Incorporação Dos Tratados Internacionais No Ordenamento J

brasileiro inspirado no modelo norte-americano, cria, por meio de lei, autarquias especiais com a função de disciplinar, normativamente, a atividade econômica propriamente dita, em setores estratégicos definidos pela Constituição Federal e pela Lei. No ordenamento jurídico a instituição das agências reguladoras teve por premissa a criação de uma entidade juridica técnica, especializada em determinado setor e independente de poderes politicos, caracterizada pelo vínculo existente com os…

os subsídios diretos e indiretos ao capital; a produção de matériasprimas e a estatização de setores estratégicos, mas pouco lucrativos para o setor privado; o incentivo à indústria bélica e ao desenvolvimento de novas tecnologias passíveis de incorporação à produção etc. Desse modo, Mandel (1982) enfatiza o papel fundamental desempenhado pela máquina pública na criação das condições gerais de produção, de maneira a garantir, articuladamente com a repressão e a integração ideológica, a…

rígidas são as especificações, os aperfeiçoamentos e, enfim, as surpresas para se alcançar sem erros, na data prevista, o nível de qualidade exigido pelo mercado. Os elementos detonadores destas mudanças foram os desafios da concorrência nacional e internacional e as exigências dos clientes, no sentido de incorporar as inovações no seu cotidiano. Dessa forma a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico foram impelidos no sentido de atingir a qualidade, a confortabilidade e a segurança,…

procurando fundamentar “uma crítica a idéia de ’modelo estrangeiro’ [...] pautada nos viciosos supostos ‘influência’ e de lugares das idéias” (cf. Warde, 2005, p.1). Quanto a modelos e padrões pedagógicos, a historiografia da Educação Física no Brasil tem tratado diferentemente o tema. Soares (2001), em seu livro Educação Física: Raízes Européias e do Brasil, faz uma análise da influência da instituição médica higienista na Educação Física a partir do século XIX até a década de 1930, e…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO: CAMPO VERDE - MT 5º SEMESTRE DO CURSO DE PEDAGOGIA GESSIELLE J. DE MEDEIROS LUÍSA NICOLINI KEILA DALUZ DE S. PETRUCCI TALYTA NETO DE SALES ORGANIZAÇÃO E METODOLOGIA DO ENSINO FUNDAMENTAL: CAMPO VERDE - MT 2013 INTRODUÇÃO: A educação atual no Brasil vem caminhando para grandes transformações e adequações, adaptando-se para suprir a realidade atual de seus alunos. Nos dias de hoje…

centralidades urbano-regionais. Essa reestruturação teve forte influência do processo de abertura da fronteira econômica amazônica, que foi pensada e subsidiada por políticas estatais, facilitando/intensificando a entrada de capitais nacionais e internacionais na região (TRINDADE JR., 2010). Observar-se, nesse contexto, uma relevante desconcentração econômica, industrial e urbana no espaço paraense, dentro da qual algumas cidades da Amazônia oriental passaram a ter maior relevância, como…

contrato de trabalho é, sempre, dúvida do empregador. Para entender a proteção conferida pela Constituição Federal, à mãe gestante é necessário entender a evolução histórica das normas que trouxeram tal garantia para o nosso ordenamento jurídico. A Organização Internacional do Trabalho – OIT, em 1919, na Convenção nº 3, incluiu, pela primeira vez, a questão da gestação no contrato de trabalho, sob o título “Emprego das Mulheres Antes e Depois do Parto”. A Convenção nº 3, sob clara influência das

Prático de Direitos Humanos Internacionais República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República RobeRto MonteiRo GuRGel SantoS Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União RodRiGo Janot MonteiRo de baRRoS ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais Coordenador Sven Peterke Brasília, DF 2010 Manual Prático de direitos HuManos internacionais escola suPerior do…

Prático de Direitos Humanos Internacionais República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República RobeRto MonteiRo GuRGel SantoS Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União RodRiGo Janot MonteiRo de baRRoS ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais Coordenador Sven Peterke Brasília, DF 2010 Manual Prático de direitos HuManos internacionais escola suPerior do…

ANEXOS – TOMO II ………………………………………………………… 283 1. Parte A – Legislação 1.1. Declaração Universal dos Direitos Humanos 1.2. Convenção no. 107, da OIT – Organização Internacional do do Trabalho 1.3. Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 1.4. Pacto dos Direitos Civis e Políticos 1.5. Convenção no. 109, da OIT – Organização Internacional do Trabalho 1.6. Estatuto do Indio – Lei no. 6001/73 1.7. Projeto de Lei do Estatuto das Sociedades Indígenas e termos…