Imputabilidade Penal E Capacidade Civil

de Ensino Superior Santa Bárbara – FAESB. Prof. Esp.: Milton Cartolari. TATUÍ 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL..................................................05 3 O ECA EM RELAÇÃO À IMPUTABILIDADE PENAL..........................07 4 DEFESA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL............................08 5 CONCLUSÃO.........................................................................................10 6 REFERÊNCIAS.

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Camila Cipola Pereira Presidente Prudente/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Camila Cipola Pereira Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Profª. Ana Laura Teixeira Martelli. Presidente Prudente/SP 2012 A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL…

como “Idade em que se está legalmente no gozo dos direitos civis”. Para o ordenamento jurídico, a condição em que o indivíduo assume a maioridade para efeitos criminais é denominada maioridade penal, ou responsabilidade criminal. Isto se dá, quando o indivíduo pode ser imputável, ou seja, processado e julgado pelas leis do código penal. Observa-se o que diz MIRABETE(1998), sobre o conceito de imputabilidade penal: "Há imputabilidade quando o sujeito é capaz de compreender a…

pesquisados, possibilitando traçar um perfil psicopatológico, social e histórico do assassino passional e ainda, dos elementos subjetivos para a ocorrência desse tipo de crime. Nessa abordagem, considerou-se a vertente jurídica, ponderando sobre a imputabilidade penal numa perspectiva doutrinária diferenciada. Por fim, conclui-se que, o tema homicídio passional contempla profunda complexidade, especialmente por tratar de elementos peculiares e próximos das relações amorosas e sociais,…

(Porot). Perturbações na Personalidade (Personalidade Patológicas): a) oligofrenia b) demências c) alienações d) neuroses. Capacidade Civil Capacidade civil ou capacidade jurídica é a faculdade que as pessoas têm de disporem livremente de sua pessoa e de seus bens. Requisito para a capacidade civil é a idade e a sanidade mental. O Código Civil Brasileiro em seu art. 5°, inciso II, estabelece que são absolutamente incapazes “os loucos de todo o gênero”. Com essa…

Capítulo 1 SERIAL KILLER assassinO EM SÉRIE no brasil 1.1- Breve contexto histórico No Brasil, o Museu da Academia de Polícia Civil “Dr. Coriolano Nogueira Costa”, localizado na cidade universitária no Butantã – Estado de São Paulo, possui um acervo geral, entre objetos e instrumentos que foram utilizados pelos assassinos em série, os serial killer. 0.1 - Serial killer - Assassino em série A terminologia serial killer surgiu na década de 70 pelo estudioso Robert K. Ressler…

contrário ao direito. Imputabilidade: A capacidade mental que o agente possui pra comprrender aquilo que ele faz. - Capacidade psíquica; - Capacidade mental (inimputáveis) - Maturidade suficiente pra compreender o ato (-18 inimputaveis.) Isso não quer dizer que eles não sabem o que fazem. Causas excludentes: Medida de segurança. Art. 26 1. Retirada da capacidade de compreensão ou auto controle. A doença deve contribuir para o ato. Gera influência, tirando a capacidade de…

Deus e da predestinação à salvação eterna. As atuais teorias, condenando o Estado e o capitalismo, tam­bém eximem de responsabilidade, apesar de seu caráter de denúncia, os indivíduos implicados nas relações sociais concretas. A POBREZA E A CAPACIDADE INDIVIDUAL Outra forma de camuflar o problema da pobreza foi a tendência à crescente burocratização. A industrialização criou, no interior das empresas, diversos cargos hierarquizados entre os quais, nos mais altos escalões, estão…

Nos termos da Legislação civil, a capacidade está relacionada, a prática dos atos da vida civil, como por exemplo, contrair matrimônio e administrar bens. Esse tema estabelece diversas divergências no campo das ações judiciais, sendo assim necessário recorrer a perícia pelos profissionais da saúde especializados em saúde mental. Código civil Podemos identificá-los em alguns de seus artigos. Artigo 1°– Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.…

disciplinas: DIREITO PENAL 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 228, o Código Penal, art. 27 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu para 16 anos a maioridade civil; a lei eleitoral e a própria Constituição asseguraram a maioridade política a partir dos 16 anos, quando permitem aos jovens, nessa idade, escolher seus governantes. O primeiro Código Penal…