Incumprimento Dos Contratos

da figura que, depois dos contratos, maior importância prática e teórica assume na criação dos vínculos obrigacionais, seja pela extraordinária frequência com que nos Tribunais são postas acções de responsabilidade, seja pela dificuldade especial de muitos dos problemas que o instituto tem suscitado na doutrina e na jurisprudência. Na rubrica da responsabilidade civil, cabe tanto a responsabilidade proveniente da falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios…

oTipos de Contratos de Trabalho * Contrato de trabalho a termo certo; * Contrato de trabalho a termo incerto; * Contrato sem termo; Contrato de trabalho a termo certo Um contrato de trabalho a termo certo é um contrato celebrado entre a entidade empregadora e o funcionário para fins de satisfação de necessidades temporárias da empresa. Um contrato a termo certo é celebrado e renovado por um período máximo de 3 anos. O contrato de trabalho a termo certo deve ser…

MINUTA DE CONTRATO DE EMPREITADA EM CONDOMÍNIO …………………………………….. (identificação do construtor, indicando denominação social, sede, n.º de pessoa colectiva), matriculada na ……………. Conservatória do Registo Comercial de ………………………………………………., sob o n.º ……………, neste acto representada………………. na qualidade de …………………………., adiante designada por EMPREITEIRO, portador do alvará ou título de registo ………………………., emitido pelo INCI – Instituto da Construção e do Imobiliário e Condomínio do prédio sito …......

Contratos Empresariais – Contratos Trabalhistas Trabalho para a avaliação na disciplina de Contratos Empresariais, orientado pela Professora Thais Carnio, como requisito de nota parcial à obtenção da aprovação da respectiva disciplina. São Paulo SUMÁRIO Introdução................................................................................................................. 04 Capítulo I- Do princípio..................................................

Custo Capital para o Investimento Internacional 6 Risco de Financiamento das Operações Internacionais 7 Formas Jurídicas Empresas Estrangeiras 8 Taxa Inflação 9 Impostos 10 Estratégia Hedging 11 Capital Budgeting 12 Global Cash Management 13 Contratos Multilaterais 14 O Futuro 15 Questões 2 1. Gestão Financeira Internacional 1.1 1 1 Globalização • Anos 1990 surgimento de um grande Mercado Financeiro Global • Liberalização do Comércio • Diminuição das barreiras à…

padrões internacionais uniformes. De realçar que o processo de análise de crédito envolve diversas etapas, cujo objectivo é avaliar o risco de incumprimento associado ao tomador de crédito, bem como suas consequências junto de quem concede o crédito. O rating de crédito é um instrumento cujo objectivo é atribuir uma nota que sintetiza o risco de incumprimento no pagamento de crédito, com o objectivo de reduzir a subjectividade associada ao processo de avaliação do risco. Da…

bancos não podem ainda aumentar os encargos na renegociação do contrato em caso de divórcio, separação ou morte de um dos cônjuges. Aqui acresce outra condicionante. A instituição apenas não pode subir o spread se a pessoa que ficar como titular do empréstimo comprovar que a prestação representa uma taxa de esforço inferior a 55% dos seus rendimentos ou 60% num agregado com dois ou mais dependentes. Os bancos também só podem cessar o contrato de concessão de crédito à habitação se houver…

questões civis complexas, que escapavam aos tribunais locais e que poderiam estabelecer um precedente legal. Além disso, as instâncias locais reportavam‐lhe regularmente os factos ocorridos e enviavam‐lhe os registos de processos, testamentos e contratos, para serem guardados nos arquivos do vizirato. Em caso de necessidade, o vizir criava comissões que eram expedidas ao local para averiguações em seu nome. Os tribunais no Egito Antigo, tal como os magistrados, só se tornaram uma…

responsabilidade do incorporador decorre da própria lei. Ele assume obrigação de fazer; dessa forma não pode escusar-se da responsabilidade dizendo-se mero intermediário. Responde o incorporador por dano que resulte da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação – entrega retardada, construção defeituosa, inadimplemento total – isso porque é ele quem figura no pólo da relação contratual oposto àquele em que se coloca o adquirente da unidade autônoma. O construtor não se…

inventários. 19.8 — Quantia escriturada de inventários dados como penhor de garantia a passivos. 20 — Contratos de construção: 20.1 — Quantia do rédito do contrato reconhecida como rédito do período. 20.2 — Métodos usados para determinar o rédito do contrato reconhecido no período. 20.3 — Métodos usados para determinar a fase de acabamento dos contratos em curso. 20.4 — Para os contratos em curso à data do balanço: a) Quantia agregada de custos incorridos e lucros…