Imputando A Maria Campos A Pratica De Crime

intitulada Direito Internacional Público, “a extradição é o envio do estrangeiro que cometeu um crime no exterior, para ser processo ou julgado, ou então para lá cumprir sua pena, depois de ter sido condenado”. Nunca é demais lembrar que o brasileiro nato não pode ser extraditado, nos termos do artigo 5º, LI, da Constituição Federal: “LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado CEI – Círculo de Estudos pela Internet:…

Direito Penal III - Resumo Homicídio – art. 121 1) Homicídio simples - É um crime praticado por ação, é um crime comissivo. - Pode ser praticado por omissão desde que imprópria. O agente vai responder pelo resultado que podia e devia ter evitado e não evitou (art. 13, §2º do CP). Por exemplo, a mãe que não amamenta o filho e ele morre. - Circunstâncias que podem alterar a pena do homicídio. 2) Homicídio “privilegiado” (caso de diminuição de pena; art. 121, §1º do CP) -…

EM UM SISTEMA DE GÊNEROS TESE DE DOUTORADO Santa Maria, RS 2008 1 CRISTIANE FUZER LINGUAGEM E REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DE UM PROCESSO PENAL: COMO OPERADORES DO DIREITO REPRESENTAM ATORES SOCIAIS EM UM SISTEMA DE GÊNEROS Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Letras, área de Estudos Lingüísticos, da Universidade Federal de Santa Maria, para obtenção do título de Doutor em Letras. Orientadora: Profª Drª Nina Célia Barros Santa Maria, RS 2008 2 3 RESUMO Este trabalho…

ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE FRENTE AO ARTIGO 227 DA CRFB/88. Monografia apresenta às Faculdades Integradas de Ensino Superior de Linhares, como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientadora: Professora Msc. Ana Maria Rangel. LINHARES/ES 2009 SCHEILA CÁSSIA GARCIA RODRIGUES O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE FRENTE AO ARTIGO 227 DA CRFB/88. Monografia apresentada à Comissão…

prostituição, tão antigas entre nós, não são alvo de reprienda social, sendo aceitas e toleradas por homens e mulheres, constituindo puramente uma hipocrisia a insistência em sua criminalização. Conforme será elucidado neste trabalho, o que concerne ao crime tipificado no artigo 229 do Código Penal, as divergências, tanto na doutrina, como na jurisprudência, são vastas, fazendo assim, esse tema rico para a discussão do presente. 2. O ENLACE ENTRE A INSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE E A…

permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, dicionários ou qualquer outro material de consulta. Os examinandos deverão…

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1 Origem e significado do princípio nemo tenetur se detegere A expressão latina nemo tenetur se detegere significa, literalmente, que ninguém é obrigado a se descobrir(QUEIJO, 2003, p.4), ou seja, qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal não tem o dever de se auto-incriminar, de produzir prova em seu desfavor, tendo como sua “manifestação mais tradicional”(QUEIJO, 2003, p.1) o direito ao silêncio. Outros brocardos também são utilizados no…

REFLEXÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DA NORMATIVA INTERNACIONAL PARA A CONSTRUÇÃO DO BIODIREITO BRASILEIRO NAS PESQUISAS EM SERES HUMANOS Loredana Gragnani Magalhães Advogada, Professora Adjunta da disciplina de Família e de Práticas Cíveis na UNISINOS, mestre em Direito SUMARIO. Introdução. 1.Uma reflexão sobre o biodireito brasileiro. 1.1Breve compilação sobre o conteúdo do biodireito. 1.2 Constatando quais são os paradigmas jurídicos utilizados para os “filhos da tecnologia”.…

direito penal, e qual a opinião da doutrina pela transformação de crimes de perigo concreto em perigo abstrato. Foi dado ênfase, em um comparativo entre a Lei 11.705/2008 e os princípios da inocência, ofensividade ou lesividade, e da intervenção mínima. Por fim, buscou-se trazer algumas decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal federal, seguinto o entendimento majoriario da doutrina penal. Sumário: Introdução. 1.1. Crime de perigo. 1.1.1. Origem. 1.1.2. Dicotomia:perigo concreto…

colocando os crimes de uso e tráfico de drogas ao lado dos crimes contra a segurança nacional (para efeitos de expulsão do estrangeiro, conforme o art. 22 daquele diploma legal), mantendo a equiparação entre usuário e traficante, e ainda elevando o teto da pena para 6 (seis) anos. Em seguida, aprova-se a Lei 6368/76, que restaria em vigor na parte penal até o presente ano de 2006. Neste diploma legal, desequipara-se o traficante do usuário, imputando-se penas mais brandas ao crime de…