Informatização Das Praticas Judiciais

estudo veio a ser útil na vida tanto das organizações como das pessoas ou colaboradores. Desenvolvimento: Etapa 1 Conceito de gestão de pessoas É o conjunto de técnicas e praticas definidas com o objetivo de administrar comportamentos internos e potencializar o capital humano nas organizações. A gestão de pessoas ocorre através da participação, capacitação, envolvimento e desenvolvimento de funcionários de uma…

crimes arrolados no artigo 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/1990, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, ficarão inelegíveis desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. Neste período, o eleitor poderá votar após o cumprimento da suspensão dos direitos políticos, mas não poderá ser votado. Prática de improbidade administrativa (também temporária, Súm. 9 TSE); Conscritos no período militar obrigatório; c.…

9.800 DE 26 DE MAIO DE 1999. Esta lei veio legitimar o uso da transmissão de dados para prática de atos processuais, mais especificamente através do uso do fac-símile. Visando dar legalidade ao uso dos recursos tecnológicos no processo. Apesar de mencionar juízo nos artigos da Lei, poder-se-á muito bem prestar para o processo administrativo, ou mesmo, como acontece, ser usado pelos juízes para a pratica de atos urgentes, em substituição ao telegrama, muita vez não tão rápido o…

população mínima de dezoito mil habitantes na comarca; b) número de eleitores superior a treze mil na comarca; c) movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça; II – para a instalação de comarca: a) edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação…

nasceu em 1890, após a Proclamação da República a partir do decreto lei nº. 848. A Constituição Federal de 1891 a referendou, ditando sua composição: Supremo Tribunal Federal e tantos juízes e tribunais federais quantos o Congresso criasse. Mas, na prática, os tribunais federais não foram criados, não obstante o funcionamento do STF como órgão de segunda instância da Justiça Federal. A Constituição de 1934 manteve a Justiça e os Tribunais Federais (ainda não criados). A Constituição…

informática permitiu uma grande mudança na atuação do profissional contábil. Antes perdia se muito tempo com lançamentos, escrituração e com isso estava muito mais sujeito aos erros que nos dias de hoje não são admitidos. Devido a esta informatização, o contador vem se tornando mais um tipo de analista de contabilidade, pois esses softwares têm feito de tudo dentro de um departamento de contabilidade, dentro de uma empresa ou em um escritório de contabilidade. Assim o…

1 PROCESSO JUDICIAL E EFETIVIDADE DA FUNÇÃO. ALGUMAS REFLEXÕES Adolpho C. de Andrade Mello Júnior Juiz de Direito do TJ/RJ Mestre em Direito pela UNESA Professor de Direito Processual Civil da Universidade Estácio de Sá 1. Considerações Iniciais Pensar o processo judicial é desafio instigante, uma vez que, ainda hoje, na inexistência de consenso entre as partes, o processo constitui o meio legal e legítimo para a solução dos conflitos advindos das interações…

Súmula Vinculante é forma de tratamento da consequência do assoberbamento do Poder Judiciário, e não ataca diretamente a causa, mantendo o Poder Judiciário refém de um modelo burocrático e atrasado, que afasta a celeridade e efetividade das decisões judiciais, com evidente prejuízo da população em geral, em especial dos menos favorecidos e, portanto, vulneráveis a toda sorte de injustiças. Quando da edição da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que introduziu o artigo 103 A na…

recursos oriundos de anulação de despesa consignada na mesma função até o limite de 70% da dotação inicial; Página: 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂ MARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS III – atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observando o disposto no art. 5°, III, da Lei…

Humanos Presos e a CPI de 1975 dos Inobstante o esforço recente do governo federal e de alguns governos estaduais de superarem as deficiências mais gritantes desta área – através da construção de novos presídios, de oferta de trabalho, da informatização de dados e serviços etc. –, o que tem sido comprovado em visitas de inspeção efetuadas por membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (a exemplo de São Paulo, várias unidades federativas estão…