Incidentes Da Execuçao Da Pena

dispõe: Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios.Em execução, penhorado imóvel do devedor, este, após a designação de datas para as praças, e invocando o artigo 685, I, requereu a substituição do bem penhorado por outro, que diz ser de valor…

de recursos. O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença. Na hipótese da alínea 'a' deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida,…

História das penas; 1.1 BREVE HISTÓRICO DA PENA 2 Primitivamente pode-se atribuir a idéia da pena no sentimento de vingança, que surgiu de forma privada e nada mais era que uma forma de defesa, posto não haver um Estado constituído, capaz de regular as relações em sociedade. Porém, essa forma de punição, baseada apenas no sentimento de vingar o mal que lhe fôra causado sem a devida proporção, acabou por enfraquecer a sociedade antiga. Assim, visando um maior controle sobre as punições

materiais para conceder essa inversão – art. 381). (iv) novas obrigações quanto à fundamentação da sentença, impondo ao magistrado que aprecie, tópico por tópico, todos os argumentos levantados pelas partes (ainda que absolutamente impertinentes), sob pena de nulidade – dispositivo já objeto de preocupação de diversos magistrados, considerando as dificuldades e maior tempo para que assim se proceda (art. 499, § 1º); O consenso geral é de que havia falta de fundamentação na atividade…

........................................................................................195 SEÇÃO I – INTRODUÇÃO SEÇÃO II – DEPOIMENTO PESSOAL SEÇÃO III – CONFISSÃO SEÇÃO IV – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA SEÇÃO V – PROVA DOCUMENTAL SEÇÃO VI – INCIDENTE DE FALSIDADE SEÇÃO VII – PROVA TESTEMUNHAL SEÇÃO VIII – PROVA PERICIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 5 SEÇÃO IX – INSPEÇÃO JUDICIAL CAPÍTULO XIX – AUDIÊNCIA...................................

na prática, mesmo sendo líquida a sentença, ainda assim haverá necessidade de apurar valores acessórios, como os juros de mora, a correção monetária e demais despesas processuais que serão pagos pelo executado. Liquidação é a fase preparatória da execução, em que um ou mais atos são praticados, por um ou por ambas as partes, com a finalidade de estabelecer o valor da condenação ou de individuar o objeto da obrigação, mediante a utilização, quando necessário, dos diversos meios de prova…

SEMANA 1 ARTS. 32 a 42 ESPÉCIES DE PENAS 1) Quais são as espécies de pena existentes? Privativas de liberdade, cujas espécies são: reclusão e detenção sendo que o tipo penal indica se se trata de uma ou de outra (há também a previsão de prisão simples na Lei de Contravenções Penais); Restritivas de Direitos, cujas espécies são prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou às entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de…

SEGUNDA: O valor das parcelas, constante no item anterior, foi calculado sem incidência de taxa de juros porem, em caso de inadimplência, passa a incidir os juros moratórios, e o valor das parcelas sofrerá alteração. A taxa de juros moratórios, incidente em caso de atraso no pagamento de parcela da dívida, é representada pelo percentual de 1% (um por cento) ao mês, que equivale a 12% (doze por cento) ao ano. TERCEIRA: O DEVEDOR dá como garantia para o pagamento da dívida um veículo…

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA CREDITÍCIA. CUSTAS E DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à análise da preferência do crédito tributário em relação a outros créditos, tendo em vista o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que "o crédito tributário não tem preferência às custas e despesas processuais devidas ao Poder Judiciário e seus auxiliares no processo de execução. Interpretação sistemática dos

cumprindo a pena do processo nº 0000434.24.2008.814.0057 de modo definitivo com sentença penal condenatória na Vara Única da Santa Maria do Pará, a pena de 6 anos e 50 dias multas, pela pratica delitiva do Art. 33 caput da lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), cometido no dia 25/07/2008 quando foi preso em flagrante, ficando no cárcere até o dia 19/11/2008, consoante certidão carcerária anexa. Consoante decisão do juízo da Vara Única de Santa Maria do Pará, o requerente deve…