Incidente De Execução Da Pena

Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. Entende-se por erro de tipo, aquele que recai sobre as elementares circunstâncias ou qualquer dado que se agregue à determinada figura típica ou ainda aquele, segundo Damásio, incidente sobre os “pressupostos de fato…

EXECUÇÃO PENAL CONCEITO Trata-se da fase do processo penal, em que se faz valer o comando contido na sentença condenatória penal, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direito ou a pecuniária. Transitada em julgado a decisão que lhe impôs pena, esta torna-se título executivo judicial, passando-se do processo de conhecimento ao processo de execução. PRESSUPOSTOS E OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL Constitui pressuposto da execução a existência de…

CIVIL: Jurisdição e ação: noções. Princípios informadores do processo – contraditório, ampla defesa, impulso oficial, publicidade, economia processual. Partes e procuradores: capacidade processual e deveres. Assistência judiciária (Lei n. 1.060/50). Execução fiscal (Lei n. 6.830/80): sujeitos ativos e passivos, embargos do executado e de terceiros, inscrição da dívida (praça e leilão); recursos – apelação, agravo retido, preparo, prazos (contagem), citações e intimações. Alienação…

do CC/2002. Sendo o vício intrínseco correspondente à falsidade ideológica, ou seja, um vício subjetivo, não pode ser alvo de discussão no incidente de falsidade documental, justamente porque tem sua origem num vício do consentimento(erro, simulação, fraude), segundo o qual o Direito fornece meio próprio para dirimi-lo. Restringe-se a discussão, no incidente de falsidade documental, portanto, às questões de vícios extrínsecos do documento, tais como as emendas, rasuras, borrões, dentre…

remuneração auferida, sob pena de fazê-lo a Secretaria deste MM.º Juízo. Pede a comunicação ao órgão competente para autuação. 2) VERBAS RESCISÓRIAS: Embora a Autora tenha falecido em data de ....../......./....... até a presente data o Espólio da Autora não recebeu as verbas rescisórias, resta devido: saldo de salário de ...... dias do mês de ........... de .........., férias proporcionais (3/12), adicional de férias, 13° salário proporcional (3/12), pagamento do FGTS incidente sobre…

Questões e Processos Incidentais São questões processuais incidentes, as que ocorrem quando toda a controversa relativa à existência do crime, com isso o mérito da questão principal só será julgado após ser discutida toda a questão prejudicial do caso. “são soluções dadas pela lei processual para as variadas eventualidades que podem ocorrer no processo e que devem ser resolvidas pelo juiz antes da solução da causa principal” (CAPEZ, 2007, p. 370). Essas questões incidentais são elas questões

3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-17411-5 Marcão, Renato Execução penal. / Renato Marcão. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção saberes do direito ; 9) 1. Direito penal. – Brasil I. Título. II. Série Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Execução penal 345.81 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Roberto Navarro Assistente editorial…

.............................................................12 5. Processos de Suporte .....................................................................................................................13 5.1. Processos de Gerenciamento de Incidentes .............................................................................13 5.2. Processo de Gerenciamento de Problemas ..............................................................................14 5.3. Processo de…

Execução Penal Prof. Antônio Carlos de Aguiar Desgualdo 1. NULIDADES Nulidade é uma sanção ou um vício para o ato processual que não atenda o requisito mínimo exigido por lei. Como vício, ela torna o ato imperfeito. Como sanção considera o ato como não realizado (pena). 1.1. Princípios 1.1.1. Do Prejuízo Significa dizer que no processo penal, para podemos falar em nulidade, tem que haver prejuízo para alguém. Se não houver

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO BENTO FLORES, devidamente qualificado nos autos do Processo de Execução Penal número 00000/00, condenado pela prática do crime de Furto, tipificado no artigo 155 caput do Código Penal, que o condenou à pena de 3 (três) ano de reclusão, por seu advogado constituído com procuração anexa (documento 1), vem, com o costumar respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro…