Ineficacia Guarda Compartilhada Projeto Pesquisa

implantação da nova ordem jurídica, bem como, alguns efeitos econômicos resultantes. Desta forma obteremos uma melhor compreensão das mudanças ocorridas no novo ordenamento, destinado a sociedade brasileiro como um todo. O resultado deste trabalho de pesquisa, vai alem de meras verificações quantitativa do sistema busca um caminha na construção de uma ordem jurídica capaz de atender as necessidades das empresas, sem esquecer os objetivos da sociedade civil. Palavras-chave: Nova Lei…

NUCLEAS SOLANGE FERNANDES Coordenadora de Desenvolvimento Integrado da Política de Assistência Social - CDI IRONI VIEIRA CAMARGO Coordenadora de Apoio à Gestão da Política de Assistência Social – CGM ZELIA DE OLIVEIRA PASSOS Coordenadora de Projetos Especiais e Enfrentamento a Pobreza - CEP SUMÁRIO APRESENTAÇÃO QUESTÃO SOCIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS SOCIAIS: ELEMENTOS ESSENCIAIS NO DEBATE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Berenice Rojas Couto RELEVÂNCIA DOS CENTROS DE…

de Direitos Humanos não é neutra e não pode ser considerada universal, pois, é possível observar que de um lado estão aqueles que estabelecem os Direitos Humanos e de outro aqueles que têm suas práticas questionadas por este ordenamento.O presente projeto diz respeito à compreensão dos princípios que norteiam a concepção de direitos humanos, tais como universalidade e plena efetividade, e a posterior possibilidade de sua aplicação ante a pluralidade de concepções culturais de direito e…

realizada pelos pesquisadores: Paulo Emílio Matos Martins, Felipe Barbosa Zani, Leandro Souza Moura, Luiz Mário Behnken e Takeyoshi Imasato, do “Programa de Estudos de Administração Brasileira (ABRAS)”, no âmbito do projeto “O Pensamento Social Brasileiro no Ensino e na Pesquisa em Administração Pública”, financiado pelo PROAD/CAPES. 2 Ver o conceito de “espaço-dinâmica organizacional” em: Martins (2011). 1 XVII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la…

soberania popular: Sufrágio; Plebiscito; Referendo; Iniciativa popular. O voto será direto, secreto, universal, periódico e com valor igual para todos; O voto será facultativo entre 16 e 18 anos,maior de 70 anos e analfabetos. Iniciativa popular: propõe projetos de LO`s e LC’s: FEDERAL: 1% do eleitorado em ao menos 5 estados e no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um deles; ESTADUAL: regulada por uma Lei Ordinária; MUNICIPAL: No mínimo 5% do eleitorado. Inalistáveis: Estrangeiros e…

assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para…

divergência. c Art. 3o da Lei no 12.010, de 3-8-2009, que determina a substituição da expressão “pátrio poder” por “poder familiar”. c Arts. 1.630 a 1.638 do CC/2002, que dispõem sobre o poder familiar. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo‑lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente…

reservado ao direito e aos operadores jurídicos nos processos de mudança social. A forma de escrita ensaística não possibilita a resolução de uma série de questões, enfrentando algumas, tangenciando ou abrindo outras. Ficam esboçadas linhas de pesquisas complementares à sociologia jurídica crítica, tais 1 Este livro reúne três ensaios escritos entre 1993/94, e um último escrito em 1996, que serviram de base para algumas conferências a convite de várias instituições preocupadas…

(art. 125, CC). - resolutiva: quando torna sem efeito o ajuste, em virtude do seu advento. Ex. aquisição de um sítio com a condição de que o negócio se resolverá se gear no primeiro ano (art. 127, CC). Em suma, a condição suspensiva subordina a ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. A condição, ainda, pode ser classificada quanto ao critério da vontade das partes em: - condição puramente potestativa: quando subordina os efeitos do negócio jurídico ao arbítrio…

(art. 125, CC). - resolutiva: quando torna sem efeito o ajuste, em virtude do seu advento. Ex. aquisição de um sítio com a condição de que o negócio se resolverá se gear no primeiro ano (art. 127, CC). Em suma, a condição suspensiva subordina a ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. A condição, ainda, pode ser classificada quanto ao critério da vontade das partes em: - condição puramente potestativa: quando subordina os efeitos do negócio jurídico ao arbítrio…