Incorporação Dos Tratados Internacionais No Ordenamento J

1. O que é o Direito Internacional Público? O Direito Internacional Público-DIP consiste no conjunto de regras e instituições jurídicas que regem a sociedade internacional, visando a convivência harmônica entre os integrantes, a paz, a justiça e o desenvolvimento. Para que exista o DIP, devem estar presentes o que os doutrinadores chamam de bases sociológicas, que são: a pluralidade de Estados soberanos, pois ele regula a relação entre os Estados e não seria possível se não houvesse a…

constituintes. Na realidade, em face do insucesso de tentativas integracionistas anteriores, como a fracassada ALALC (Associação Latino-Americana de Livre Comércio, criada pelo Tratado de Montevidéu de 1960), e tendo em vista a estagnação em que se encontrava mergulhada a ALADI (Associação Latino-Americana de Integração, Tratado de Montevidéu, 1980), pouco se esperava do incipiente processo de integração em curso. Assim, não se pensou em adequar o texto constitucional a eventuais futuros…

PÚBLICO INTERNACIONAL: Os sujeitos do direito público são os ESTADOS e as ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, mas também existe sujeito que não são ESTADOS e nem ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL, são denominadas como sujeitos fragmentários, como por exemplo, os Grupos de Libertação. SUJEITOS DO DIREITO PRIVADO INTERNACIONAL: São as pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas. OBJETO: Do ponto de vista do Direito Público Internacional – É entre os ESTADOS. Do ponto de vista do Direito Privado Internacional trata-se

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo acerca da questão hierárquica dos tratados internacionais que no caso do direito brasileiro, é adotada a teoria monista nacionalista. Também é abordada a questão da polêmica acerca da superioridade hierárquica da lei complementar em relação à lei ordinária o que, no entendimento aqui consubstanciado é no sentido de acatar a tese da superioridade. Por fim, é analisado o assunto da posição hierárquica do CTN, que quando fora…

Direito Internacional dos Direitos Humanos: 1. Direitos Humanos na Constituição Brasileira. 1.1. Diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Há ou não distinção? Posição de Canotilho e Vieira de Andrade (ambos doutrinadores portugueses). Para esses autores os direitos fundamentais são aqueles que estão inseridos no plano interno, ou seja, são os positivados na Constituição Brasileira, enquanto que os direitos humanos são os direitos reconhecidos no âmbito…

1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1.1. Definição e denominação Elencamos aqui diversos conceitos que se completam: Conceito: “O direito internacional é o conjunto de regras e de instituições jurídicas que regem a sociedade internacional e que visam a estabelecer a paz, a justiça e, a preservar o desenvolvimento”. “O direito internacional público (DIP) é o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas dos Estados e, subsidiariamente, das demais pessoas…

1 JULIANO LAGO SEBBEN TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E SUA HIERARQUIA NORMATIVA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO CURITIBA 2005 FACULDADES INTEGRADAS CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA PÓS-GRADUAÇÃO EM COMÉRCIO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNACIONAL 2 JULIANO LAGO SEBBEN TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E SUA HIERARQUIA NORMATIVA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do…

com a superação do conflito leste-oeste. Neste sentido, o MERCOSUL fora criado em um contexto de discussões avançadas que culminaram no tratado de Maastricht, na Europa e no Nafta, na América do Norte. Tal projeto de integração econômica, oferecia ao Brasil, no início dos anos 90, a possibilidade de fortalecer sua capacidade de influência na comunidade internacional. Independentemente de outras motivações, o país acreditou que sua voz se tornaria mais influente do que na condição de país…

CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR A IMEDIATA APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELO BRASIL CURITIBA 2003 2 ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR A IMEDIATA APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Pontifícia Universidade…

uma unidade política é que chamamos de constituição. Por fim, a concepção jurídica da constituição refere-se à Teoria Pura do Direito desenvolvida por Hans Kelsen. Para ele a constituição é a norma fundamental do Estado que dá validade a todo o ordenamento jurídico (TRINDADE, 2001). 1. Relações do Direito Constitucional com outras ciências O Direito pode ser dividido segundo em ramos conforme os atores envolvidos. Segundo Ulpiano “no estudo do Direito, dois são os aspectos: o público…