Incompetencia Relativa E Absoluta

Resolução Administrativa TST n. 908/2002 (DJU 27.11.2002). Competência absoluta e relativa: “As competências em razão da matéria, da pessoa e da função só permitem o exercício da jurisdição pelo juiz que estiver legalmente autorizado a exercê-la. Diz-se, portanto, que todas essas competências são de natureza absoluta, razão pela qual a sua inobservância contamina todos os atos praticados no processo, a competência absoluta deve ser decretada, ex officio pelo juiz em qualquer tempo e…

Derivada é atribuída ao órgão jurisdicional destinado a rever a decisão de outro. c) Competência objetiva e Subjetiva: Objetiva quando os critérios para determiná-la são objetivos, exemplo: competência material, valor da causa e territorial. Relativa quando o critério é relativo às pessoas que devem integrar a lide (qualidade da parte), exemplo CF art. 109 I diz ser competente a justiça federal para as ações em que a União é parte ou interveniente. O CPC não alude à competência pela…

realização das provas.) O artigo 564 do Código de Processo Penal apresenta o rol das nulidades; todavia, algumas nulidades relativas constantes desse rol, em razão da Constituição Federal de 1988, estão desatualizadas – deveriam ser nulidades absolutas. Além disso, as hipóteses de nulidades deveriam ser verificadas, no caso concreto, pelo juiz. As nulidades podem ser absolutas ou relativas. Ao lado delas, existem algumas situações em que o vício é tão grave que gera a inexistência do…

DEFESA PROCESSUAL QUANTO AO OBJETO = DIRETA OU INDIRETA. - DIRETA = ausência ou defeito dos pressupostos processuais ou qualquer das condições da ação. - INDIRETA = defesa processual. Ataque apenas mediato ao processo. Exceções instrumentais (incompetência relativa, suspeição ou impedimento do juiz e não do Juízo). - DEFESA PROCESSUAL QUANTO A EFICÁCIA - DEFESA PEREMPTÓRIA = é a que reconhecida pelo juiz, fulmina de morte o processo, levando-o à extinção. Nessa situação, o juiz não…

mesmo não tenha sido impugnado diretamente. 1.3. PRELIMINAR DE MÉRITO A preliminar de mérito é a defesa processual apresentada pelo réu. De acordo com o art. 301 do CPC, são preliminares de mérito: inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta; inépcia da petição inicial; litispendência; coisa julgada; conexão; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; carência de ação; falta de caução ou de outra prestação, que…

acordo com o art. 107, do Código de Processo Penal. Exceção de Incompetência do Juízo O objetivo da exceção de incompetência do juízo é que prevaleçam as regras que definem o órgão competente para julgar cada caso. Esta modalidade de exceção aplica-se à incompetência territorial. O juiz deve declarar de ofício sua incompetência, de acordo com o art. 109, CPP, independente de se tratar de competência relativa, ratione loci, ou absoluta, ratione materiae, ou ratione personae. Há…

apresentar reconvenção, não está se defendendo? Juiz: decide que o contrato se tornou leonino, mas que o réu não apresentou contestação, se tornando revel, o que gera efeitos de presunção de veracidade. Decisão contraditória? A presunção da revelia é relativa. Tendência: relativizar ao máximo os efeitos negativos da revelia. No presente caso, poderia ser relativizada a presunção de veracidade e, por conseguinte, não sujeitar o réu aos efeitos da revelia. O procedimento correto a…

perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Art.219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e , ainda quando ordenar por juiz incompetência , constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Desse modo, como exposto nos artigos acima, a regra do Art. 106 é usada e aplicada para os casos em que ambos os juízos pertençam à mesma Comarca. Um exemplo prático seria…

seguintes. No processo penal, a consequência de uma nulidade absoluta ou da nulidade relativa é a mesma, não há diferença. Reconheceu a nulidade, dali para frente os atos serão anulados, os atos anteriores são válidos. No processo penal você Irã encontrar nulidades que, mesmo absolutas, não irão anular todo o processo. NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS Qual é a diferença entre a nulidade ABSOLUTA e a nulidade RELATIVA? As nulidades absolutas são vícios insanáveis, incorrigíveis, ou seja,…

da reconvenção, suas hipóteses de cabimento são quando o reclamado objetiva alegar incompetência relativa, impedimento ou suspeição. Artigo 304 do CPC. ”É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art.112), o impedimento (art.134) ou a suspeição (art. 135)”. Diante disso, conclui-se que são três as formas de exceção previstas pelo direito processual civil: incompetência relativa, exceção de suspeição e exceção de impedimento. No processo do…