Indenizatória Roubo De Motocicleta

processo de desapropriação”. O mesmo dispositivo dispõe que eventuais problemas devem ser resolvidos por meio de indenização por perdas e danos. Esse dispositivo deixa claro que a única alternativa para um caso como o presente é intentar ação indenizatória, já que, uma vez incorporado o bem ao patrimônio público, não é possível desfazer essa situação; d) o § 3.º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41, parágrafo acrescentado pela Medida Provisória 2.183-56/01, dispõe que a disciplina…

taxista, coincidentemente um policial aposentado, acionou a DAS. No momento em que pegava a sacola com jóias e dinheiro da vítima, Cecília foi presa em flagrante. Ela funcionava como uma espécie de braço do irmão Edson, preso após ser condenado por roubo à mão armada. A mulher responderá pelo crime de estelionato, podendo ser condenada de um até quatro anos de reclusão. Fonte: JB Online Escrito por Harrison Targino às 13h16 [(0) Comente] [link] STJ garante…

Advogado: Ana Cláudia Pontello Brandão e outro(s) EMENTA Civil. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes: pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se…

mercadorias, qualquer que seja o meio utilizado, está sempre sujeito a riscos que são diretamente proporcionais à duração da viagem.O transporte pode estar sujeito a uma longa série de riscos: mau tempo, colisão, capotamento, naufrágio, explosão, quebra, roubo, derrame, entre outros. A cada 100 embarques aéreos 90 cargas sofrem algum tipo de avaria e no marítimo a cada 100 embarques 10 cargas sofrem avarias. Todos os intervenientes no comércio de mercadorias estão interessados na sua…

você não faria contra si mesmo. A diferença de causa, razão ou motivo nas dívidas também não impede a compensação, conforme prevê o art. 373 do CC. Entretanto, exceção deve ser feita nos seguintes casos: a) se a dívida provier de esbulho, furto ou roubo; b) se uma dívida se originar de comodato, depósito ou alimentos; c) se uma dívida for de coisa não suscetível de penhora. A primeira exceção está fundada na ordem pública e na moral, uma vez que tais atos são ilícitos. Nos casos de…

pretensão recursal aduzida e a conseqüente absolvição da irresignada da condenação que lhe fora imposta. Em conformação com os argumentos expendidos, provejo o recurso manejado, reformando o ilustrado provimento vergastado e rejeitando a pretensão indenizatória agitada. Sem custas e sem honorários advocatícios, pois que a apelante se sagrara vencedora e o regramento derivado do artigo 55 da Lei de Regência dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) não autoriza a cominação de qualquer…

Reserva. DA REMUNERAÇÃO: A remuneração atribuída ao cargo/ocupação é por subsídio, fixado em parcela única (Anexo V – Tabela de Subsídios), com direito além do subsídio a: décimo terceiro salário, adicional de férias, parcelas legais de natureza indenizatória e auxílios previstos em lei. O valor do subsídio do cargo/ocupação, considerando as Classes e os Graus, é fixado de acordo com o posicionamento funcional na Carreira, conforme tabela constante no Anexo V deste Edital. A…

154) ..........332 Título II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo I — Do furto (arts. 155 e 156) ....................................................................... 335 II — Do roubo e da extorsão (arts. 157 a 160) .............................................. 348 Ill — Da usurpação (arts. 161 e 162) ............................................................. 367 IV — Do dano (arts. 163 a 167)...............................

em branco, furtadas em 2007, conforme documento em anexo, razão pela qual registrou a ocorrência junto à gerência do Banco Santander solicitando que fosse efetuado o cancelamento dos mesmos pelo motivo 28 (Cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco). No entanto, o banco, erroneamente, deu contra-ordem nos cheques pelo motivo 21 (revogação ou sustação do cheque). Ocorre que, para sua maior surpresa e indignação, após consulta aos…

contudo, que aos particulares atingidos seja reconhecido o direito à reparação dos danos sofridos. Entra, aqui, contudo, a problemática do dano coletivo sobressaindo a questão relevantíssima da legitimidade ad causam e ad processum, para a ação indenizatória. Não se pode negar aos indivíduos lesados o direito de agir em demanda de reparação. 57 Mas isto é insatisfatório. É preciso instituir mecanismos técnicos que sejam eficientes na defesa da comunidade atingida e na reparação…