Interpretação jurisprudencial

2011.043538-6, tendo como Relator Des. Irineu João da Silva, sendo julgado na data de 26/07/2011. Ementa: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS TENTADO E CONSUMADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º,INCS. I E II). CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DOS RÉUS, DELATANDO, INCLUSIVE, O COMPARSA, ALIADAS AOS RELATOS DAS VÍTIMAS. RETRATAÇÕES EM JUÍZO INVEROSSÍMEIS. DELITOS CARACTERIZADOS. ABSOLVIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA OS ÉDITOS CONDENATÓRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA EVIDENCIADAS. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE DE UM DOS APELANTES. PROCESSOS EM ANDAMENTO CONSIDERADOS PARA NEGATIVAR OS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REPRIMENDA ADEQUADA. DEMAIS PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A PENA APLICADA, NOS TERMOS DESTE ACÓRDÃO. Consta do caderno policial incluso que, em data de 27 de maio do ano em curso (2010), por volta das 13h15min, os denunciados Alisson Honorato da Silva e Edson Romagna, previamente ajustados entre si e em inegável elo subjetivo, resolveram praticar um assalto. A fim de dar azo à empreitada criminosa, pegaram emprestada com o co-denunciado Maicon Honorato da Silva a motocicleta Honda 125, "Today", de cor vermelha, placa LXM-8028, e este, aderindo ao propósito delituoso adredemente articulado com…

solução do preceito Às hipóteses de responsabilidade extracontratual. Trata-se de ação indenizatória em face do Estado do Paraná. Em virtude de assalto praticado por quadrilha que contava entre seus membros, com um presidiário fugitivo de prisão estadual. A responsabilidade do Estado era invocada em virtude da omissão da qual resultou a fuga do preso e a sua permanência em liberdade por quase dois anos. Postulava-se que a causa do assalto teria sido a omissão do Poder Público teria…

solução do preceito Às hipóteses de responsabilidade extracontratual. Trata-se de ação indenizatória em face do Estado do Paraná. Em virtude de assalto praticado por quadrilha que contava entre seus membros, com um presidiário fugitivo de prisão estadual. A responsabilidade do Estado era invocada em virtude da omissão da qual resultou a fuga do preso e a sua permanência em liberdade por quase dois anos. Postulava-se que a causa do assalto teria sido a omissão do Poder Público teria…

CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1. PANORAMA TEÓRICO A RESPEITO DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL As causas excludentes de responsabilidade civil são situações que, ao ocorrer, tendo como resultado um dano, não geram, contra o agente, pretensões indenizatórias. Diferentemente das causas concorrentes, que, conforme o art. 945 do Código Civil, diminuem a responsabilidade, as causas excludentes realmente excluem, ou fulminam qualquer pretensão indenizatória.…

XR 250, modelo 2002, placa AAY-5708), por volta das 18h45, no estacionamento situado no Bloco M do Campus de Uvaranas, pertencente à Ré, para, como de costume, assistir as aulas. Aduz que, na data mencionada, por volta das 21h45, quando saiu da aula, não mais encontrou sua motocicleta no estacionamento. Após o ocorrido, teria se dirigido ao funcionário da Ré, que, segundo o Autor, era o responsável pela segurança no momento, mas não obteve qualquer informação sobre sua motocicleta,…

de Bacharel em Administração de empresas, no curso de Administração da Universidade Tuiuti do Paraná. Curitiba, 14 de novembro de 2006. _________________________________ Administração de Empresas Universidade Tuiuti do Paraná Examinadores da banca: Professor Mário Sérgio Cunha Alencastro Professor Maurício Pazello Jaques Orientador: João Antônio Lavrador Universidade Tuiuti do Paraná SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO: 15 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 17 2.1 A INVENÇÃO DA…

para o agente”. (in Reparação Civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993) III.3 – DA JURISPRUDÊNCIA Inicialmente merece destacar o teor da Súmula 130 do STJ de perfeito se encaixa nos autos quando determina que: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento". Quanto ao dano em si, nossos Tribunais perfilham um caminho relativamente retilíneo, de molde a acatar o ressarcimento do dano essencialmente moral:…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC COORDENAÇÃO DE CURSO A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FURTO OU ROUBO DE VEÍCULOS OU PERTENCES EM ESTACIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (JUNHO 2014) CURSO: Direito GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas– 6.00.00.00-7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito – 6.01.00.00-1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Civil - 6.01.03.01-9 ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Privado –…

o risco do empreendimento ao consumidor, veja-se o julgado da relatoria do eminente Desembargador Luiz Antonio Rizzato Nunes, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 6 7 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de defesa do consumidor. São Paulo: Atlas, 2010. p. 264-265. BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade civil: teoria e prática. São Paulo: Forense Universitária, 2005. p. 97. A responsabilidade civil pelo serviço de rastreamento de veículos 37…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. roubo de veículo estacionado em supermercado. defeito do serviço. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. falha na segurança. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. manutenção do quantum. danos patrimoniais. comprovação. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o…