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antecipado ou prolongado. 7.1. Análise do tipo penal. 8. Violação de sigilo funcional. 8.1. Análise do tipo penal. 8.2. causas excludentes de ilicitude. Indicação Bibliográfica ? Leia os arts. 317 a 326, do Código Penal. ? Leia o seguinte Capítulo de seu Material Didático: Título XI. Capítulo I. Dos crimes praticados por funcionário público contra Administração Pública em geral. Pp. 987 a 1021. ? Leia o Verbete de Súmula n. 147 do Superior Tribunal de Justiça. ? Leia o Verbete de Súmula n. 18 do Supremo Tribunal Federal. ? Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e Estaduais acerca do tema: ? STF – Informativos n.580, 568, 553, 549, 536, 533, 530, 529 e 521 (disponíveis em: http://www.stf.jus.br). ? STJ - Informativos n. 442, 396, 370, 361 e 360 (disponíveis em: http://www.stf.jus.br). ? STJ - HC 89119/PE, HC 166530/ES, RHC 27550/ MG, AgRg no MS 14916 / DF (disponíveis em: http://www.stj.jus.br). ?TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.01.015853-6/004,(disponível em http://www.tjmg.jus.br). Aplicação Prática Teórica Questão n.1. Anderson Franco, envolvido em inquérito policial por dirigir embriagado, conduta incursa no art.306, da Lei n.9503/1997, foi intimado a prestar declarações no dia 15 de maio de 2008. Na oportunidade, Anderson Franco, ao entrar em contato com o escrivão Alex Júnior, já na Delegacia Adjunta de Acidentes de veículos, foi avisado por este que "sua situação estava muito complicada e que seria…

processo de ação, com as garantias da imparcialidade do juiz, do contraditório e da publicidade.” - Características: a) contraditório; b) as partes encontram-se no mesmo pé de igualdade; c) o processo é público; c) as funções de acusar, defender e julgar são atribuídas a pessoas distintas; d) a iniciativa do processo cabe a parte acusadora. 2.3. Misto - A fase inicial é inquisitiva, onde ocorre uma investigação preliminar e a uma instrução preparatória e na fase final onde ocorre o…

de 2008. Buscou-se tratar no capítulo inaugural uma noção geral sobre o Direito Processual Civil e um breve histórico, dos princípios informativos do processo e do procedimento. No seguinte, a pesquisa apontou a Teoria Geral dos Recursos, a natureza jurídica, as espécies de recursos no Direito Processual Civil brasileiro, do juízo de admissibilidade e do juízo de mérito dos recursos e os principais princípios inspiradores do sistema recursal brasileiro. O terceiro capítulo abordará…

crimes ou conflito aparente de normas. - confronto com os delitos de corrupção ativa e passiva. - Excesso de exação. Indicação Bibliográfica ● Leia os arts. 312,313, 316 e 327, todos do Código Penal. ● Leia o seguinte Capítulo de seu Material Didático: Título XI. Capítulo I. Dos crimes praticados por funcionário público contra Administração Pública em geral. Pp. 987 a 1021. ● Leia os Verbetes de Súmulas n. 83 e 147 do Superior Tribunal de Justiça. ●…

RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES. FUNÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO ESPECIAL PARA O STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ....................................................................................... 70 Aulas 16, 17, 18, 19 e 20: Recursos para os Tribunais Superiores. Função dos Tribunais Superiores. Recurso Especial para o STJ. Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência. 70 UNIDADE V: COISA JULGADA E SUA RELATIVIZAÇÃO.…

Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Jurisprudência Seção de Informativo de Jurisprudência Informativo de Jurisprudência de 2015 organizado por ramos do Direito 12ª Edição (Informativos 553 a 564) Brasília-DF, agosto de 2015. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Secretaria de Jurisprudência Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência Seção de Informativo de Jurisprudência REALIZAÇÃO Secretaria de Jurisprudência EQUIPE TÉCNICA Alexandre Ferreira das Neves de Brito Breno Lucas Souto…

CIVIL Direito à imagem: existe ofensa mesmo que a veiculação não tenha caráter vexatório A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido. A obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou…

Proc. — processo Pt. — protocolado pub. — publicado RBCC — Revista Brasileira de Ciências Criminais RCrim. — recurso criminal SIGLAS E ABREVIATURAS — 17 RE — recurso extraordinário Recr. — recurso extraordinário criminal rel. — relator REsp — recurso especial RF — Revista Forense RHC — Recurso em habeas-corpus RJDTACrim— Revista de Jurisprudência e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo RJTJRS — Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul RJTJSP…

Autárquicas, 507 15 Agências Autárquicas Reguladoras e Executivas, 509 15.1 Agências Reguladoras, 510 15.2 Agências Executivas, 512 16 Associações Públicas, 514 V Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, 515 1 Introdução, 515 2 Conceito, 516 3 Referências Normativas, 517 4 Personalidade Jurídica, 517 5 Criação e Extinção, 518 5.1 Subsidiárias, 518 xxvi Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho 6 Objeto, 520 7 Regime Jurídico, 522 7.1 Regime…

própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513 STJ). Revisão de véspera de prova – XLI…