Incorporação Gratificação

por força de uma reversão, nos termos do art. 468, p. único, CLT, perde o cargo de confiança, não encontra, na legislação trabalhista, previsão capaz de consagrar a incorporação da respectiva gratificação, mesmo que tenha ocupado o cargo por vários anos. A jurisprudência, suprindo a omissão legal, terminou por respaldar a incorporação, condicionando-a a dois requisitos – dez anos ou mais no cargo e perda sem justo motivo. Trata-se de tese sumulada, onde o TST trouxe à baila o princípio…

GOMES DA SILVA E OUTROS FRANCISCO ASSIS NASCIMENTO E OUTROS PAULO TELES DA SILVA E OUTRO Ementa - Não fere direito adquirido de policiais militares inativos a lei estadual que suprime o pagamento de "indenização de representação", mediante a incorporação, ao soldo, do respectivo valor, em cruzeiros. Recurso extraordinário de que se conhece, e a que se da provimento por haver o acórdão recorrido, no reconhecer o suposto direito adquirido, violado o art. 153, par-3., daConstituição de…

diretamente em conta corrente, sendo denominado em extrato bancário como PROVENTOS.( extrato bancário em anexo) Com a implantação do PCCS dos servidores da Saúde de acordo com a Lei Municipal 5.241/2002 ficou estabelecido o pagamento de uma gratificação ao servidores do Programa Saúde da Família como forma de incentivo ,com percentuais pré-estabelecidos que incidem sobre o vencimento base. Faz-se importante destacar que em nenhum momento, durante a implantação do…

possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular. DJMG 15, 16 e 17/12/2005 - RA 163/2005 • Ver também TRT3-2ª SDI-OJ 5 TRT3-T-OJ 9 MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. GRATIFICAÇÃO SUS/SMS. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. A gratificação SUS/SMS instituída pela Lei nº 5.768/94 do Município de Poços de Caldas, paga habitualmente, possui natureza salarial, devendo ser incorporada em sua integralidade à remuneração do servidor. DJMG 15, 16…

(XXXXXXXXXXX); c) Pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional e gratificação, no valor de XXXXXXXXXX (XXXXXX); d) Pagamento de 13º salário proporcional, no importe de R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXX); e) Pagamento do Adicional do Tempo de Serviço no valor de R$ XXXXXXX ( XXXXXX); f) Pagamento do adicional de insalubridade, no montante de R$ XXXXX (XXXXXXXXXXXXX); g) Pagamento de incorporação no importe de R$ XXXX (XXXXXXXXXXXX); As verbas rescisórias…

multidisciplinar, fundamentada em muitas estratégias de pesquisa e que foi sendo reformulada por toda a sua obra. Ele sustentou durante toda a sua vida a teoria da preponderância das necessidades, mas relativizou suas propostas originais com a noção de gratificação parcial e com a aceitação das possíveis diferenças culturais. Maslow propôs um duplo mecanismo para as motivações, distinguindo a dinâmica das motivações por deficiência das motivações para o crescimento em uma fase posterior…

subsistentes os motivos que determinaram a inatividade. Art. 23 - Recaindo a nomeação em funcionário do Estado, este optará pelo vencimento do cargo em comissão ou pela percepção do vencimento e vantagens do seu cargo efetivo acrescida de uma gratificação correspondente a 70% (setenta por cento) do valor fixado para o cargo em comissão. Parágrafo único - A opção pelo vencimento do cargo em comissão não prejudicará o adicional por tempo de serviço devido ao funcionário, que será calculado sobre

subsistentes os motivos que determinaram a inatividade. Art. 23 – Recaindo a nomeação em funcionário do Estado, este optará pelo vencimento do cargo em comissão ou pela percepção do vencimento e vantagens do seu cargo efetivo acrescida de uma gratificação correspondente a 70% (setenta por cento) do valor fixado para o cargo em comissão. Parágrafo único – A opção pelo vencimento do cargo em comissão não prejudicará o adicional por tempo de serviço devido ao funcionário, que será…

natureza jurídica, não pode ser suprimido ou congelado, eis que em qualquer hipótese, há ofensa a direito adquirido, configurada pela lesão patrimonial. Ac. TRT 9 Reg. 2 T (RO 16311/94, juiz Luiz Eduardo Gunther, FJ/PR 1/9/95. Sumula n 31. A gratificação Adicional por Tempo de Serviço incide, tão somente, sobre o valor do vencimento base. TRF 1 Reg., DJU 9/11/95 8 – Adicional de Transferencia •Segundo a CLT Artigo 469 – Ao empregador e vedado transferir o empregado, sem a sua…

responsabilidades envolvidas e condição para o seu provimento, habilitação e requisitos qualificativos. Art. 3° - É vedado atribuir ao funcionário outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente, e comissões legais, salvo na hipótese do art. 35, deste Estatuto. § 1° - Entende-se por função de…