Incorporação Dos Tratados Internacionais No Ordenamento J

O FIM DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL E A HIERARQUIA DOS TRA TADOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO The End of The Arrest of the Depositary Infiel and Hierarchy of International Treaties in the Brazilian Judicial Order Bruno da Silva Tarsitano1 Resumo: O Pacto de San Jose da Costa Rica veda a prisão civil, ressalvado o devedor de alimentos. Porém, a prisão do depositário infiel tem previsão expressa no texto constitucional brasileiro. Deste conflito,…

Trabalho de Direito Internacional 1. (CESPE/Advogado – OAB/2009.3) A soberania é o atributo estatal que assegura a igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial. Assertiva correta. O Direito Internacional Público tem como um de seus pilares a igualdade formal entre os Estados. A igualdade soberana é princípio essencial para o Direito Internacional tradicional. Em linhas gerais, pode-se afirmar que a igualdade soberana é de tal…

civil por dívida em nosso ordenamento jurídico, como dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. Busca-se analisar tanto a prisão do devedor de prestação alimentícia como a do depositário infiel e as principais controvérsias acerca dessa matéria, tanto doutrinárias como jurisprudenciais. Também analisou-se a aplicabilidade do Pacto de San José da Costa Rica que veda a prisão civil do depositário infiel e a sua posição hierárquica em nosso ordenamento jurídico. Por…

penais é considerado pessoa. Tutela- se, então, a vida da pessoa humana. (6) Lamentavelmente o novo Código Civil (Lei 10.406/2002), sancionado em 10/01/2002 e previsto para entrar em vigor em 11/01/2003, ignorou totalmente tal compromisso internacional e manteve quase integralmente as palavras do Código de 1916. 6 "Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".

Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Decisões do Supremo Tribunal Federal. Wladimyr Mattos Albano Pós-graduado em Direito Público e Tributário pela Universidade Cândido Mendes. Resumo: Nesse estudo foi realizada uma breve introdução ao direito internacional e seus principais conceitos, assim como se conceituou os tratados internacionais com destaque para os tratados sobre direitos humanos, tudo com o objetivo de analisar as decisões da Suprema Corte ao longo dos últimos sessenta anos

estiverem incompletos. 1. Quais requisitos devem ser observados para que um tratado que verse sobre direitos humanos seja equivalente a uma emenda constitucional? 2. Qual o assunto colocado em pauta na discussão entre monismo e dualismo jurídico? R: Relação entre o direito internacional público e o direito interno de cada Estado, sendo a questão central a definição da eficácia e aplicabilidade do direito internacional na ordem jurídica interna dos Estados. 3. Quais as ordens…

DIREITO GLOBAL E AS ALTERNATIVAS INSTITUCIONAIS SUMÁRIO DAS AULAS AULA 1 – APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA AULA 2 - A SUPERAÇÃO DO INTERESTATISMO E O SURGIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS UNIVERSAIS AULA 3 - A SUPERAÇÃO DO INTERGOVERNAMENTALISMO E O SURGIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL PARTE I - AS ORGANIZAÇÕES DE INTEGRAÇÃO REGIONAIS: ALTERNATIVAS INSTITUCIONAIS À ORDEM ESTATAL TÍTULO I - O SISTEMA JURÍDICO-INSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPÉIA CAPÍTULO…

Rol meramente exemplificativo não esgotando os direitos fundamentais contidos na CF/88. (Art. 5º, § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte). 6. Características – imprescritibilidade (não se extinguem com o tempo); inalienabilidade (não podem ser transferidos, quer seja a título gratuito ou oneroso);…

2.1 UNIÕES DE ESTADOS .....................................................................................11 2.1.1 Uniões Partidárias e Uniões Desiguais .............................................................11 2.1.2 União de Direito Internacional e Constitucional................................................12 2.1.3 Uniões Simples e Institucionais ........................................................................12 2.1.4 União Pessoal e Real...................................

local de residência, sexo, origem nacional ou étnica, cor, religião, língua ou qualquer outra condição condição. Nós todos temos os mesmos direitos humanos, sem discriminação. Universalidade dos Direitos Humanos w  Nas relações internacionais, dentre outros princípios, o Brasil deve observar a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II, CF/88) 1. O que são direitos humanos www.concursovirtual.com.br 1 .b .c om 1. O que são direitos humanos 1.…