Influência Da Mídia No Processo Penal

Donadon, se envolveu num esquema de corrupção quando esteve à frente da prefeitura de Rolim de Moura em Rondônia, cometendo em sua gestão como prefeito, fraudes em licitações. O Supremo Tribunal Federal o condenou a pena privativa de liberdade e o processo se encontrar transitado em julgado, não cabendo mais recurso. Porém a Constituição Federal de 1988 impõe em seu art. Art. 55, inciso VI e seu § 2° que a perda do mandato além da sentença condenatória transitado em julgado, deve…

ADVENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO VITÓRIA 2007 GORBOLY DE PRÁ LAIBER O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICO-JURÍDICAS, NO CONTEXTO EVOLUTIVO DO COMBATE AO ÁLCOOL NO TRÂNSITO, DO ADVENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO…

§2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. §3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. Artigo 22 Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional de acordo com a organização e…

estrangeiros e brasileiros, utilizando o método dedutivo partindo da indução geral para chegar a uma conclusão plausível, o que facilita o entendimento e interpretação do que está formulado. 1 A visão da pureza e da fragilidade A sociedade, em seu processo de formação, já tem embutida a visão de pureza em suas origens, de modo que se segrega aquilo que é diferente, as pessoas que não estão nos lugares que já são estipulados por aqueles que de um modo geral organizam o quadro…

LEIS, VIA INICIATIVA POPULAR: COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA CORRUPÇÃO E DA IMPUNIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CANDIDATO: JOSÉ ROBERTO VIEIRA LINHA DE PESQUISA: FUNÇÃO POLÍTICA DO DIREITO Projeto apresentado para o processo de Seleção do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica (Área de Concentração: Teorias da Justiça: Justiça e Exclusão), do Centro de Ciências Sociais Aplicadas daUENP/Campus de Jacarezinho. JACAREZINHO - PR 2013 1. Introdução.

ABORDAGEM NA MÍDIA Camila Marqueti Rosa 1 Resumo: Este artigo científico relata sobre um assunto que gera muita polêmica o Tráfico de Pessoas no âmbito Internacional, onde pessoas são exportadas para outros países com finalidade de exploração sexual, trabalho escravo ou em alguns casos para a remoção de órgãos, afetando a dignidade sexual e moral destas vítimas, atingindo seus Direitos como seres Humanos. Um crime antigo que adquiriu grande repercussão na atualidade por meio da mídia…

analisar o tema “A Ineficácia das Medidas Socioeducativas”, iniciando-se com a exposição dos instrumentos normativos constitucionais e da legislação ordinária que regula o direito do menor e do adolescente e sua proteção legal e jurídica, e as sanções penais educativas aplicadas aos menores infratores, visando a fornecer a estrutura legal e jurídica atual que regula, protege e penaliza os menores infratores. E numa segunda exposição, discorrer acerca das possibilidades de mudanças ou…

brasileira contemporânea estratégia midiática voltada ao controle social do medo como apresentadas no documentário? Disserte e expliquem. No Brasil, ocorre o controle social é exercido de várias formas diferentes, como através do sistema punitivo penal por se destacar o funcionamento deste sistema, sendo suas deficiência e as precárias condições a que são submetidos os encarceramento, que são submetidos a extrema violência presente nos presídios pois, o objetivo nobre da…

O DIREITO PENAL DO INIMIGO E OS MOVIMENTOS PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE Marina Amorim, RA:21272010 Matéria: Direito Penal Professor: Marlon Introdução Esse artigo vem apresentar o que é o Direito do Inimigo e os Movimentos pela redução da maioridade penal, e depois uma relação entre os dois tópicos. O direito penal do inimigo foi criado por Günther Jakobs em 1985, com base em políticas públicas de combate à criminalidade interna e/ou internacional. E a maioridade penal é…

princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal. Tendo a nossa Lei Fundamental disposto acerca do princípio em comento, o ordenamento jurídico infraconstitucional, em especial o processual…