Recurso

de cobranças indevidas em suas faturas de cartão de credito, como multa por atraso, encargos financeiros, e juros, por atraso de pagamento, onde o mesmo comprovou que não realizou pagamento em atraso da fatura, o que decerto acarretou-lhe inúmeros prejuízos, além do abalo moral, psíquico sofrido, facilmente perceptíveis. A R. Sentença “a quo” não acolheu o pedido de indenização de danos morais do Autor, o que entretanto, data vênia, se considera prejudicado a como reparação dos prejuízos imateriais infligidos ao Apelante. Pedindo vênia para discordar do Excelentíssimo Juiz prolator da R. Sentença de “a quo”, os danos morais, que deve punir moderadamente o causador do ilícito, não pode, em hipótese nenhuma, se mostrar complacente com o ofensor, como o caso em questão, em que o Recorrente experimentou os dissabores de sofrer abalo moral, uma vez que foi prejudicado pelo Recorrido ter cobrado débitos que não lhe era devido. O ilustre juízo “a quo” ressaltou em sua sentença os seguintes aspectos de seu convencimento: “No que se refere ao dano moral alegado pelo demandante, entendo não merecer guarida a tese defensória. Sem menosprezar o aborrecimento sofrido pelo autor, ao constatar a cobrança indevida em sua fatura mensal, deve-se notar, no entanto, que não é o simples descumprimento à lei que gera danos morais. Não houve maiores conseqüências em razão dos débitos indevidamente lançados em fatura, como inscrição em cadastros de devedores ou qualquer outra ocorrência…

quais foram ajustadas entre as partes, é de entendimento maciço que o mandado de busca indevido gera indenização, se não vejamos alguns julgados; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - VEÍCULO SEM RESTRIÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA - IRRELEVANTE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO - DANO MORAL PRESUMIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM FIXADO CONDIZENTE AO CASO - VALOR MANTIDO. EM SEDE DE DANO MORAL, TEM-SE QUE O SIMPLES…

MM. JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JANAINA SILVA MELLO SIQUEIRA LIMA, brasileira, divorciada, assistente administrativo, portadora do RG nº 117458538-1 IFP, inscrita no CPF MF nº 084848483838-50, com endereço na Rua endereço , por sua advogada infra assinada, com endereço profissional na Rua México nº 41, Sala 1501, CEP 20.031-144, Centro , Rio de Janeiro, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente…

fazer o cancelamento. 2. Tendo em vista que a demandante antes de fazer o cancelamento efetuou o pagamento de todas as faturas não deixando qualquer debito com a prestadora de serviços em aberto. 3. Certa de ter realizado o cancelamento da sua assinatura com sucesso, pensou que jamais teria algum tipo de dor de cabeça ou que sofreria algum constrangimento em relação isso, ficou tranqüila, pois sabia que seu dever de bom pagador estava em dia. 4. Mas para sua surpresa, quase um ano…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS TOCANTINS. AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE: A REQUERIDO: B A, brasileira, solteira, professora, inscrita no RG de nº xxx.xxx CPF de nº xxxx.xxxx , residente e domiciliada na rua nº 14, setor Aureny III, Palmas Tocantins (Doc 1), vem por meio de seu representante legal C inscrito na OAB/TO de nº xxxx, com escritório lotado na avenida JK, quadra 104 sul com sede em Palmas, TO (Doc 2)…

RN 2010.001311-8 (TJ-RN) Data de publicação: 10/06/2010 Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO INDENIZÁVEL. QUANTUM ESTABELECIDO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO…

sustento. Insta salientar mais uma vez, que os valores que foram descontados do Autor desde então, vem onerando muito o seu sustento e de sua família, estando assim o Réu realizando uma cobrança abusiva, causando enriquecimento ilícito para o Réu e prejuízo para o Autor. Confiante de que conseguiria realizar suas compras, já que tomou todos os cuidados antes de realiza-la, o mesmo de posse de tudo que tinha interesse no mercado, se dirigiu ao caixa a fim de realizar o…

reclamante enormes constrangimentos e desconfortos, lhe causando estresses e angústia, se sujeitando à situação humilhante e vexatória de quase implorar para reparação do ato ilícito 12. Outrossim, a situação acima narrada demonstra que não se trata de mero aborrecimento causado ao demandante, pois está sendo obrigado a pagar por um serviço que não utilizou, o que de fato esta gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral, sendo esta a causa da presente…

mantém seu nome inscrito no Cadastro de inadimplentes, fazendo-a passar por situação vexatória sem motivo. É importante ressaltar que a suposta dívida alegada pela empresa, além de quitada já está prescrita, assim sendo, não há que se falar em cobrança já que, ainda houvessem débitos pendentes, não há mais a obrigação de pagar, tendo em vista que já se passaram 7 anos desde o ocorrido. Após o incidente, a autora não se sente à vontade para voltar a comprar na loja na qual seu…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TERESINA- ESTADO DO PIAUÍ FRANCISCA ALVES PEREIRA, brasileira, viúva, maior, aposentada, residente e domiciliada no Conjunto Renascença II, Quadra 37 A, Casa 27A, Bairro Renascença, CEP 64083010, em Teresina- PI, possuidora do RG sob o nº 1.056.085 SSP/PI, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado…