Incidentes Da Execuçao Da Pena

Os regimes de cumprimento de pena no Brasil Postado em Direito Penal em 29 de setembro de 2010 por Jéssica Monte No Brasil, há 3 regimes de cumprimento de pena: * Se o crime é punido com reclusão, os regimes iniciais são:fechado, semiaberto e aberto. * Se o crime é punido com detenção, os regimes iniciais são:semiaberto e aberto Em regra, não há regime inicial fechado para detenção. Mas existe uma exceção: está no art. 10, da Lei 9.034/95 (Lei dos Crimes de Organização…

Jéssica Bueno Maia ( arts. 171 ao 204) Título VI DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA A execução das medidas de segurança, aplicadas aos inimputáveis que cometem um delito penal, estão dispostas no 171 em diante da LEP. A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal, o seu cumprimento consiste, conforme art. 96, I do CP, na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado ou a tratamento ambulatorial em hospital de…

Ministérios da área social, para um mandato de dois anos, renovado um terço após o transcurso de cada ano. De acordo com o art. 64 da Lei de Execução Penal, incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: I – propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança; II – contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e…

INCIDENTES PROCESSUAIS Incidentes processuais são aqueles que decorrem de questões secundárias. Eles incidem sobre o processo principal e devem ser decididos antes da decisão sobre a causa principal. Os incidentes se dividem em dois ramos principais: questões prejudiciais, as quais devem ser resolvidas previamente, pois dizem respeito ao mérito do causa, existindo uma dependência lógica entre elas e o processo principal; e processos incidentes em sentido estrito,…

Conceito: A execução penal é uma fase do processo penal, em que faz valer a sentença condenatória penal, onde é interposto para o apenado três hipóteses de cumprimento de sentença que se classificam como as penas: privativa de liberdade, a restritiva de direitos e a pecuniária. Para o cumprimento da sentença penal não a necessidade de uma nova citação do apenado salvo quando se tratar de pena de multa pois o apenado já tem total ciência da ação penal que é movida em face deste, bem como…

INCIDENTES DE EXECUÇÃO Questões incidentes que devem ser resolvidas no curso da execução. 1 Conversões Alteração da pena tendo em vista o descumprimento da mesma. Pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos (art. 180 da LEP). Desde que: Cumprindo pena em regime aberto Tenha cumprido pelo menos ¼ da pena Antecedentes e personalidade permitam Reconversão. Ex. Pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 181) 2 Excesso ou desvio de execução

19:20/20:10 Execuções Penais Livros: Execução Penal - Julio Mirabete (atlas) Da execução Penal - Adeildo Nunes - 3ª ed. (Forense) Curso de execução penal - Renato Marcão (Saraiva) Execução da Pena e da medida de segurança - Adeildo Nunes (Malheiros) Sistema trifásico: Investigação; Processo Penal; Execução (sentenças: própria e impróprias) Olhar: Lei 7.210/1984 - Execuções Penais (LEP) Programa: 1ª unidade Evolução histórica da pena; (livro: curso de direito…

vontade do recluso em reabilitar-se, no entanto a concessão de beneficios e o retorno ao convivio social dependerá do bom comportamento carcerário. 2- São 10 os membros do CNPCP, designados por ato do Ministro da Justiça. 3- São alguns dos órgãos da execução penal: o cnpcp, conselho penitenciário, conselho da comunidade, departamento penitenciário e patronato. 4- Os resultados dos diagnósticos ou exames e a recreação do recluso é de responsabilidade da assistência a saúde. 5- Dentro…

crimes. Pena criminal. Medidas de segurança. Incidentes da execução da pena. Extinção da punibilidade. Prescrição. Objetivos Analisar as espécies de crimes e as hipóteses de participação delituosa. Identificar as variáveis que interferem no concurso de agentes e de crimes. Aplicar, cálculo e execução da pena, através da análise do Código Penal, Lei de Execução Penal e da Constituição Federal. Solucionar os incidentes da execução da pena, e identificar as causas de extinção da…

Aula de incidente de insanidade mental >Introdução: Preceitua o artigo 149 do Código de Processo Penal que: quando surgir dúvida quanto à integridade mental do indiciado ou do acusado, deverá ser instaurado o incidente de insanidade mental, a fim de submetê-lo a exame médico legal. Este incidente é de suma importância tendo em vista que será ele imprescindível para demonstrar se o acusado/indiciado possui capacidade civil, penal, processual e capacidade de se submeter…