Inconstitucionalidade Das Cotas Raciais

que é usado de forma abusiva em casos que não há relevância e nem urgência. O interprete da Constituição, até mesmo o STF, deve buscar controlar essas medidas, que não só estariam ofendendo os requisitos do art. 62, como também declarando a inconstitucionalidade dessas normas. Assim estará impedindo que o Poder Executivo invada a esfera do Poder Legislativo. Mas às vezes esses métodos podem ser utilizados para promover soluções conciliatórias na sociedade, para impedir “convulsões” entre…

Sumário 1 Introdução……………………………………………………………….......... 5 2 A origem da intolerância e os tipos de discriminação.............................. 8 3 Crimes marcados pela intolerância na história: escravidão, colonialismo, holocausto, segregação racial, nazifacismo, guerra civil na África, regime colonial pelo mundo e a dominação europeia.......................................................17 4 Discriminação no Brasil: passado escravocrata, preconceito contra nordestinos e imigrantes

de persuasão e de reflexão crítica. Disciplina: CCJ0109 - FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA DESENVOLVIMENTO A pesquisa deverá focalizar situações controvertidas no mundo da vida, que estejam em debate na sociedade. Por exemplo: o sistema de cotas, a crise de representatividade política, a probidade administrativa, legitimidade de uma PEC ou PL, dentre outros. Após a escolha da situação controvertida e, depois de investigá-la nas suas particularidades, utilizando o recurso da legislação,

não tem sido omisso nas promoções de discussões aprofundadas sobre as ações afirmativas. A presente monografia também tratará das diversas opiniões externadas na audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal em 2010, sobre o sistema de cotas e o PROUNI, convocada para elucidar os nobres ministros sobre tão polêmico objeto, a fim de que possam julgar Ações de Controle de Constitucionalidade propostas naquela Corte. Cogente ainda trazer para análise dos leitores deste projeto…

00 0,00 Remuneração. Depós. Redc. Vinculados 1325.01.00.00 0,00 16.735,12 126.665,49 Cota-Parte FPM 1721.01.02.00 0,00 1.061.036,12 6.889.868,58 FPM - Recursos Ordinários 1721.02.02.01 9.029.892,64 0,00 2.908.977,94 FPM - Recursos para Educação 1721.01,02.02 3.719.450,00 0,00 0,00 FPM - Recursos para Saúde 1721.01.02.03 10.550.550,00 0,00 0,00 ITR - Recursos Ordinários 1721.01.05.01 12.000,00 0,00 2.110,25 Cota-Parte Fundo Esp. Petróleo 1721.09.03.00 0,00 19.865,02 152.683,19 Salário…

que é usado de forma abusiva em casos que não há relevância e nem urgência. O interprete da Constituição, até mesmo o STF, deve buscar controlar essas medidas, que não só estariam ofendendo os requisitos do art. 62, como também declarando a inconstitucionalidade dessas normas. Assim estará impedindo que o Poder Executivo invada a esfera do Poder Legislativo. Mas às vezes esses métodos podem ser utilizados para promover soluções conciliatórias na sociedade, para impedir “convulsões” entre…

conhecida como “Lei Maria da Penha”, cuja edição tem gerado intensa discussão. Tem por objetivo mostrar que a Lei afronta os princípios constitucionais da igualdade (isonomia) e da proporcionalidade, sendo, portanto, passível de vício de inconstitucionalidade, posto dar maior proteção à integridade física e moral da mulher no seio da relação conjugal, em detrimento da do homem. Trata, outrossim, de outros aspectos jurídicos adotados pela novel legislação, perpassando pela análise…

pela Corte suprema. Seis dos 11 ministros que compõem o Supremo (...) são unânimes em dizer que hoje existe um Supremo mais sintonizado com os temas que mobilizam a opinião pública. Eles chegam à Corte principalmente via Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Antes da Constituição de 1988, apenas o procurador-geral da República poderia submeter esse tipo de apreciação à Corte. Depois dela, partidos políticos, Congresso e…

à democracia racial ............................................................ 20 Capítulo 3 Da democracia racial à ação afirmativa ................................................................. 40 Capítulo 4 Classificação Racial ................................................................................................... 65 Capítulo 5 Desigualdade Racial e Desenvolvimento .................................................................. 89 Capítulo 6 Discriminação racial…

que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejam tratamento seletivo ou discriminatório. A eventual inobservância desse postulado pelo legislador imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade (STF, Pleno, MI n. 58/DF, Rel. p/acórdão Min. Celso de Mello, DJU, 19/4/91, p. 4.580). No desenvolvimento e construção da sociedade humana o processo histórico nos tem revelado que o princípio da igualdade é figura de monte…