Incumprimento Dos Contratos

A expressão “Incoterms” corresponde ao nome pelo qual se designam as regras oficiais da CCI (Câmara de Comércio Internacional / International Chamber of Commerce – site – www.iccwbo.org) para a interpretação de termos comerciais utilizados nos contratos sobre transacções internacionais. Foram criados com o objectivo de facilitar o comércio internacional, através da uniformização das regras internacionais para a interpretação dos termos e expressões comerciais mais frequentemente…

prazo em que a actividade das entidades formadoras é regularmente acompanhada através de auditorias, a cargo de auditores externos qualificados, que estimulam a melhoria gradual da respectiva actividade, mas na sequência das quais as situações de incumprimento detectadas podem dar lugar à revogação da certificação. O processo de certificação é clarificado e simplificado, através da definição de requisitos mais precisos, que a Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, na…

CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE PÃO Cláusula I (Objecto do contrato) Pelo presente contrato tem como objecto o fornecimento de 6000 (seis mil) pães, frescos a bom estado para o consumo. Cláusula II (Valor do contrato) O valor total a ser pago é de 36000 (Trinta e seis mil,), pelo fornecimento de todo pão durante um mês,, incluindo o IVA. Cláusula III (Forma de Pagamento) O valor de será liquidado numa única prestação, por via de transferência da tranfêrencia Bancária…

de tempo de serviço prevista na Lei nº 43/2005]; Data e assinatura,________________________________________________ Contrato de arrendamento ___________________________ (qualificação), chamado arrendatário e _____________________ (qualificação), ora chamado arrendador, assina este CONTRATO DE ARRENDAMENTO (rural ou pecuário ou de outro tipo) que se regerá pelas seguintes cláusulas: 1. O arrendador é (proprietário, usufrutuário, usuário ou…

CONTRATOS EM ESPÉCIE. DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS. Contrato aleatório é o bilateral e oneroso em que pelo menos um dos contratantes não pode antever a vantagem que receberá, em troca da prestação fornecida. Caracterizam-se pela incerteza, para as duas partes, sobre as vantagens e sacrifícios que dele pode advir. O objeto do negócio está ligado à ideia de risco. Isto é, existe uma álea no negócio, podendo daí resultar um lucro ou uma perda para qualquer das partes. O risco de perder ou de ganhar

por destacar no artigo 1337 de seu código civil regra geral no sentido de que no desenvolvimento das tratativas e na formação do contrato, devem os contratantes comportar-se segundo a boa-fé. Nessa direção, também, seguiu o legislador civil português de 1967, ao esquadrinhar em seu artigo 227 o seguinte enunciado: “quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nas preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena der responder pelos…

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS Extinção dos contratos Os contratos extinguem-se, desde logo nos termos do art. 406º CC, que é o regime geral, por mútuo consenso, isto é, por acordo das partes. Se ambas as partes quiserem terminar o contrato que celebraram, naturalmente que podem livremente fazê-lo. Esta forma extintiva do contrato designa-se por revogação ou distrate do contrato. A revogação ou distrate tem normalmente uma eficácia “ex nunc”, isto é, para o futuro, todos os efeitos…

Contrato de Empreitada de Obra para Reparação de Fachada de Edifício Entre: ..................., NIPC ..................., registada na Conservatória do Registo Comercial de ...................., sob o mesmo número, com sede em ..................., com o capital social de € ................... (................... euros), aqui representada pelo seu Sócio-Gerente, o Sr. ..................., ..................., natural da freguesia de ..................., do concelho de ..........

Leasing e financiamento Prazo de contrato de leasing Quitação antes do encerramento do prazo Quem pode contratar Impostos Despesas adicionais Base normativa 1. O que é uma operação de leasing? O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a…

com o tema: “EFICÁCIA DA GARANTIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CASO DA CIDADE XAI-XAI -2011 A 2013”. Normalmente, a Administração Publica actua por via de autoridade e toma decisões unilaterais, isto é, pratica actos administrativos: o acto administrativo é o modo mais característico do exercício do poder administrativo. Muitas vezes, porem, a Administração Publica actua de outra forma, desta feita em colaboração com os particulares, usando a via do contrato, que é uma via bilateral,…