Informar A Modalidade De Licitação Da Aquisição Ou Contra

5.1 A EVOLUÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO Desde a Revolução Francesa até os dias atuais, os Estados vêm aprimorando os procedimentos na contratação de serviços e produtos com o objetivo de escolher dentre os fornecedores o que apresentar a proposta mais vantajosa (menor preço e melhor qualidade), nas condições previamente estabelecidas. Data do Brasil Imperial a introdução da Licitação no Direito Público. D. Pedro II, Imperador, sancionou em 14 de maio de 1882 o Decreto nº 2.926, com o intuito de

Sumário Introdução ............................................................................................................... 3 1. Princípios da Administração Pública nas Licitações ..................................... 4 2. Modalidades de Licitação .............................................................................. 8 3. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) ................................10 4. Indagações quanto às inovações apresentadas pelo…

Dispêndios de Responsabilidade Exclusiva Prestações de Serviços ou compras de pequeno vulto Fundo Fixo de Caixa Contratações de Bens, Materiais, Obras e Serviços por Licitações Contratações por Inexigibilidade Compras Diversas por Dispensa de Licitação por Valor Viagens e Diárias no País Viagens ao Exterior Controle dos Orçamentos de Custeios e de Investimentos Tramitação de Correspondência Externa Administração de Bens Patrimoniais Auditoria Interna Educação Corporativa Ata…

caras, tornando necessário um planejamento mais criterioso para a melhora dos resultados. A uma possível escolha entre as obras mais necessárias e mais importantes nem sempre é uma tarefa fácil. A opção atualmente disponível e de uso comum é a licitação das obras, esta geralmente não atrai a empresas privadas. Sendo assim, existe a alternativa de realização de parcerias público-privadas (PPP). Essa opção tem êxito em diversos países, as PPP possuem um histórico de utilização tanto no…

VITAL DO REGO Relatora: Senadora KÁTIA ABREU Relator Revisor: Senador WALDEMIR MOKA Brasília-DF Dezembro de 2013 BREVE HISTÓRICO DOS TRABALHOS A publicação da Lei 8.666, em 1993, representou claro divisor de águas para os processos de aquisição efetuados pelo Estado brasileiro e nos contratos deste com o setor privado, antes regidos pelo Decreto-Lei 2.300, de 21 de novembro de 1986. O contexto para sua propositura foi dado pela avaliação de que os dispositivos do…

verificar se as certidões das firmas que ofereceram o menor preço estão de acordo com as normas vigentes; 쬨 Adquirir materiais e/ou serviços por meio de suprimentos de fundos e convênios e prestar contas de sua aplicação; 쬨 Abrir processo de licitação quando o valor da compra ultrapassar o limite de dispensa. Segundo a Lei Federal 8.666/93, em seu artigo 14, dispõe que: “Art. 14 – Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos…

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 157/2013/PMV/SRP A Prefeitura Municipal de Vilhena, através do seu Pregoeiro(a), designado por força das disposições contidas no Decreto Municipal nº 28.332/2013, torna público que encontra-se instaurada a licitação, sob a modalidade de Pregão Eletronico sob o Nº 157/2013/PMV/SRP, por MENOR PREÇO TOTAL POR LOTE, conforme descrito neste edital e seus anexos, em conformidade com a a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº…

III.3 - Competências Do Setor De Controle De Materiais III.4 - Codificação De Material III.5 Localização Do Material III.6 - Competência Do Setor De Almoxarifado III.7 - Técnicas De Armazenagem De Material IV - LICITAÇÕES E CONTRATOS IV.1 – Licitação IV.2 – Contratação Direta IV.3 – Contratos V - PLANEJAMENTO E CONTROLE DA PRODUÇÃO (P.C.P.) 28 V.1 - Estágios Do Planejamento V.3 - Conceito De P.C.P. V. 4 - Tipos De Produção V. 5 - Controle De Estoque Dentro Do P.C.P. V.…

Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N.º 027/2014 Objeto: “Aquisição de uniformes escolares de inverno para os alunos da rede municipal de ensino infantil e fundamental”. Razão Social:__________________________________________________________________ CNPJ n.º:…

gozam de caráter de instrumentabilidade, pois são apenas instrumentos necessários para o estado alcançar o interesse coletivo Abuso de poder: exercício do poder pelo simples poder, extrapolando assim seu caráter instrumental. - se divide em duas modalidades: a) DESVIO: vício de finalidade. Prática do ato com finalidade diversa da prevista em lei. b) EXCESSO DE PODER: o sujeito extrapola o poder que lhe foi conferido pela lei, ou seja, extrapola a competência legal. FORMAS DE…