Inconstitucionalidade Por Omissão

origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); * Compreender o fenômeno da inconstitucionalidade e os planos da existência, validade e eficácia; * Analisar a natureza jurídica do ato inconstitucional (teoria da nulidade no Brasil e teoria da anulabilidade de Kelsen); * Identificar as espécies de inconstitucionalidade. | Estrutura de conteúdo | 1. Sistema processual brasileiro (inquisitivo, acusatório e misto) 2. Supremacia…

JURÍDICO (art. 66, §1º.) = controle preventivo, também de natureza política. (c) Judiciário: o controle prévio é excepcional, → somente quando possa vir a abolir cláusula pétrea. RESUMO CONTROLE PREVENTIVO: (01) fiscaliza PREVIAMENTE a inconstitucionalidade normativa, acionado antes que a lei seja aperfeiçoada. (02) incide quando o processo legislativo ainda está em andamento, iniciando no projeto de lei através das Comissões de Constituição e Justiça passando pelo legislativo e findando com

fundamental , Ação direta de inconstitucionalidade por omissao , Ação declaratoria de inconstitucionalidade generica, Ação declaratoria de constitucionalidade interventiva Controle concentrado de Constitucionalidade Devido à circunstância de concentrar-se em um único tribunal o controle constitucional de lei ou ato normativo recebe a denominação de controle concentrado. Sua verificação pode se dar em cinco situações: (1) ADIn ou ADI – ação direta de inconstitucionalidade – C.…

Anulabilidade versus nulidade Teoria da Anulabilidade (Kelsen) Teoria da Nulidade (Marshall) Por regra, o vício de inconstitucionalidade é aferido no plano da existência Por regra, o vício de inconstitucionalidade é aferido no plano da validade Por regra, decisão que reconhece a inconstitucionalidade produz efeitos ex nunc Por regra, a decisão que declara a inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc A lei inconstitucional é ato anulável (a anulabilidade pode aparecer em vários…

semi-rígidas, as quais exigem um respeito maior aos seus preceitos, no momento da elaboração de leis ordinárias, pois estas jamais poderão contrariar as leis constitucionais, que ocupam lugar de destaque no topo da ordem jurídica. E quando ocorre uma inconstitucionalidade, o próprio legislador originário já colocou à disposição de todos, a forma, a legitimidade, a competência e os efeitos deste julgamento. Deste modo, será desenvolvida inicialmente uma análise histórica do controle de…

viés jurídico, tornando-se o mandado de injução (CF, art. 5º, LXXI) como um exemplo bem característico, diante da orientação predominantemente “ não concretista “ do STF mais praticamente o problema. Sabe-se que, no controle incidental de inconstitucionalidade por ação, quando norma ou ato contrário à Constituição atual contra direito subjetivo concreto, o STF tem concedido inter partes o direito, ainda que não retire, com efeitos genéricos, a norma inconstitucional do sistema. Mas o…

constituição. No confronto entre lei e constituição a lei deve sobressair. A constituiçao retroage com o efeito ex tunc, eleva ira reconhecer o valor da lei. O juiz no modelo de mostesquier apenas declara a lei, não tem poder de decidir inconstitucionalidade de nada. Kelsen se preocupa com isso, principalmente devida a separação de pioderes. No modeleo ”kenlsiniano” por tanto é um julgamento da lei (juiz constitucional- jurisdiçao constitucional), o juiz constitucional aplica a…

Controle concentrado Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1 - Objeto: Fulminar a presunção relativa de constitucionalidade Em relação à abrangência que deve ser deferida à interpretação de atos normativos, lembra Alexandre de Moraes que o objeto das ações de controle de constitucionalidade "além das espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo.…

INTRODUÇÃO Os modelos de ação de inconstitucionalidade, como ADI ou ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), e ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), caracterizam-se de princípios do ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato legal em relação à Constituição Federal. Para que não haja cizânia entre as normas…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 2 – Controle processual da incidência: declaração de inconstitucionalidade Data da Entrega: 24.08.2013 1) Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n.º 9.868/99.…