Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

Administração Pública (Parte I) Aula 09 - 20.09.13 Crimes contra a Administração Pública (Parte II). Aula 10 - 25.09.13 Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). Lei de drogas (Lei 11.343/06). Aula 11 - 30.09.13 Tortura (Lei 9.455/97). Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/03). Abuso de autoridade (Lei 4.898/65). Aula 12 - 05.10.13 Crime organizado (Lei 9.034/95). Crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605/98). Aula 13 - 10.10.13 Aspectos criminais do ECA (Lei 8.069/90). Lei Maria…

DROGAS – POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA LEGAL VEDATÓRIA (ART. 44) – OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO “DUE PROCESS OF LAW”, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE – O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA “PROIBIÇÃO DO EXCESSO”: FATOR DE CONTENÇÃO E CONFORMAÇÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE NORMATIVA DO ESTADO – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART.…

seguir. I ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS: 1. Organização e Divisão Judiciária do Estado do Tocantins e Regime Jurídico dos Servidores do Poder Executivo; 2. Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (Lei nº 010/1996); 3. Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração direta e indireta dos Poderes do Estado do Tocantins (Lei nº 1818/2007); 4. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Lei nº 2.828, de 12 de março de 2014; 5. Da…

principais documentos comentados no capítulo 23º. NOTA PRELIMINAR À 3ª EDIÇÃO O livro sai agora em nova edição, com várias e importantes alterações. Acrescentei um capítulo, o atual 23º. relativo à Convenção de Roma de 1998. sobre o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Suprimi o capítulo que tratava do Ato Geral da Conferência de Bruxelas, de 1890, sobre a repressão ao tráfico de escravos africanos, deslocando as referências históricas acerca do assunto para o…

PENITENCIÁRIA-DF (2014) AGENTE PENITENCIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO Aula 07 Aula 08 Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) Tortura (Lei 9.455/97). Abuso de 02/02 autoridade (Lei 4.898/65). Aula 09 29/01 Estatuto do Desarmamento (Lei 05/02 10.826/03). As aulas serão disponibilizadas no site conforme o cronograma apresentado. Em cada aula eu trarei algumas questões que foram cobradas em concursos públicos. Sempre que possível,…

foi controlada, mas no ano seguinte nova rebelião eclode, exigindo deslocamento da força naval para por termos ao movimento. Em 15.11.1831 Estoura em Pernambuco, levante militar apoiado por liberais radicais e republicanos federalistas. Exige o desarmamento dos portugueses e a expulsão dos solteiros. Tropas legalistas dominam os rebeldes. A revolta ganhou o nome de “a novembrada”. Em 14.04.1832 Inicia uma nova revolta em Pernambuco e em Alagoas, desta feita exigindo a restauração de…

organizações políticas clandestinas ou subversivas. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos. Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo. A posição doutrinária de inconstitucionalidade que prevalece82 é a de que "a expressão constante naquele artigo é ampla, sendo inconstitucional, por haver desrespeito ao Princípio da Legalidade (artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal) em seu desdobramento…

muitos países que adotaram práticas restaurativas tem mostrado serem elas extremamente eficazes no trato de adolescentes infratores. No Brasil, a legislação aplicável para menores de 18 anos que cometam fatos definidos como infrações penais é o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990). O art. 126 dessa lei cuida do instituto da remissão, mecanismo de exclusão, suspensão ou extinção do processo referente à aplicação de medidas sócio-educativas a…

mulher e mantém com o autor da infração vínculo de natureza familiar. Não há mais como admitir o injustificável afastamento da pena ao infrator que pratica um crime contra sua esposa ou companheira, ou, ainda, algum parente do sexo feminino. Aliás, o Estatuto do Idoso, além de dispensar a representação, expressamente prevê a não aplicação desta causa de isenção de pena quando a vítima tiver mais de 60 anos. A Lei 11.360/2006 reconhece como violência patrimonial o ato de “subtrair”…

cargo na avaliação multiprofissional. 216. Em caso de empate, terá preferência o candidato que, nesta ordem: 216.1 tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso; 216.2 obtiver maior nota nas provas discursivas do grupo I; 216.3 obtiver maior nota nas provas discursivas do grupo II; 216.4 persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso. 217. Todos os candidatos que…