Imputabilidade Penal E Capacidade Civil

CURSO DE DIREITO REDUO DA MAIORIDADE PENAL MARIA ANGLICA DIAS FERREIRA ANPOLIS 2009 MARIA ANGLICA DIAS FERREIRA REDUO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho de Concluso de Curso apresentado ao Curso de Direito da Anhanguera Educacional, Faculdade de Anpolis, como requisito parcial para obteno de ttulo de bacharel em Direito. Orientadora Profa. Goiacy Campos Dunck ANPOLIS 2009 MARIA ANGLICA DIAS FERREIRA REDUO DA MAIORIDADE PENAL Aprovado em ___/___/___.

RESUMO: A redução da maioridade penal tem sido alvo de muita discussão no Brasil. Apesar do reconhecido valor do ordenamento jurídico pátrio no que se refere às garantias previstas à criança e ao adolescente, a discussão sobre a temática se difunde cada vez mais como uma medida urgente de se tentar oprimir o elevado índice de violência e marginalidade. Todavia, diante da realidade do sistema prisional brasileiro torna-se evidente que essa medida é totalmente inviável, sendo mais cabível…

criminosos como psicopatas, tratando o serial killer como um semi-imputável, enquadrando-o no caput do artigo 26 do Código Penal Brasileiro. Destarte, os serialkillers não fazem uma instituição jurídica permanente, já que depende de cada caso concreto, elaborada com uma análise profunda e real do perfil do criminoso em questão, podendo ser à ele imputado ou não a sanção penal pela conduta criminosa praticada. O estudo analisou além de tudo, a classificação das doenças mentais,…

elemento subjetivo na culpabilidade. Já para a chamada Teoria Finalista da Ação a culpabilidade é objetiva, sendo composta por três elementos: imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade de comportamento diverso. Nota-se que o incidente de insanidade mental visa perquirir se o indíviduo, no momento da ação ou omissão, tinha capacidade de entender a ilicitude do fato e agir de acordo com este entendimento. Objetiva, assim, aferir sua higidez mental, declarando-o…

DIREITO PENAL CULPABILIDADE – SO SERÁ CAPAZ DE RECEBER PENA SE ELE TIVER REUNIDO OS TRÊS ELEMENTOS. CAUSAS DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE (CASO SEJA EXCLUÍDO QUALQUER ELEMENTO DA CULPABILIDADE ELE NÃO PODE SER CONDENADO A PENA ALGUMA, ISSO NÃO QUER DIZER QUE ELE É AUSENTE DE CRIME, MAS SIM DE SER APENADO, POIS ELE NÃO TEM A CAPACIDADE MÍNIMA PARA TAL) OBS: A DATA DO FATO REGE A CULPABILIDADE, DE ACORDO COM A TEORIA DA ATIVIDADE. 1) IMPUTABILIDADE (MENTALMENTE SÃO E CAPAZ, SABE O QUE

RESPONSABILIDADE PENAL DO PSICOPATA ALUNA: TEREZINHA PEREIRA DE VASCONCELOS CAMPINA GRANDE 2012 DEPARTAMENTO EM PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISAS FUNESO/UNESF/UNIDERC MESTRADO EM PSICANÁLISE NA EDUCAÇÃO E SAÚDE TEREZINHA PEREIRA DE VASCONCELOS DISSERTAÇÃO DE TESE APRESENTADO AO DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DA UNIDERC CAMPINA GRANDE 2012 SUMÁRIO 1.0 – TÍTULO: RESPONSABILIDADE PENAL DO…

................................................ 10 2. - Conceito de menor infrator................................................................... 10 3. - O Código Penal Brasileiro.................................................................... 10 4. - O menor de acordo com o Código Penal Brasileiro............................. 11 5. - O Estatuto da Criança e do Adolescente ............................................ 11 6. - O menor de acordo…

dois terços se no momento do ato o criminoso estava ciente parcialmente. Art. 27 C/P: Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeito as normas estabelecidas na legislação especial. Imputabilidade Imputar é atribuir a alguém a responsabilidade de alguma coisa. A imputabilidade não significa que o criminoso não tenha doenças psicológicas, e sim que no momento do crime, ele estava em condições de avaliar seus próprios atos. O imputável por doença ou deficiência mental,…

processo de reforma constitucional propondo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, deve exigir atenção permanente e vigilância constante dos setores organizados da sociedade, a fim de garantir mobilização em defesa dos direitos conquistados. No decorrer deste instrumento de pesquisa, pretende-se contribuir com as discussões em relação às propostas de Emenda à Constituição Brasileira, que tratam da redução da maioridade penal e as consequências que irão provocar, caso essas…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL INTRODUÇÃO A imprensa tem divulgado, exaustivamente, que a sociedade vem, constantemente, sendo alvo de situações de insegurança geradas pela ocorrência de delitos que, de forma não rara, são praticados por menores de dezoito anos. Discute-se a redução da idade da responsabilidade criminal para o jovem. A maioria fala em 16 anos, mas há quem proponha até 12 anos como idade. Propõem-se também punições mais severas…