Incorporação Dos Tratados Internacionais No Ordenamento J

Políticas de ação afirmativas para negros no Brasil: Considerações sobre a compatibilidade com o ordenamento jurídico nacional e internacional (*) Luiz Fernando Martins da Silva "Todos os animais são iguais perante a lei, mas alguns animais são mais iguais que outros" (A Revolução dos Bichos, George Orwell) Introdução A questão racial no Brasil tornou-se palco das atenções da sociedade e do Estado, notadamente após o presidente Fernando Henrique Cardoso reconhecer em 1995 que havia…

de controvérsias: funções do Conselho de Segurança, da Assembleia-Geral, da Corte Internacional de Justiça. Arbitragem internacional e gestão diplomática. Principais obras consultadas: Resumo do Grupo do 25º CPR; PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. 4ª ed. Ed. JusPODIVM; VIZEU FIGUEIREDO, LEONARDO. Lições de Direito Econômico. MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direito Internacional Público – Parte Geral. 2ª Ed. Editora Revista dos Tribunais. Banco de…

jurisdição”. * Teoria Geral do Processo Constitucional Já no primeiro capítulo da obra Direito Processual Constitucional, Baracho, alinhado ao tratamento conferido por Cultura, traça as premissas do processo constitucional, que deve ser tratado como um instrumento de proteção do direito. São elas: a) a Constituição pressupõe a existência de um processo, como garantia da pessoa humana; b) a lei, no desenvolvimento normativo hierárquico desses preceitos, deve instituir esse processo;

garantir o funcionamento automático da economia. O mercado interno surgia, assim, como uma garantia - o primeiro patamar - para o desenvolvimento econômico e, ao mesmo tempo, uma garantia contra os efeitos adversos das flutuações econômicas internacionais. Dessa forma, condenava-se o predomínio da política agrário-exportadora e o ônus das valorizações artificiais de produtos como o café, caracterizada então como colonial (há referências à expressão feitoria colonial), tudo em…

GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA A PRISÃO CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL – UEMS NAVIRAÍ – MS 2010 GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA A PRISÃO CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul, como pré-requisito para obtenção do título de Bacharelado. Orientadora Prof. Manuella de Oliveira Soares Malinowski. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL –

implementar uma nova estratégia de desenvolvimento para o país. Como conciliar inserção externa e crescimento econômico? Como garantir o grau necessário de autonomia decisória nacional para definir e executar formas alternativas de integração ao sistema internacional? Como reencontrar o caminho do desenvolvimento? As reformas realizadas nos anos 90, notadamente a privatização, a liberalização comercial e a abertura da economia, tiveram eficácia no desmonte dos alicerces da antiga ordem,…

Sumário Ponto 1.a. Desenvolvimento histórico do Direito Internacional. Terminologia. A sociedade internacional e suas características. Soberania e a atuação do Direito nas relações internacionais. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. 4 Ponto 1.b. Fontes do Direito Internacional Público. Costume Internacional. Princípios Gerais. Jurisprudência e Doutrina. Atos Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law. 6 Ponto…

política trouxe à tona o impacto dos sistemas produtivos nas mudanças socioambientais e a importância das relações de poder na determinação do acesso e uso dos recursos naturais (BIERSACK, 1999). Os trabalhos orientados pela Ecologia Política têm tratado de quatro temas principais: (1) a ideia de que a utilização dos recursos naturais é organizada por relações sociais que pressionam o meio ambiente; (2) o reconhecimento da pluralidade de posições, interesses e racionalidades sobre o…

Verifica-se, em seguida, que, através do Decreto n° 19.056, de 31/12/1929, a Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial - CUP, da qual o Brasil é signatário e aderente deste sua instituição, passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro com força de lei. Esta Convenção dispõe no art. 8° que “o nome comercial estará protegido em todos os países signatários daquela Convenção, sem a obrigação de depósito nem de registro, quer faça ou não parte de uma marca…

processamento de um fato delitivo cotidiano que provoca um pouco mais que tédio - Direito penal do cidadão - se misturará ao menos uma leve defesa frente a riscos futuros - Direito penal do inimigo -, e inclusive o terrorista mais afastado da esfera cidadã é tratado, ao menos formalmente, como pessoa, ao lhe ser concedido no processo penal1 os direitos de um acusado cidadão. Por conseguinte, não se trata de contrapor duas esferas isoladas do Direito penal, mas de descrever dois pólos de…