Incorporação Fusão Cisão Na Legislação Brasileira

MANOEL TRANSPORTES S.A. Capítulo I – Denominação, Objeto, Duração e Sede ARTIGO 1º - A Companhia denomina-se SOUSA MANOEL TRANSPORTES S.A. (“a Companhia”) e é uma sociedade por ações, de capital aberto, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. ARTIGO 2º - A Companhia tem por objeto, único e exclusivo, a edição e comercialização de revistas de conteúdo interativo e social. Parágrafo Único - Fica desde já expressamente vedada a prática pela Companhia de…

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE FACULDADE CENECISTA DE CAPIVARI - FACECAP CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO FUSÃO E AQUISIÇÃO DE EMPRESAS Márcia Ap. Raimundo de Góes Aranha CAPIVARI - SP 2008 CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE FACULDADE CENECISTA DE CAPIVARI - FACECAP CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO FUSÃO E AQUISIÇÃO DE EMPRESAS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Administração pela FACECAP – CNEC de Capivari, para…

omissões de informações do Lalur; d) alteração na base de cálculo dos juros sobre o capital próprio; e) tratamento da mais-valia e da menos-valia nos casos de incorporação, fusão ou cisão; f) desconsideração do laudo pelas autoridades fiscais se o mesmo contiver vícios e incorreções de caráter relevante, nos casos de incorporação, fusão ou cisão; g) nas operações de arrendamento mercantil, possibilidade de computar as despesas financeiras na determinação do lucro real; h) não…

para as organizações. Diante destes aspectos, as empresas precisam buscar alternativas concretas e legais que permitam a redução do custo tributário e uma posição de destaque no ambiente competitivo, do qual faz parte. As constantes alterações da legislação tributária federal e principalmente dos estados representam ameaças e oportunidades para as organizações, pois causam reflexos imediatos no processo de competitividade e nas políticas de investimento e expansão. Neste contexto, os…

Cisão de Empresas: Aspectos Contábeis e Tributários 1 “CISÃO DE EMPRESAS: ASPECTOS CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIOS “ Autor: Mário Shingaki Pós-Graduando em Ciências Contábeis pela FEA/USP INTRODUÇÃO A competitividade atual nos mercados, seja a nível nacional ou internacional, vem demandando alta qualificação na gestão de um empreendimento. Os recursos financeiros de uma entidade, responsáveis pela aquisição de recursos humanos, materiais e tecnológicos, indispensáveis ao exercício de…

br/revista/texto/4566 Publicado em 12/2003 Vinicius Marins (http://jus.com.br/revista/autor/vinicius-marins) Diante desta aparente antinomia entre os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, é que se torna relevante o conhecimento da legislação protetiva da concorrência, a atuação dos órgãos governamentais, suas competências e o poder controlador de tais atos de concentração. 1 INTRODUÇÃO Já há alguns anos tem se verificado o crescimento da realização de atos de…

para as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração do PIS e da COFINS, nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram o PIS com base na folha de salários. ENTREGA MENSAL A PARTIR DE 01.01.2006 A partir do ano-calendário de 2006, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração do PIS e da COFINS, nos…

Contábil dos Investimentos .............................................................. 13. 3. Etapa 2. 3.1 Fusão ........................................................................................................................26. 3.2 Cisão ........................................................................................................................26. 3.3 Incorporação…

pelo imposto sobre a renda. Universalidade: a incidência do imposto sobre a renda alcança o rendimento independentemente da localização ou da nacionalidade da fonte produtora da riqueza. Esse principio permite que o lucro auferido por empresas brasileiras por meio de filiais, sucursais e empresas controladas localizadas no exterior seja tributado pelo imposto sobre a renda no Brasil. Progressividade: Princípio que permite a lei determinar alíquotas maiores para as maiores faixas de…

............................................................................. 14 1.2.11.1 - Restrições e impedimentos para arquivamento de atos de empresas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior ............................................................................ 15 1.2.11.2 - Comunicação ao Departamento de Polícia Federal local ..