Inclusão Leis Nº 10 048

preservando-a dos atentados que pode sofrer por parte de outros indivíduos.” 10 Estes direitos estão resguardados e amparados na Constituição da República Federativa do Brasil. Embora existam diversas formas de testamento no sistema jurídico brasileiro, cujos efeitos se dão após a morte do paciente, pouco se fala sobre o testamento vital, cujos efeitos ocorrem antes do evento morte. Dispõe o artigo 1857 da Lei Civil que toda pessoa pode dispor por testamento da totalidade…

de não possuírem telefone, sendo essas entidades/unidades locais basicamente de áreas rurais e distantes de centros urbanos. 3 O Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - Cneas, previsto no inciso XI do Art. 19 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei no 8.742, de 07.12.1993), é um instrumento de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que tem por objetivos monitorar e reconhecer as ofertas socioassistenciais prestadas por entidades privadas de…

Vitória (ES), Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013 PODER EXECUTIVO - SUPLEMENTO GOVERNADORIA DO ESTADO CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA LEI Nº 9.979 Seção I Estima a receita e xa a despesa do Estado para o exercício nanceiro de 2013. O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Da Despesa Total Art. 4º A despesa total xada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita…

vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável;…

Curricular................................................................................................... 5.5.1. Núcleo de Conteúdos Básicos.................................................................... 4 4 5 6 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 8 8 9 10 10 11 11 11 11 12 13 2 Grupo de Produção Acadêmica de Ciências Agrárias, Biológicas e Engenharias 5.5.2. Núcleo de Conteúdos Profissionais Essenciais....................................... 5.5.3. Núcleo de Conteúdos Profissionais…

a Corte Interamericana dos Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica. Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pato de San José da Costa Rica) em 25 de setembro de 1992, apenas seis anos depois, em 10 de dezembro de 1998, reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Antes disso, a Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, já previa no art.7º dos Atos das Disposições Constitucionais…

– 3361.1017 1 Assessoria Militar DETRAN/PMPR -------------------------------------------- ROL DE DOCUMENTOS -------------------------------------------------1. Decreto Estadual nº 9.174/2010 – DETRAN............................................................................................ 3 2. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 020/2013 – MANUAL DO AGENTE DE TRÂNSITO.............. 5 3. MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Regras gerais – Regras…

Resolução CFC nº 750, de 29-12-93, publicada no DOU em 31-12-93, republicada no dia 7-2-94, que revoga a Resolução CFC nº 530, de 23-10-81, publicada no DOU em 26-1-82. Aprova os Princípios Fundamentais de Contabilidade...............23 Resolução CFC nº 774, de 16-12-94, publicada no DOU em 18-1-95..........................................................................................29 Aprova o Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade dispostos na…

Navarro Swain Revisão e Editoração Gislene Barral Grafia atualizada segundo o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, que entrou em vigor no Brasil em 2009. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação – CIP Leny Helena Brunel CRB 10/442 _______________________________________________________ E82 Estudos feministas e de gênero: articulações e perspectivas [livro eletrônico] / organizadoras Cristina Stevens, Susane Rodrigues de Oliveira e Valeska Zanello.…

sistemático: 1. Pesquisa operacional 003 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS- É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (lei n2 9.61 0/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto nº 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Cód.: 0605 55 064 Impresso no Brasii/Printed in Brazil Sumário Prefácio, 9 1 2 APRESENTAÇÃO DA PESQUISA…