Incumbe Ao Poder Judiciario Atuar Na Defesa Dos Direitos

profissão, nos limites da lei. Trata-se do: Escolha uma: a. Juiz de Direito. b. Defensor Público. c. Advogado. d. Promotor de Justiça. e. Desembargador de Tribunal. Questão 2 Ainda não respondida Vale 0,67 ponto(s). Marcar questão Texto da questão O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: Escolha uma: a. Bill of Rights. b. Declaração de Direitos. c. Lei. d. Constituição. e. Decreto.…

Garantias constitucionais do poder judiciário e ministério público. Poder Judiciário do Brasil O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. O Poder Judiciário é incumbido da função jurisdicional, ou seja, da função de fazer justiça. O judiciário exerce uma função por sua natureza igual à…

JULHO / 2007 OS TRÊS PODERES II – PARTE TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: DE MONTESQUIEU À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A Doutrina da Separação dos Poderes (ou da Tripartição dos Poderes do Estado) é a teoria de Ciência Política desenvolvida por Montesquieu, no livro O Espírito das Leis (1748), que visou limitar o Poder do Estado, dividindo-o em funções, e dando competências a órgãos diferentes do Estado. Já na Antigüidade, o pensador Aristóteles dividiu as funções estatais em…

declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui: Escolher uma resposta. a. Exclusividade da Declaração Universal da ONU de 1948. b. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988. c. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798. d. Uma tradição constitucional brasileira. e. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1934. Correto Notas relativas a este envio: 1/1otas: 1 Por constituir um…

AULA TEMA 7 Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais: Resposta correta: Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes. Dedicar-se a atividades político-partidárias constitui: Resposta correta: Uma vedação aos Juízes.stion3 Uma escuta telefônica clandestina pode constituir uma violação ao princípio processual constitucional: Resposta correta: Da vedação à prova ilícita. Quando ouve as duas partes antes de tomar uma decisão, o juiz de

A separação dos poderes consiste basicamente em distinguir três funções básicas do Estado: legislativa, administrativa (executiva) e a jurisdicional. O poder, como expressão da soberania do Estado, é fundamentalmente uno, pelo que a tradicional “separação dos poderes” deve ser entendida no sentido de divisão formal do poder. Por isso, afirma Chiovenda, ser o poder do estado UNO na sua essência, mas fracionado no seu exercício. A soberania, doutrina Chiovenda, é o poder inerente ao Estado

Resumo do Cap.34 -TGP- 1. O Ministério Público: Definição O MP é a organização constitucional, dotada de autonomia orgânica e funcional, que desempenha as funções de promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. MP da União e dos Estados No Brasil há um MP da união e dos estados. O MP da união abrange: a) MP federal, que atua junto a Justiça Federal e à justiça eleitoral ( nesta, juntamente com o MP dos estados);

de Direito e do sistema constitucional como um todo. Vejamos os princípios sem ordem sistemática e sim em uma ordem de desmembramento: 1) Princípio da legalidade – Este princípio junto com o de controle da Administração pelo Poder judiciário, nasceu com o Estado de Direito e …

DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA A assistência jurídica gratuita aos que apresentam insuficiência de recursos é um direito fundamental da pessoa humana, prevista no art. 5º, inciso LXXIV, segundo o qual: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” Nesse sentido, dispõe o legislador ordinário, na Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais): “Art. 15. A assistência jurídica é destinada aos presos e…

com as leis, os preceitos e os costumes que regulam a convivência em sociedade, a preservação deste direito do cidadão só será amplo se o conceito de segurança pública for aplicado. A segurança pública não pode ser tratada apenas como medidas de vigilância e repressiva, mas como um sistema integrado e otimizado envolvendo instrumento de prevenção, coação, justiça, defesa dos direitos, saúde e social. O processo de segurança pública se inicia pela prevenção e finda na…