Imunidade Isenção Ipi

Direito Tributário 1. Como funciona a imunidade sobre CDs? A norma assegura a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, além dos suportes materiais ou arquivos digitais que os contemplam. A imunidade tributária, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado (art. 150, VI, “e”, da CF). 2.…

Triutários- IBET Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário I- Isenções Tributárias e Regra Matriz de Incidência Questão 01 a) Que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado? De acordo com a Teoria Clássica, isenção é um favor legal consubstanciado na dispensa de pagamento do tributo devido. A autoridade legislativa desonera o sujeito passivo da…

Sumário Sumário 1 1.IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 2 2.PRODUTO INDUSTRIALIZADO - CONCEITO 2 3.INDUSTRIALIZAÇÃO 2 4.ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – CONCEITO 4 5.IMUNIDADE 5 6.CONTRIBUINTES 6 7.FATO GERADOR 6 8.IPI – PERÍODO DE APURAÇÃO 8 9.PRAZOS DE RECOLHIMENTO 8 10.DEMAIS PRAZOS DE RECOLHIMENTO 8 1. IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre…

Seminário I – Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária 1 – a) A isenção pertence a uma regra de estrutura, ou seja, irá modificar a regra-matriz de incidência. Assim, a isenção é tudo aquilo que supre uma parcela do campo de abrangência do antecedente ou do conseqüente da regra-matriz. Se a isenção atua no antecedente ou no conseqüente, portanto, os casos que podem ser comprometidos são: - na hipótese, poderá restringir o critério material, desqualificando o…

INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar os principais elementos que compõem um dos grandes princípios do Direito Tributário Brasileiro, o da Imunidade Tributário, conseqüente o da Isenção Tributária. Sendo o Direito Tributário segmento do Direito Financeiro, pelo qual encontramos as definições de como será cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita ao Estado. Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce…

constitucionais tributários e nas imunidades tributárias. São princípios constitucionais do poder de tributar os princípios: a) da legalidade (art. 150,1, CF); b) da isonomia (art. 150, II, CF); c) da irretroatividade (art. 150, III, "a", CF); d) da anterioridade (art. 150, III, "b", CF) ; e) da proibição do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV); f) da liberdade de tráfego (art. 150, V); g) da capacidade contributiva h) da imunidade…

Exceções: imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo compulsório para casos de calamidade publica ou guerra externa, imposto extraordinário de guerra e contribuições para o financiamento da seguridade social, que juntamente com o IPI obedecem somente a noventena. Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145,…

União: pode criar impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais (de intervenção do domínio econômico ou das categorias profissionais ou econômicas, e contribuições de seguridade social). Impostos: II, IE, IPI, IOF, ITF, IR, IGF, IResidual e IExtraordinário. A União abarca 90% da carga tributária do País. * Estados e Distrito Federal: ICMS, IPVA, ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação), taxas e contribuição de melhoria. O…

PUC-SP Seminário 9 – Imunidades Tributárias São Paulo 2013 Questões 1. Definir e classificar imunidade tributária. Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições? Em caso positivo, identifique-as na Constituição Federal. Resposta Roque Antonio Carrazza com palavras simples e precisas define imunidades tributárias como hipóteses de…

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Resp.: QUADRO COMPARATIVO Isenção Imunidade Não-incidência Anistia Remissão Ocorre o fato gerador, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. A isenção é dispensa legal de tributo devido. Não incidência prevista na Constituição Federal. A hipótese que seria de incidência é excluída do fato gerador do tributo por…