduzido expressamente no rol dos direitos fundamentais da Constituição da República de 1988 por intermédio da Emenda à Constituição nº. 45, de 8 de dezembro de 2004: Art. 5º - LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que…