Direito das obrigações - inadimplemento obrigacional

Inadimplemento obrigacional Trabalho apresentado a disciplina de Direito das Obrigações, do Curso de Direito, da Fag, como requisito parcial da composição de nota do 2º Bimestre. Professor: Tatiana CASCAVEL 2009 INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL REGRAS GERAIS 1. A obrigatoriedade dos contratos Todo contrato deve ser voluntariamente cumprido, mas muitas vezes isso nao acontece, gerando assim o inadimplemento da obrigacao, este divide-se em absoluto e relativo - relativo: quando ocorre o indimplemento imperfeito da obrigacao, surgindo com o problema de tempo, lugar e forma juntos, disposto no art 394 CC - absoluto: quando a obrigacao nao é cumprida, e nem poderá cumpri-la pois se torna inutil ao credor, esta disposto no art. 389 do CC 2. Inadimplemento absoluto a) indimplemento culposo da obrigacao: quando nao se cumpre a obrigacao, ja se pressupoe a culpa do inadimplente , assim a obrigacao assumida no contrato for de meio, a responsabilidade mesmo sendo contratual sera baseada na culpa provada - perdas e danos:quando o credor nao houver interesse na reinteracao da conduta do inadimplente, ele pode entrar com uma acao de cunho cominatorio, ja quando se tratar de obrigacao de prestacao unica podera exigir o pagamento com base no art 251 CC, que diz sobre perdas e danos, tentando assim recompor a sua situacao patrimonial lesada pelo inadimplemento…

Internacional de Justiça, são fontes do direito internacional as convenções internacionais, além de: R – O custume internacional, os princípios gerais de direito, as decisões judiciárias e a doutrina, de forma auxiliar, admitindo ainda, a possibilidade de a Corte decidir ex aequo et bono, se as partes concordarem. 8 – Com relação aos costumes internacionais é correto afirmar que: R – Sendo facultativa a demanda à Corte Internacional de Justiça, fica comprometido o seu reconhecimento…

negócio ser realizado entre as partes, tem que haver o acordo de negociação para se realizar o contrato, estabelecendo que o domínio fiduciário se tranfere ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor. Na hipótese de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário jamais poderá se apoderar da coisa alienada em garantia, devendo efetuar a sua venda a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, ou qualquer medida preparatória. O preço da venda deverá ser…

prescindível, pois o prejuízo extrapatrimonial decorre dos efeitos do ato. É o chamado dano moral in re ipsa. Precedentes da Câmara e do STJ. Para os casos de protesto indevido, o valor da indenização deve ser fixado em 50 SALÁRIOS MÍNIMOS nacionais. Conheceram em parte o recurso do réu e, na parte em que conhecido, negaram provimento. Deram provimento à apelação do autor. (TJRS – APC 70005384219 – 9ª C.Cív. – Rel. Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano – J. 10.12.2003) APELAÇÃO…

Primeiramente a tese dos deveres anexos ou laterais de conduta, decorrentes da boa-fé objetiva, muito bem explorada por Clovis Couto Silva, para quem os deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica. A quebra desses deveres anexos também gera a violação positiva do contrato com a responsabilização civil daquele que desrespeita a boa-fé objetiva. Isso pode ser evidenciado pelo…

ordem pública e o da função social do contrato, situações em que terceiros (o público em geral) por poderem ser atingidos podem interferir em tais contratos, como o de iluminação pública, por exemplo. Outra exceção é quando o contrato não é personalíssimo e, assim, a obrigação nele constante transmite-se aos herdeiros do devedor. O princípio da obrigatoriedade da convenção (contrato) parte do princípio de que ninguém é obrigado a contratar mas uma vez que contrata submete-se à…

jurídico por parte dos demandados se mostrará de todo inaceitável. DIREITO DO PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Dispõe o art. 928, do Código Nacional de Ritos, que estando em ordem a petição inicial, o juiz deferirá a reintegração postulada. Nesse sentido há firmado jurisprudência: "Requerida a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, cumpre ao juiz, estando a petição inicial devidamente instruída, deferir sua expedição". (AI nº 406.425-9, 13.3.89 3ª Câm.- Rel.Juiz…

título extrajudicial Regra geral de competência estabelecida pelo CPC. LEGITIMADOS PARA A EXECUÇÃO Credor e Devedor; Sucessor (CPC arts. 567, I e 568 II); Sub-rogado (art. 567 III CPC e 346 e 347 do CC); Ofendido ; Responsável tributário CPC 568, V; Avalista ; Advogado; Empregador; (para sua responsabilização deve estar presente na fase cognitiva) Ministério Público (artigo 566, II do CPC legitimação extraordinária); LITISCONSÓRCIO NA EXECUÇÃO Poderá ser ativo, passivo ou…

estabelecidas, não podem agora pretender a inaplicabilidade de suas cláusulas, só porque não lhes é interessante. Sequer descabe a pecha imposta pela Requerente de que a teria perdido a confiança do Plano de Saúde que se inscrevera, pois como é fácil mostrar, com exceção do procedimento glosado por falta de cobertura, vinha a Requerente usando dos benefícios normalmente, através consultas e exames que as coberturas lhe permitia. Do exposto, denota-se que a negativa de liberação do…

§ 2.º Purgada a mora, continuará o contrato. § 3.º Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vencedor requererá ao Oficial do Registro o cancelamento da averbação. Art. 33. Se o credor das prestações se recusar a recebê-las ou furtar-se no seu recebimento, será constituído em mora mediante notificação do Oficial do Registro de Imóveis para vir receber as importâncias depositadas pelo dvedor no próprio Registro de Imóveis. Decorridos 15 (quinze) dias após o…