Incompetencia Relativa E Absoluta

Incompetencia relativa: sumula 33 STJ/65, NCPC - Vicio menos grave, so se protegia a parte - Juiz nao pode se declarar de oficio, so com provocacao/requerimento da parte prejudicada - Admite prorrogacao (se nao tiver, o juiz se torna competente) Ex: inicial (errada), citacao (15 dias), contestacao (alega incompetencia) – prorrogacao (juiz se torna competente) - Se apontar o vicio o juiz pode se declarar e remete para o outro local. Dai todos os atos serao mantidos, inclusive os decisorios, de

relação ao crime de bigamia. O CPP disciplina apenas as questões prejudiciais heterogêneas (Arts. 92 e 93), que podem ser: 1. Absolutas (ou obrigatórias) – Relacionada ao estado civil das pessoas. O juiz criminal não tem competência para decidir sobre tais questões, devendo suspender o processo até essa decisão. Ex.: nulidade ou não de casamento anterior. 2. Relativas (ou facultativas) – Qualquer relação jurídica diversa do estado civil. Ex.: Definição de posse no crime de esbulho;…

atribuídas à Justiça Federal, pela Constituição, são da competência das Justiças Estaduais ou locais”. Essa competência é dessa forma residual. b) Dalva poderia argüir o vício da incompetência territorial, através de exceção de incompetência relativa. Segundo o CPC: “Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.” c) Segundo, Alexandre de Freitas Câmara, o juízo incompetente m razão do valor ou do território é relativamente incompetente, enquanto que o juízo…

filial ou sucursal.” Já as hipóteses do art. 89 se submetem com absoluta exclusividade à competência da Justiça Nacional, ou seja, se alguma ação sobre eles vier a ser ajuizada e julgada no exterior nenhum efeito produzirá em nosso território, o que não ocorre nas hipóteses de competência concorrente. “Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e…

a)exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; b) a inviolabilidade do seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; c) comunicar-se com o seu clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados…

COMPETÊNCIA Aula 09.02.09 primeira aula. ... Competência em razão do local: absoluta CPC: Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Os estados adotam a divisão em comarcas. Neles O poder judiciário se organiza em…

PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO 5 SEMESTRE R TRABALHO DE PROCESSO PENAL II SÃO PAULO 2.2013 TRABALHO DE PROCESSO PENAL II APROFUNDAR CONHECIMENTOS ACERCA DAS EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIA, BASEANDO-SE EM TRÊS DOUTRINAS, VALENDO-SE DA EMENTA DE UM CASO JULGADO. UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO 5 SEMESTRE R DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR RODRIGO FELBERG SÃO…

exclusiva Art. 23 NCPC. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: Art. 89 CPC/73 Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular, inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança…

artigo: - Traçar as principais diferenças entre essa nova forma de incompetência com relação ao foro de eleição e a forma tradicional de incompetência relativa. Como o próprio Autor do artigo menciona, é muito debatido tal assunto; as principais diferenças entre a Incompetência em Relação ao foro de eleição e a incompetência relativa são: - Enquanto a Incompetência Relativa só pode ser modificada pelas partes, a incompetência relacionada ao foro de eleição – por contrato de adesão -…

A sistematização é útil do ponto de vista prático, pois auxilia na identificação do juízo competente, e importante, do ponto de vista técnico, pois é a base de que se vale a legislação brasileira para criar as regras de competência absoluta ou relativa. i) Critério objetivo: em razão da matéria, em razão da pessoa e em razão do valor da causa O critério objetivo é aquele pelo qual se leva em consideração a demanda apresentada ao Poder Judiciário como o dado relevante para