Imunidade Isenção Ipi

lei estabelece proporções. Súmula 656 do STF – ITBI. - Progressividade – quanto maior a base de cálculo maior a alíquota. Art. 153, §2, I da CF. Art. 156, §I da CF. - Seletividade – a alíquota será maior para fatos supérfluos. Art. 153, §3, da CF - IPI Art. 155,§6, I da CF - IPVA Art. 156, §1, II da CF – IPTU Art. 155,§2 da CF - ICMS Quanto mais essencial o bem menor será sua alíquota. d) Não-confisco. Art. 150, IV da CF – Veda a utilização do tributo como confisco. A tributação não…

Contribuição social das categorias profissionais ou econômicas 7) Quais os tributos de competência da União? II. IE, IR, IPI, ITR; IOF; IGF; taxas e contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições especiais, impostos extraordinários e novos impostos. 8) Decreto pode em alguma hipótese majorar tributo? Sendo positiva ou negativa a resposta, fundamente-a . Sim, o IPI, II, IE e IOF nos termos do § 1º, art. 153 da CF. 9) O que entende por competência tributária? R:…

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. A partir da Lei Municipal (fictícia) abaixo responda: Município de Feliz Natal, Lei 1212, de 12 de agosto de 2001. (D.O.M. 13/08/2001) Art. 1º - Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, a entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, a…

Contribuinte de direito: pessoa designada pela lei para pagar o imposto. Contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o ônus fiscal. Esse aspecto é de importância fundamental na solução dos problemas de restituição do indébito tributário. O IPI e o ICMS são impostos indiretos. uma vez que o consumidor final é que, de fato, acaba por suportar a carga tributária, embora não seja designado pela lei como contribuinte desses impostos. ADICIONAL Quando o seu fato…

área que ensejou a cobrança. (taxa) NÃO VINCULADO: valor vai pro orçamento geral e não precisa ser empregado na área correlata à área que gerou a tributação. (imposto) Não pagar o tributo> isenção – lei OU imunidade – Constituição * A lei traz isenção, anistia e remição enquanto a constituição traz imunidade. IMPOSTO Fato gerador = situação não vinculada a uma atividade estatal. Não se exige qualquer contraprestação estatal. Forma orçamento geral. Ordinários – União,…

INDUSTRIALIZADOS - IPI O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT"…

SIMULADO DO PROF. SABBAG TEMÁTICA: IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. (OAB-SP) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município instituir imposto sobre três itens abaixo, menos um que deve ser assinalado: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins…

matéria para a Lei Complementar, então, o assunto poderá ser disciplinado por Lei Ordinária. 4 - No tocante às imunidades tributárias conferidas às instituições de assistência social sem fins lucrativos, só uma afirmação não pode ser feita: Resposta: B - Somente alcançam as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. Justificativa: A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art.…

estes poderão conter alíquotas excessivamente gravosas. O mesmo tem sido admitido em relação a exacerbação na cobrança de IPTU e ITR – quando atrelados ao cumprindo da função social da propriedade, f. Também não é aplicável aos impostos seletivos (IPI e ICMS), devido a essencialidade desses bens. EX: Excesso nos impostos de cigarro é justificável. 2. Principio da liberdade do tráfego Estipula que o fato gerador do tributo deve ser distinto de transposição de municípios e estados.…

Direito Tributário Arts. 145 a 162, 195 da CF Princípios, imunidade e tributos. Tributos Art. 3º CTN – conceito: Tributo é prestação 1 pecuniária 2 compulsório 3 diversa de multa 4 instituída por lei 5 cobrada por lançamento Dicas importantes: 1 - Tributo – real, tributo pode ser pago em cheque (art. 162 do CTN) – não se admite no Brasil o tributo “in natura” (soja, milho). Com relação aos bens imóveis, é possível a dação em pagamento no direito tributário, art. 156 do…