Imunidade De Templos Religiosos

tributar e serão eles o objeto de estudo deste trabalho. ETAPA 2 Aula-tema: Imunidades Tributárias. PASSOS Passo 1 Pesquisar, no livro-texto e em outras doutrinas, o conceito de imunidade tributária, a diferenciação de imunidade, isenção e não incidência, e quais são as imunidades previstas na Constituição Federal. Consultar a Bibliografia constante do início desta ATPS. Conceito de Imunidade tributária: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos…

c/c Art. 76 do CTN. Imunidade Tributária Ocorrerá a imunidade quando a regra constitucional impedir a incidência de tributação, criando um direito de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos. A imunidade visa preservar valores políticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo da tributação certas situações e pessoas (físicas e jurídicas). A norma imunitória se mostra como uma “incompetência tributária”. O setor social abrangido pela imunidade…

um bazar em suas dependências em que efetua a venda de artigos religiosos, tais como fitas milagrosas, potes de água benta, chaveiros de santinhos etc. A renda total das vendas efetuadas destina-se a creche para crianças carentes pertencente à instituição religiosa. Pergunta: deve ser cobrado o ICMS pelas vendas dos artigos religiosos? Por quê? Não deve ser cobrado o ICMS pelas vendas dos artigos religiosos. A imunidade dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, b da CF/88) não é automática,

Empréstimo compulsório e) Contribuições Para-fiscais: CIDE (Contribuição de intervenção de domínio econômico), Contribuições profissionais, contribuição de seguridade social. LIMITE DO PODER DE TRIBUTAR a) Limites constitucionais tributários b) Imunidades tributárias LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 1) Princípios Constitucional Tributários Princípio da legalidade (art. 150, I da CF/88): Sem prejuízo outras garantias asseguradas ao contribuinte é VEDADO a União, Estado, DF,…

sua disposição para transformar sua terra natal num deserto sangrento antes de aceitar qualquer outra deidade, eram exceção. Como as autoridades romanas consideravam os cristãos mais uma seita dos judeus, os seguidores de Jesus apreciaram essa imunidade em relação à pressão das autoridades romanas. Mas quando os judeus deixaram claro que nada tinham a ver com o novo movimento, a situação se modificou completamente. Quando os romanos descobriram do que os cristãos eram capazes, estes se…

gerador mencionado em lei. Principio da Indelegabilidade: os tributos não podem ser transferidos. Principio da Comulatividade: não podem ser acumulativos. As Imunidades também estão previstas na Constituição e são situações criadas pelo próprio órgão onde ficam impedidas de cobrar os impostos ex. entidades políticas, templos religiosos, impressa e outros. As fontes do Direito Tributário seguem uma ordem hierárquica de lei. 1º Constituição Federal: é a lei maior que traz o sistema…

Bahia. Princípios da Capacidade Contributiva - ??? Achar um exemplo plausível. Imunidades Tributárias : São espécies de limitações ao poder de tributar. A razão de existir está na preservação dos direitos políticos, religiosos, sociais e éticos. Ex – patrimônios do governo, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação, templos, cultos, livros, jornais etc. Imunidade, Isenção e Não incidência : Imunidade : é a impossibilidade de cobrar de pessoas de “ direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL /PB SINDICATO PROFISSIONAL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PEDIDO EXTINÇÃO DO CRÉDITO Processo n. 2002011979328-5 SINDTÊXTIL – SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE JOÃO PESSOA, CABEDELO, CONDE, CAAPORÃ e ALHANDRA, entidade SINDICAL, pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ nº 09302092/0001-39, devidamente…

por força da constituição Federal, artigo 150, inciso VI, alínea b e c são imunes do Imposto de Renda as pessoas jurídicas: 1) Templos de Qualquer Culto: A imunidade atribuída é incondicional, isto é remunerar os seus religiosos pelo labor sem perder a condição de imune. Também os rendimentos de operações financeiras e o ganho de capital, estão abrigadas pela imunidade devendo a entidade declarar esta condição ao agente bancário. 2) Partidos Políticos e Entidades Sindicais de…

DIREITO TRIBUTÁRIO I LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Direito Tributário na CF/88: 1) Princípios; 2) Imunidades; 3) Tributos (Teoria Pentapartida). Direito Tributário no CTN, está dividido em 02 Livros, sendo a primeira centena versando sobre: 1) Sistema Tributário Nacional, e a segunda; 2) Normas Gerais de Direito Tributário. (prescrição, decadência, obrigação, crédito e responsabilidade tributária, processo administrativo tributário). O