Incidentes De Uniformização Nos Juizados Especiais Federais

PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Doutrina e Jurisprudência ISSN 1414-2902 Revista dos Juizados Especiais Jul./Dez. 2005 19 ISSN 1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de

-1- Regimento Interno do TJCE O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas pelo art. 125 e §§ da Constituição Federal, art. 108 e seguintes da Constituição do Estado do Ceará e art. 33 da Lei Estadual no. 12.342, de 28 de julho de 1994, resolve aprovar o seguinte Regimento Interno: Atualizado até o Assento Regimental nº. 33, de 12 de agosto de 2010 – Pub. Em 16.06.2010. Art. 1º. Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos julgadores…

havendo representação contra presidente de seccional, o órgão competente será o a) próprio Conselho Seccional, impedido o presidente. b) Conselho Federal da OAB. c) Conselho Federal da OAB, quando houver impedimento de dois terços do Conselho Seccional de origem para o julgamento. d) Conselho Seccional que for escolhido pelo Conselho Federal da OAB, por maioria absoluta. 8ª Questão: Semprônio reside no Estado W, onde mantém o seu escritório de advocacia, mas requer sua…

previsto no Artigo 94 da Constituição da República Federativa do Brasil que é um dispositivo que prevê que 1/5 (um quinto, ou seja, 20%) dos membros de determinados tribunais brasileiros - quais sejam, Tribunais de Justiça estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios, TRF, TST e TRT sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público. Para tanto, os candidatos integrantes tanto do Ministério Público quanto da OAB precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira ("exercício…

Recursos; Rescisória; e Reclamação. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, autor Bernardo Pimentel Souza, saraiva. AULA 01 (21.05.2013) RECURSOS TEORIA DOS RECURSOS CONCEITO DE RECURSO Em sentido amplo (lei federal, Constituição), desde que seja de âmbito nacional. Recurso é um meio de impugnação voluntário previsto em lei para, no mesmo processo, reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial. Dentro dessa concepção, não…

bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe…

de segurança, mandado de injunção e habeas data. 21 Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional no direito brasileiro e no direito comparado. 22 Direitos sociais e sua efetivação. 23 Princípios constitucionais do trabalho. 24 Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência; direito comparado. 25 Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 26 Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários.

que os honorários pactuados sempre serão devidos, tenha obtido ou não êxito na demanda ou no desfecho do assunto tratado. Art.10. Esta resolução entra em vigor a partir de18 de dezembro de 2013. Art.11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 17, de 24 de fevereiro de 2010. Sala de Sessões do Conselho Seccional do Pará da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Pará, em 18 de dezembro de 2013. Jarbas Vasconcelos Presidente da OAB/PA…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo o estudo do Instituto da Desaposentação e seus aspectos controvertidos, sendo que tal estudo ante a falta de previsão legal expressa acerca de tal tese, passará a ser direcionado observando em especial o posicionamento da doutrina e da jurisprudência. Para a manutenção do sistema previdenciário há a necessidade de contribuição dos seus filiados, que devem arcar com as prestações até que obtenham o beneficio correspondente a sua…

têm ações sincréticas, mas não há dúvida que se trate de sincretismo processual, já que, sempre se dá por mera fase procedimental, nunca por processo autônomo. *1995: com o advento da Lei 9.099/95, dos Juizados especiais, a grande novidade trazida foi no sentido de que, nos Juizados Especiais não existe processo de execução de título judicial. O que o Jesp trouxe de novidade foi que qualquer obrigação, pode ser de fazer, não fazer, pagar, entregar coisa, executa-se por fase…