Incorporação E Patrimonio De Afetação

Líquido. Os percentuais acima especificados, na forma estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, serão aplicados também sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando esta receita for decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou…

responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, pois a responsabilidade limitada é caracterizada pela possibilidade de afetação apenas do patrimônio disposto pelo sócio para a formação do capital social da sociedade, ou seja, o risco assumido no negócio compreende exatamente aquele quinhão com que o sócio contribuiu para a formação do patrimônio social mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052 da Lei n° 10.406…

seus patrimônios. 10.
Portanto, exsurge a possibilidade jurídica da ação, sendo inegável a pertinência subjetiva dos Autores, pois são servidores públicos que tiveram redução de sua remuneração inerente à investidura de seu cargo público, cuja afetação ocorreu em 1994, sendo oportuno ressalvar que o exame da época da investidura no cargo publico se torna despiciendo para análise do direito subjetivo violado, eis que conforme Aresto do Superior Tribunal de Justiça, a…

sociedade de fato, sem personalidade jurídica, ou seja, simples relação contratual através do estatuto ou contrato social. O patrimônio das sociedades não personificadas responde pelas obrigações mas os seus sócios tem o dever de concorrer com os seu haveres, na dívida comum, proporcionalmente à sua entrada. A responsabilidade incidente sobre o acervo repercute no patrimônio dos sócios, confundindo-se os direitos e obrigações daquelas com os destes. 4.3. Grupos…

parte de uma atividade maior, na qual sobressai a organização. O empresário individual é a pessoa física que exerce a empresa em seu próprio nome, assumindo todo o risco da atividade. É a própria pessoa física que será o titular da atividade. Todo o patrimônio deste se vincula pelo exercício da atividade. Imóveis ligados ao exercício da empresa são alienados sem a outorga conjugal. O empresário individual deve ser dotado de capacidade plena, ou seja, deve ser absolutamente capaz (18…

pessoais e os seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimonio. O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores, com todos os bens pessoais que integram o seu patrimonio (casas, automóveis, terrenos, etc.) e os do seu cônjuge (se for casado num regime de comunhão de bens). O inverso também acontece, ou seja, o patrimonio afeto à exploração também responde pelas dívidas pessoais do…

X - fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; XI - fundos privados; XII - candidatos a cargos políticos eletivos e comitês financeiros dos partidos políticos, nos termos de legislação específica; XIII - incorporação imobiliária objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; XIV - comissões polinacionais, criadas por ato internacional celebrado entre o Brasil e outro(s)…

................................1 1 OS BENS COMO OBJETO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS..........................2 2 BEM X COISA..................................................................................................2 3 PATRIMÔNIO JURÍDICO...............................................................................3 4 CLASSIFICAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS...................................................3 4.1 Bens considerados em si mesmo......................

registro do loteamento, transmitem-se, automaticamente, ao domínio público do Município, com a afetação ao interesse público especificado no Plano do Loteamento. Tal transferência dos bens ao domínio público e sua afetação aos fins públicos indicados no Plano do Loteamento independem de qualquer ato jurídico de natureza civil ou administrativa (escritura ou termo de doação) ou ato declaratório de afetação". 4 Analisando os fundamentos que justificam a transmudação de parcela da…

registro do loteamento, transmitem-se, automaticamente, ao domínio público do Município, com a afetação ao interesse público especificado no Plano do Loteamento. Tal transferência dos bens ao domínio público e sua afetação aos fins públicos indicados no Plano do Loteamento independem de qualquer ato jurídico de natureza civil ou administrativa (escritura ou termo de doação) ou ato declaratório de afetação". 4 Analisando os fundamentos que justificam a transmudação de parcela…