Inconstitucionalidade Das Cotas Raciais

para alcançar este grau de igualdade. O Min. Lewandowski utiliza a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da Organização das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil para explicar o que são as ações afirmativas: Art. 2º, II - Medidas especiais e concretas para assegurar como convier o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais de indivíduos pertencentes a estes grupos com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno…

para alcançar este grau de igualdade. O Min. Lewandowski utiliza a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da Organização das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil para explicar o que são as ações afirmativas: Art. 2º, II - Medidas especiais e concretas para assegurar como convier o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais de indivíduos pertencentes a estes grupos com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno…

situação, University of Califórnia versus Bakke (jovem branco reprovado no vestibular da universidade em um caso onde, se não existisse a política de cotas, o mesmo seria aprovado), onde foram argumentados basicamente a inconstitucionalidade dos programas de ações afirmativas, a meritocracia independente de qualquer característica pessoal ou racial e discriminação inversa. Para o filósofo não há possibilidade de reparar os danos sociais causados à raça negra, devido ao processo…

Combate e Erradicação da Pobreza, do Decreto nº 6.872/2009 – Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial, do Decreto nº 7,492/2011 – Plano Brasil sem Miséria, do Decreto nº 7.492/2007 – Plano Nacional de Desenvolvimento Regional. Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial. Com esse panorama, vê-se que o Brasil possui legislação capaz de suportar algumas demandas, como as de origem racial e de desenvolvimento regional, todavia, os ditames constitucionais não param, pois, como já referido,

FRANCIELLY KARINE LIMA PEREIRA HISTÓRIA SOCIO-CULTURAL DO AMAPÁ: uma análise sobre as políticas públicas para inclusão e valorização do negro na sociedade amapaense (2005-2011) Trabalho de conclusão de curso, orientado pelo Professor Ms. Ney Cota; no curso de Licenciatura em História da Universidade Vale do Acaraú. BANCA EXAMINADORA ___________________________________ Ney Oliveira da Costa (Orientador) _____________________________________ Ivan…

Trabalho de fundamentais ii Cotas A questão fundamental examinada pela Suprema Corte é saber se os programas de ação afirmativa que estabelecem um sistema de reserva de vagas, com base em critério étnico-racial, para acesso ao ensino superior, estão ou não em consonância com a Constituição Federal. A parte contrária alegou que a política de cotas adotada na UnB feriria vários preceitos fundamentais da Constituição Federal, como os princípios da dignidade da pessoa humana, de repúdio…

percentual de 10% (dez por cento) das vagas que surgirem durante a validade deste processo seletivo às pessoas que se declararem participantes do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais. 1.5.1. Para concorrer ao Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais o candidato deverá: a) efetuar inscrição optando pela participação do sistema de cotas, nos prazos definidos no item II deste Edital; b) assinar declaração específica de opção para participar da seleção por esse…

OLIVEIRA GIOVANNA MARIA ALVES DE OLIVEIRA MILLENA GALDIANO VICTÓRIA TORTORELLI SAMPAIO MARCELO MONTSERRAT SILVA É CONSTITUCIONAL A LEI DE COTAS ÉTNICAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS? SÃO PAULO 2015 Sumário Trabalho sobre Cotas Étnicas Introdução 3 Políticas afirmativas no âmbito internacional 4 O Estado Social Democrático de Direito diante à desigualdade racial 7 Situação educacional do negro 13 Considerações Finais 18 Referências…

ações afirmativas, que nos últimos anos vêm sendo debatidas no âmbito do direito brasileiro, especialmente em razão da implementação do sistema de cotas raciais em universidades. É certo, contudo, que o estabelecimento e a implantação de políticas tais no Direito Brasileiro é anterior à discussão atual, voltada especificamente para a questão racial. Cotas para mulheres em candidaturas para cargos públicos eletivos e para deficientes físicos em concurso público já têm previsão…

desenvolvimento de programas e projetos, pelo Poder Público, cujo objetivo seja a inclusão social. A implantação do sistema de cotas raciais é um dos pontos polêmicos em que a discussão se faz presente e que desperta muito interesse ao ser colocado em pauta, obtendo um caráter discursivo que nem sempre é racional e biológico. O presente trabalho tem por objetivo o estudo da viabilidade das cotas sob o aspecto jurídico, analisando a sua constitucionalidade em face do principio da…