Imputação Do Pagamento Requisitos

credor, através da execução patrimonial do inadimplente, obter a satisfação de seu crédito). c) Objeto e causa – a prestação, que consiste em dar, fazer ou não fazer alguma coisa. 2) Segundo a doutrina dominante acerca da matéria, quais são os requisitos da prestação (objeto imediato de uma relação obrigacional)? A corrente majoritária dos juristas entende que a prestação tem sempre um conteúdo patrimonial, porque, caso contrário, seria impossível reparar perdas e danos no caso de…

exigir do devedor uma certa prestação, embora em caso de seu adimplemento, espontâneo ou voluntário, possa retê-la a título de pagamento e não de liberalidade. 3. OBRIGAÇÃO NATURAL Caracteres — Não é obrigação moral. — Acarreta inexigibilidade da prestação. — Se for cumprida espontaneamente por pessoa capaz, ter-se-á a validade do pagamento. — Produz irretratabilidade do pagamento feito em seu cumprimento. — Seus efeitos dependem de previsão normativa. Efeitos a) Ausência do direito de…

368/380 Conceito: “Forma de pagamento indireto que ocorre com a extinção recíproca das obrigações entre pessoas que são, concomitantemente, credores e devedores um do outro”. Fundamento: Economia processual: a compensação promove a economia processual. Risco de insolvência: é a diminuição do risco de insolvência. Já que tem a compensação, compensa um crédito com o outro. Espécies Legal: não necessita da vontade do solvens ou accipiens, bastando que sejam respeitados os requisitos. Não…

momento, em que há o exaurimento da obrigação, denomina-se pagamento. 2 – PAGAMENTO Pode ser conceituado como todo meio através do qual o devedor, por sua própria vontade, promove a solução da obrigação nos termos pactuados. Possui como requisitos: a existência do vínculo obrigacional, a intenção de solvê-lo, o cumprimento da prestação; a conduta daquele que efetua o pagamento (solvens) e aquele que o recebe (accipiens). O pagamento não deve ser visto apenas como uma obrigação do…

Extinção da obrigação pelo pagamento. → Código Civil arts. 304 a 333. Conceito Técnico: Cumprimento voluntário de qualquer espécie de obrigação (obrigações de dar, fazer ou não fazer) tendo como consequência o efeito liberatório. O pagamento deve ser voluntário, exato e lícito. Elementos: vínculo que o fundamente; Uma pessoa que pague (solvens-sujeito ativo, art.304 e 305 CC), e uma pessoa que receba (accipiens-sujeito passivo art 308 cc). Condições subjetivas do pagamento: Quem deve…

público, diretamente atingido pela evasão de renda resultante de operações clandestinas ou fraudulentas. 3. O descaminho caracteriza-se como crime material, tendo em vista que o próprio dispositivo penal exige a ilusão, no todo ou em parte, do pagamento do imposto devido. Assim, não ocorrendo a supressão no todo ou em parte do tributo devido pela entrada ou saída da mercadoria pelas fronteiras nacionais, fica descaracterizado o delito. 4. Na espécie, confirmou-se a ausência de…

jamais ele poderia ter gerado qualquer efeito. A conversão do negócio jurídico nulo é uma medida excepcional que requer a satisfação dos seguintes itens: 1) Que o negócio jurídico seja nulo de pleno direito; 2) Que o negócio nulo preencha os requisitos de outro negócio válido; 3) Que os sujeitos negociais tenham agido de boa fé. Da anulabilidade ou nulidade relativa É uma agressão a ordem privada prevista em lei como circunstancia de nulidade relativa. São casos de…

no Direito Romano, como uma designação do Princípio de Equidade. Ocorre quando há uma situação entre duas ou mais pessoas que são concomitantemente e reciprocamente, credor e devedor. A compensação é um benefício processual para agilizar o pagamento, evitando ações entre credor e devedor e devedor e credor. Exemplo: A empresta para B R$ 50,00, hoje, compensando o empréstimo que B havia lhe feito semana passada do mesmo valor. São duas obrigações distintas que se extinguem como…

pode confundir crime com fato punível. O crime pressupõe fato típico (formal e materialmente) e ilícito. O fato punível requer fato típico (formal e materialmente), ilícito, punibilidade e culpabilidade. O crime pressupõe, ainda, requisitos específicos, que são requisitos típicos de cada infração penal. São denominados elementares (dados fundamentais caracterizadores do delito). Além das elementares, existem ainda as circunstâncias, que são dados acessórios que, agregados à figura…

o direito de ação contra o devedor inadimplente. Obrigação natural è é a obrigação inexigível judicialmente, mas quem a cumpriu, não tem direito de reclamar a restituição. Ex: pagamento de dívida de jogo. Obrigação moral è é aquela cumprida por dever de consciência, cuja execução é mera liberalidade e não pagamento. Ex: gorjeta do garçom. Quanto à natureza do seu objeto à Prestações de coisa (dar) Obrigação de entregar – obrigação de dar coisa certa mediante entrega – Ex:…