Incorporação Dos Tratados Internacionais No Ordenamento J

ente que esteja se escondendo indevidamente atrás da pessoa jurídica, suspendendo a eficácia da personalização temporariamente, para, com isso, impedir que a personalidade jurídica seja utilizada de forma contrária para a qual foi criada pelo ordenamento jurídico. Para tratar deste tema, o primeiro capítulo aborda a atividade econômica sob a ótica constitucional, onde se procura demonstrar a fundamentação constitucional que serve de base para toda a atividade econômica desenvolvida…

efetivação das negociações mercantis internacionais[3], graças ao caráter altamente internacionalizado do direito comercial, já que uma de suas principais características é o cosmopolitismo. Com efeito, pode-se perceber claramente, que o comércio internacional se tornou, paulatinamente, mais intenso que outrora, graças ao fenômeno chamado de globalização, mais latente, sobretudo, no âmbito das relações econômicas, haja vista o grande número de acordos internacionais firmados entre os…

integração da lacuna da Lei pois aplicáveis a todo o ordenamento jurídico3. c) Permanência da lacuna: Quando se diz que há a permanência da lacuna mesmo com a integração, dizemos duas coisas: 1º) A lacuna permanece pois a integração se dá somente para o caso concreto e; 2º) A lacuna é na Lei e não no ordenamento, pois em nosso ordenamento não se admite lacunas, tanto é assim, que se lacuna houver, realiza-se a integração. Nosso ordenamento jurídico é hermeticamente fechado. …

Japão é o país que mais investe em P&D em nanotecnologia, tendência que deve também se verificar no ano fiscal de 2004. Alguns autores têm sublinhado que se, por um lado, o crescimento da nanotecnologia se dá num ambiente onde as interações internacionais aceleram a ciência, a formação e as atividades de P&D, por outro, a competitividade industrial se dá em níveis nacionais e de consórcios industriais (2). A QUESTÃO DO TAMANHO E A DEFINIÇÃO DE NANOTECNOLOGIA E NANOCIÊNCIA Na…

um dos mais convencidos enunciadores. (PERIN JUNIOR, 2000) O mundo em constante alteração não admite mais codificações gerais. É necessário um elemento legal que permita movimentos e alterações sociais hoje comuns, como a internet, o direito internacional, etc, que atingem nossas instituições jurídicas todos os dias, confrontando a letra posta da regra com uma realidade mutante. Se o Brasil deve seguir, como exposto por Reale, “estabilizando suas relações”, pela mera “adaptação” das…

um direito humano internacional emergente - 7. A internacionalização do direito à cidade - das Conferências Globais ao Fórum Social Mundial e ao Fórum Urbano Global - 8. Dos componentes da Carta Mundial do Direito à Cidade: 8.1 Da compreensão e dos princIpias do Direito à Cidade na Carta Mundial; 8.2 Dos elementos do direito à cidade; 8.3 Estratégias para a implementação da Carta Mundial do Direito à Cidade - 9. Declarações e Cartas sobre o Direito à Cidade na Agenda Internacional -…

participante 1.2.4. Definição e ideal 1.2.5. Combinações 1.3. O argumento da injustiça 1.3.1. Normas isoladas 1.3.2. Sistemas jurídicos 1.4. O argumento da correção 1.4.1. A teoria da pretensão 1.4.2. A teoria dos princípios 1.4.2.1. A tese da incorporação 1.4.2.2. A tese moral 1.4.2.3. A tese da coerência 1.4.3. A teoria do discurso 2. Defesa de um conceito de direito não-positivista 2.1. A tese da separação e a tese da conexão 2.2. Distinções 2.2.1. Argumentos…

enfrentados pelo Estado de Santa Catarina para efetivação das relações internacionais. A partir deste entendimento, busca-se as relações internacionais como um ponto de referência para o desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, contribuindo para que gestores tenham uma compreensão do contexto em que estão inseridos. Justifica-se a pesquisa deste tema partindo do principio e tendo como horizonte o cenário das relações internacionais, sinalizando a necessidade de se garantir o…

p. 21). Sobre a quantidade de magistrados, o Ministério da Justiça (2004) afirma que, na Justiça como um todo, em 2003, havia um para cada 12.937 brasileiros. Essa proporção colocava o país em uma posição intermediária em uma comparação internacional. Por um lado, em posição melhor que países da América Latina com pequena população (como o Chile e a República Dominicana). Mas, por outro, em posição pior que países latino-americanos com grande população (e, portanto, mais parecidos com o

A GLOBALIZAÇÃO E O CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS A lavagem de dinheiro é um problema internacional que afeta todos os países do mundo, representando uma ameaça à integridade e estabilidade dos países e seus sistemas financeiros, e também à própria democracia. Com o fim da Guerra Fria houve uma maior liberdade econômica, com expansão da movimentação do fluxo de pessoas, bens, serviços, mão-de-obra e capitais entre os países, tornando-se o mundo globalizado, tornando-se, portanto, uma verdadeira