Incorporação E Patrimonio De Afetação

sendo contribuinte tem alguma obrigação perante o fisco (relação indireta com o FG) Ex. empregador é responsável pela retenção na fonte do IR do empregado. Casos Especiais de Responsabilidade no CTN: 1. Empresa resultante de cisão, fusão ou incorporação responde por dívidas das empresas anteriores. 2. Sócios, gerentes e administradores só respondem por dívidas da empresa se o fisco provar excesso de poder ou infração (desconsideração da personalidade jurídica). 3. Empresa que…

para que o profissional de contabilidade possa contribuir para a continuidade das empresas, torna-se relevante o conhecimento de práticas tributárias. O texto apresenta as opções tributárias para uma empresa no ramo da construção civil que realiza incorporação imobiliária na cidade de Maringá estado do Paraná. Este estudo de caso objetiva a apresentação da melhor opção de regime tributário, para que empresa possa com auxilio dessa ferramenta, tornar-se mais competitiva no mercado em que…

conta desta imposição, os atos que aprovem o orçamento público e que o alterem (créditos adicionais) devem ser publicados. Os atos utilizados para publicidade do orçamento podem ser: lei, medida provisória, decreto ou portaria. Princípio da Não Afetação de Receita (de impostos) Também conhecido como “não vinculação da receita”. Orienta que não se deve estabelecer vinculações imutáveis ou definitivas entre receitas e despesas. Entretanto, com a crescente preocupação parlamentar em…

como exemplo disso um carro(bem principal), que tem o volante como acessório e um equalizador como pertença. 5 BENS PÚBLICOS E PRIVADOS Bens públicos são aqueles destinados ao uso e gozo do povo, são aqueles que integram o patrimônio da administração pública direta e indireta, podendo ser materias ou imateriais, cujo titular é uma pessoa jurídica de direito público ou uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de direito público (quando estiver prestando…

Futuros - Novo Mercado sob a sigla EVEN3, controlada pelo FIP GENOA e pelos membros da família Terepins. A Companhia e suas sociedades controladas (“Grupo”) têm por atividade preponderante a incorporação de imóveis residenciais e a participação em outras sociedades. O desenvolvimento dos empreendimentos de incorporação imobiliária é efetuado pela Companhia e por suas sociedades controladas, criadas com o propósito específico de desenvolver o empreendimento, de forma isolada (controlada…

desde que não seja proprietário de imóvel rural ou urbano. a. V,F,F,V. b. V,V,V,V. c. F,V,V,V . d. V,V,F,V. 8- (TJMS 2012) A construtora Y adquire terreno urbano para fins de edificação de prédio de apartamentos. Assim, leva a efeito a incorporação imobiliária e toma financiamento junto ao Banco X, de modo a permitir a edificação. Institui em favor do Banco X dupla garantia, que consiste na hipoteca do terreno e na alienação fiduciária dos créditos. Todas as unidades autônomas, três anos

fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. Súmula 72 A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDIVEL A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Súmula 28 O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETO BEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR. TJPR - 8674406 PR 867440-6 (Acórdão) (TJPR) Data de Publicação: 14 de Março de 2012 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO NÃO SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO. BENS…

.....34 7.3 – Noções Básicas sobre Condomínio ................................................................40 7.4 – Noções Básicas sobre Loteamentos urbanos ..................................................42 7.5 – Noções Básicas sobre Incorporação Imobiliária .............................................43 7.6 – Como constituir uma empresa imobiliária ......................................................45 TESTE SEU CONHECIMENTO .........................................................

Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (grifou-se); (...) § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades…

atividade, através da Lei 4.591 (BRASIL, 1964). Existem diversas formas para executar uma edificação em condomínio, entretanto, os recursos da maioria provêm de alienação em planta para entrega futura, caracterizando-se pela legislação como incorporação imobiliária. Neste caso, por exigência da Lei, seu memorial é desenvolvido segundo regras normalizadas, devendo ser arquivado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis antes do início da alienação. Nos demais casos, quando é…