Incorporação E Patrimonio De Afetação

Pós-graduada (lato sensu) em Direito Comercial; Pós-Graduada (strito Sensu) em Direito Constitucional. Advogada atuante nas áreas de Direito Imobiliário, Empresária do Ramo Imobiliário onde atua desde 1976 nas áreas de Administração de Imóveis: Incorporação Compra e Venda de Imóveis. Coordenadora do Curso Superior de Tecnologia em Negócios Imobiliários a distância da ULBRA. www.ulbra.br/ead 4 Abordagem geral do direito imobiliário iniciando pelo conceito de direito 1…

BEM DE FAMÍLIA NO BRASIL 3.1 Aspectos Gerais do Bem de Família no Brasil ................................. 31 3.2 Objeto do Bem de Família ............................................................... 33 3.3 Natureza Jurídica, a Afetação e os Efeitos do Bem de Família ...... 35 3.4 Requisitos para Caracterização do Bem de Família ....................... 37 CAPÍTULO IV- POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA FIANÇA LOCATÍCIA 4.1…

natural, solenemente constituída pela vontade de outras pessoas, físicas ou jurídicas, com personalidade e patrimônio próprio e distintos dos de seus constituintes, e determinada fidelidade prevista na sua ata constitutiva. 10.1. ATO SOLENE Vai ser decidido a forma mais adequada para realização do ato, que se não for feita da forma decidida, será anulado. A personalidade e patrimônio da pessoa física não se mistura com a pessoa jurídica. 10.2. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA…

contrato vencido antecipadamente, hipótese em que será liquidado na forma estabelecida em regulamento, admitindo-se a compensação de eventual crédito que venha a ser apurado em favor do falido com créditos detidos pelo contratante; IX – os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o…

subjetiva da Autora, pois é Servidora Pública que tivera redução de sua remuneração inerente à investidura de seu Cargo Público, cuja afetação ocorreu em 1994, sendo oportuno ressaltar que o exame da época da investidura no Cargo Público se torna despiciendo, para a análise do direito subjetivo violado, eis que conforme Aresto do Superior Tribunal de Justiça, a incorporação pretendida visa sanar violação do padrão remuneratório do cargo, não se atendo as peculiaridades do Agente Público,…

interventivas restritivas, isto é, impõem restrições à utilização da propriedade privada, sem usurpá-la do particular. A desapropriação, por outro lado, consiste numa modalidade supressiva, que, como o nome mesmo indica, acaba por extrair o bem do patrimônio do seu dono[10]. Cada uma das modalidades possui um regramento jurídico e um grau de interveniência próprios e, ademais, atendem a um interesse peculiar da Administração pública. Sem embargo da importância do estudo doutrinário…

Rendimentos Financeiros IRPF: Atividade Rural IRPF: Declaração Simplificada ou Completa? IRPF: Deduções da Base de Cálculo IRPF: Ganho de Capital pode ser Reduzido IRPF: Isenção do Ganho de Capital IRPF: Fator de Redução no Ganho de Capital IRPF: Patrimônio Imobiliário IRPF: Utilização de Imóvel Residencial para Exercício de Atividade Profissional IRPF: Rendimentos Isentos e Não Tributáveis ISS: Filiais ISS: Uso de Bens na Prestação de Serviços ISS: Subempreitadas Lucro Presumido…

contrato vencido antecipadamente, hipótese em que será liquidado na forma estabelecida em regulamento, admitindo-se a compensação de eventual crédito que venha a ser apurado em favor do falido com créditos detidos pelo contratante; IX – os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o…

em leis especiais e destinados a execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais constituem as despesas publicas. 2 RECEITA PÚBLICA Receita pública é o montante total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos, podendo ser analisada perante dois enfoques, o patrimonial e o orçamentário. 2.1 RECEITA PÚBLICA SOB O ENFOQUE PATRIMONIAL De…

sujeitos à obrigatória avaliação. Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. Na hipótese de integralização das quotas mediante a incorporação de bem imóvel a sociedade, não exige a lei instrumento público. Contenta-se com instrumento particular, desde que conste: a)descrição e identificação do imóvel, por sua área, dados relativos a sua titulação e o número de sua…