Incorporação Dos Tratados Internacionais No Ordenamento J

a sua actividade junto das comunidades locais ou no domínio do ambiente. Comunidades locais: A responsabilidade social das empresas traduz-se também numa integração adequada da empresa na respectiva envolvente local, seja na Europa ou a nível internacional. As empresas dão um contributo para a vida das comunidades locais em termos de emprego, remunerações, benefícios e impostos. As empresas interagem igualmente com o meio físico local. Algumas apostam num ambiente limpo para a sua…

10°). 7.7 - Tratados Internacionais São celebrados pelo Presidente da República, ou seus auxiliares, e estão sujeitas ao referendo do Congresso Nacional (art. 49, I e 84, VIII da CF/88). Os tratados em matéria tributária, via de regra, dispõem sobre a eliminação de direitos alfandegários ou visam evitar a bitributação da renda e estão previstos no art. 98 do CTN. 7.8 - Decretos Legislativos São utilizados para aprovar os tratados internacionais celebrados…

FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO CENTRO UNIVERSITÁRIO ÁLVARES PENTEADO MESTRADO EM CONTROLADORIA E CONTABILIDADE ESTRATÉGICA UMA CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NOS PROCESSOS DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO E CISÃO MAURO FERNANDO GALLO SÃO PAULO 2002 FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO-FECAP Presidente Honorário FECAP - Silvio Álvares Penteado Neto Presidente do Conselho de Curadores: Horácio Berlinck Neto Membros do Conselho: Abram Abe Szajman Antonio Carlos

individual, o que forma a identidade de cada grupo social. É preciso que cada grupo seja analisado da sua maneira, com os seus próprios olhos, ou a formação da sua identidade estará comprometida. Vejamos a explicação de Alfredo Wagner Almeida: “A incorporação da identidade coletiva para mobilizações e lutas, por uma diversidade de agentes sociais, pode ser mais ampla do que a abrangência de um critério morfológico ou racial” (ALMEIDA, 2002, p. 69). A ideia da miscigenação seria o…

direitos sociais da classe trabalhadora. 3) Problema da Pesquisa A economia capitalista tem passado, nas últimas décadas, por um grande processo de reestruturação produtiva que introduziu significativas mudanças nos padrões de produção com a incorporação, capitaneada pelas grandes corporações, de novas tecnologias e novos métodos organizacionais. Juntamente a esse processo, alterou-se, também, a orientação da política econômica, privilegiando os preceitos neoliberais de economia de…

EVELINE DE ANDRADE OLIVEIRA E SILVA A CLÁUSULA SOCIAL NO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO Dissertação apresentada como requisito parcial para conclusão do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Brasília Orientador: Prof. Dr. Marcelo Dias Varella Co-orientadora: Prof.ª Dr.ª Neide Malard BRASÍLIA 2008 Ao meu pai, pelo exemplo de profissional e aluno. Seu entusiasmo me trouxe até aqui e seu incentivo não me deixou desistir. Ao…

legal, emanada pelo Estado válida e aplicada num determinado tempo dentro de certo espaço geográfico. Estabelece o que é útil e pode ser modificado. O Direito Positivo se divide em Direito Internacional e Direito Nacional. Direito Internacional Público – regula as relações entre Países. Direito Internacional Privado – regula as relações entre pessoas com interesse em mais de um País. O Direito Nacional se divide em Público e Privado. Direito Público – Constitucional, Administrativo,…

conceito, características, fundamentação e finalidade, passando pela análise histórica e chegando à compreensão de sua estrutura normativa. Na atualidade, a primeira noção que vem à mente quando se fala em direitos humanos é a dos documentos internacionais que os consagram, aliada ao processo de transposição para as Constituições Federais dos países democráticos. Contudo, é possível aprofundar esta noção se tomadas as raízes históricas e filosóficas dos direitos humanos, as quais…

segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Segundo o Art. 7° da mesma lei, os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes…

Tereza Cariola Correa – USP/UNESP Terezinha de Oliveira – UNESP/UEM  Organizadoras: Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira Maria de Fátima Ribeiro Direito Empresarial Contemporâneo 2007  © 2007 by Autor(a) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Acácio José Santa Rosa (CRB - 8/157) D 85 Direito empresarial contemporâneo/ Jussara S.A. Borges Nasser Ferreira/Maria de Fátima Ribeiro, organizadoras – Marília: UNIMAR, São Paulo: Arte &…