Incurso Nas Penas Do Art 157 2º

substância proibida pela Lei 6.368/76. IV. O tráfico de entorpecentes, por ser crime de perigo abstrato, não exige efetivo dano, impedindo assim a consideração da bagatela pela quantidade traficada, que somente será relevante para a dosimetria da pena. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta. a) Somente a proposição II está incorreta. b) Apenas a proposição III está correta. c) Somente as proposições II e IV estão incorretas. d) Somente as proposições I e IV…

setembro de 2011. ANEXO A FICHA DE ESTÁGIO – TOTAL DE 300 H/A Aluno: ____________________________________________________________________ Matrícula: _________________________________ ATIVIDADES H/A MÁXIMA 1º P. 2º P. 3º P. 4º P. 5º P. 6º P. 7º P. 8º P. 9º P. 10º P. VISITAS ORIENTADAS Visitas aos Tribunais – 5 h/a 15 Comparecimento em Audiência – 2 h/a 15 Comparecimento em Tribunal do Júri – 5 h/a 15…

SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de instituto de política criminal. O Sistema penal brasileiro de várias alternativas de punição aos agentes que cometem crimes cuja pena cominada seja pequena, ou seja, de até dois anos, que dificilmente um réu condenado irá para a penitenciária. Além do sursis, contamos com as penas alternativas, que hoje são ao todo em número de 10 (dez), sendo 9 (nove) restritivas de direitos – dentre as quais, 6 (seis) em…

POLÍTICA DE PROTEÇÃO ESPECIAL Conceito: ECA Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao…

Orgânica: TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Município de Belo Horizonte integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais. Parágrafo único - O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado. Art. 2º - Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de…

cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligencia, da qual se lavrará auto circunstanciado”. Parágrafo Único: “O administrador do cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou se encontrar o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que constará do auto”. Autópsia –…

2012 - ) Página: ( - 3 - ) Cap PM Wesley Barbosa Rezende Cap BM Carmo Vinícius Martins de Oliveira Cap BM Júlio César Tóffoli Cap BM Laila Ester Moreira Magalhães 1º Ten BM Eros Erich Pinto Coelho Alonso 1ºSgt BM Sirlei Elessander Gomes 2º Sgt BM Luciano Goecking dos Santos CÂMARA TÉCNICA DA APM Cap PM Arnaldo Affonso 3º Sgt PM Márcia Daniela Bandeira Silva 3º Sgt PM Sérgio Pereira da Rocha Professor Civil Hugo de Moura Advogada Maria Amélia Pereira REDAÇÃO E…

CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS - USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA - INSIDER TRADING - ART. 27-D DA LEI Nº 6.385/76 - JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO - COMPROVAÇÃO - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO NO BRASIL - REPRIMENDAS QUE DEVEM SER MAJORADAS - PENA DE MULTA - FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - ARTIGO 72 DO CP - INAPLICABILIDADE - FIXAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO (ART. 387, VI, CPP) - APLICAÇÃO - APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DEFENSIVA

a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, tempestivamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados: Os Acusados, ora Defendentes, foram denunciado sob a suposta prática do ilícito penal inserto nas normas incriminadoras dos arts. 316 do Código Penal Brasileiro, citados regularmente, instados a se pronunciarem ao tempo do art. 396-A, manifestam-se conforme os fatos e fundamentos a…

CRIMES E DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE* Daniela de Freitas Marques Mestre em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG. Doutoranda em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG. Professora Assistente da FDUFMG e-mail: maluap@uol.com.br Sumário: 1.1. Etimologia. Conceito de pena. 1.2. Modos de punir. 2.1. Do Estado Democrático de Direito. 2.1.1. Das variadas concepções de democracia e do respeito à dignidade da pessoa humana. 2.2. Da pena necessária.…