Incorporação Fusão Cisão Na Legislação Brasileira

profissional da contabilidade, a todo instante, práticas de gerenciamento eficazes para preservar e permanecer a continuidade do empreendimento. Procurar formas lícitas de reduzir o pagamento de tributos e ao mesmo tempo permanecer atento ás mudanças da legislação é uma necessidade indispensável para manutenção dos negócios e obtenção dos lucros. Portanto quando se analisa o sistema tributário, depara-se com situações desafiadoras para as empresas, como a necessidade de competir com a…

livros fiscais, aplicáveis em todo território nacional, encontram-se disciplinadas no Convênio ICMS nº 57/95. Em Minas Gerais o contribuinte deverá consultar o Anexo VII do Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais, na Parte 1 encontrará a legislação e na Parte 2 o layout de todos os registros. E o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e…

alteração do poder aquisitivo da moeda nacional. Não representava uma nova avaliação e sim o ajustamento dos valores originais para a data presente, aplicando os indexadores oficiais.Em 01.01.1996, com o sucesso do Plano Real que manteve a inflação brasileira a índices razoáveis e controláveis, foi extinto o procedimento da Correção Monetária. Os Balanços publicados em 31.12.96 já não trazem o reflexo da correção monetária e para fins de comparação com os Balanços de 31.12.95 que a…

do Professor Almeida. GUARUJÁ 2014 RESUMO O lucro presumido corresponde do lucro calculado pela aplicação ao valor do faturamento de um percentual de margem de lucro determinado na legislação ou seja, o lucro não é apurado pelo encontro entre receitas e despesas do período ,mas sim presumido.Corresponde a um processo de apuração simplificada de base de cálculo do imposto. Embora não seja obrigatório, o lucro presumido é…

divulgadas para capacitar os usuários das demonstrações contábeis na avaliação da natureza e dos efeitos econômicos e financeiros da combinação de negócios. ------------------------------------------------- Capítulo XVIII - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO ------------------------------------------------- Seção I - Transformação ------------------------------------------------- O regime da transformação é praticamente idêntico ao do Decreto-lei nº 2.627, mas o…

989/2009. Segundo o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 989/2009, o prazo para entrega é o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário de referência pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Em caso de cisão total ou parcial, fusão, incorporação ou extinção, a entrega será até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, de acordo com o parágrafo 2º, incisos I, II, III e IV. O não cumprimento da entrega do e-Lalur dentro do prazo…

esta regra poderá ensejar, como ainda veremos, a Intervenção Federal, nos termos do art. 34, I da CF/1988; ➢ SOBERANIA DO ESTADO FEDERAL: o Estado Federal, nos termos do art. 1º, I, haverá de ser soberano. É um dos fundamentos da Federação brasileira, inclusive. O que é garantido aos entes federativos é a autonomia; ➢ INTERVENÇÃO: via de regra, a não-intervenção existe para garantir a plena autonomia de cada ente federativo. No entanto, como veremos, a CF/1988 indica alguns…

com.brl 2Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação – Universidade do Vale do Paraíba – Avenida Shishima Hifumi, 2911 – Urbanova – CEP 12244-000 – São José dos Campos – SP. Resumo - A lei 11.638/07 vem harmonizar as regras contábeis brasileiras com as normas internacionais de contabilidade. Conhecida como a nova lei das S.Aela foi sancionada em 28 de dezembro de 2007, alterando e revogando dispositivos para lei anterior nº. 6.404/76 das S.A. Esta lei trouxe impactos…

Mobiliários 6 1.4. Classificação Contábil dos Valores Mobiliários 7 1.5. Aplicações Financeiras 7 1.6. Investimentos 9 1.7. Classificação Contábil sobre Investimentos 9 1.8. Relatório 11 2. Reestruturação Societária – Incorporação, Fusão e Cisão 12 2.1. Incorporação 13 2.2. Fusão 14 2.3. Cisão 14 3. Contabilização do Imposto de Renda e Contribuição Social-Imposto de Renda Diferido 15 4. Beneficio do Pagamento dos Juros Sobre Capital Próprio 15 4.1. Tributo Sobre o Lucro 16 4.2. Juros…

saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.” A evasão tributária IPI - FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA - NOTA CALÇADA. A consignação de valores diferentes nas diversas vias de uma mesma nota fiscal caracteriza evasão do tributo