Incurso Nas Penas Do Art 157 2º

ordenamento de atos ou procedimento, poderá ser realizado em qualquer fase da persecução policial. No procedimento criminal, judicial, após o advento da lei 11.719/08, o interrogatório judicial no procedimento comum ordinário (art. 400) ou sumário (art. 531) é feito sempre na audiência una de instrução e julgamento após a colheita de todas as provas, como último ato da instrução criminal. Em plenário do júri, nos termos do artigo 474, o interrogatório será efetivado…

acidentes do trabalho é uma delas e está a merecer especial atenção por parte do mundo produtivo. II - CONCEITOS Conceito de acidente do trabalho. Segundo o art. 19 da Lei n° 8.213/91, "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empresa ou exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da…

dos atos de terror e suas conseqüências para a paz e para o desenvolvimento dos povos. Em virtude das determinações convencionais, verifica-se que alguns Estados instrumentalizaram o combate ao terrorismo através do Direito Penal, recrudescendo penas e privando terroristas dos benefícios da extradição por crimes políticos. Já no Brasil, a falsa sensação de que o país é livre de atentados diminui a atenção que a matéria merece, escapando à margem das discussões doutrinárias a…

espaço) FULANO DE TAL, já qualificado, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer _____________________, com fundamento no art. ..........., pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS. (Aqui o candidato vai relatar os fatos que envolvem o problema formulado. Deve se ater ao que foi exposto na prova, sem, contudo, fazer cópia literal do problema). 2) DO…

1 Direito Penal – Parte Especial (out.2007) Marcelo André de Azevedo DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 2 Direito Penal – Parte Especial (out.2007) Marcelo André de Azevedo (E) Afastamento da causa especial de aumento de pena do emprego de arma e desclassificação para a forma tentada. Resposta: a (prov) 2007/2006 Delegado/PR - 2007 26 - Sobre os crimes contra o patrimônio, considere as seguintes afirmativas: 1. Para a configuração do crime de furto é imprescindível a presença do…

Ary Coelho, nº 829 – Cidade Salmen – Rondonópolis-MT – CEP 78705-050 – (66) 3411-7600 Direito 8º Semestre Direito Processual Penal ATPS ETAPAS 03 E 04 ETAPA 03 Previstos no art. 5º, XXXVIII da Constituição Federal, os princípios do Tribunal do Juri são: ampla defesa, sigilo das votações, soberania das decisões (veredictos) e competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Todavia, considerando…

espaço) FULANO DE TAL, já qualificado, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer _____________________, com fundamento no art. ..........., pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS. (Aqui o candidato vai relatar os fatos que envolvem o problema formulado. Deve se ater ao que foi exposto na prova, sem, contudo, fazer cópia literal do problema). 2) DO…

criou competência criminal para a Justiça do Trabalho. A Constituição Federal no Art. 109, CF: A doutrina e a jurisprudência entendem que a competência prevista nesse artigo será: Apenas se o crime atingir direitos coletivos dos trabalhadores (atingir a categoria profissional em geral) Justiça Federal. Se o crime atingir direito individual do trabalhador Justiça Estadual. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a…

.......... DO RECURSO PARAAASSEMBLEIA GERAL DOS DELEGADOS REGIONAIS ...... DO JULGAMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA............................................................ DA EXECUÇÃO DA PENA .................................................................................................. DA REVISÃO DA PENA....................................................................................................... DA REABILITAÇÃO.....................................................................

8.3. DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA 8.3.1. Epidemia Art. 267. Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena — reclusão, de dez a quinze anos. § 1º Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. 8.3.1.1. Objetividade jurídica A saúde pública. 8.3.1.2. Tipo objetivo Propagar germes patogênicos, que implica difundir, espalhar vírus, bacilos ou protozoários capazes de produzir moléstias infecciosas. Ex.: meningite, sarampo, gripe, febre amarela etc. O…